Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2417

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2021 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q1825028 Direito Administrativo

João foi condenado à perda da função pública e ao ressarcimento de quinhentos mil reais ao erário estadual pela prática de ato doloso de improbidade administrativa. Atualmente, o processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença e, apesar de João ostentar altíssimo padrão de vida e de haver indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável, até agora não houve o ressarcimento ao erário. As medidas ordinárias de praxe para satisfação da obrigação já foram tentadas, sem êxito. O Ministério Público, autor da ação, requereu ao Juízo a aplicação de medidas executivas atípicas consistentes na apreensão de passaporte e na suspensão da CNH de João. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em tese, a pretensão ministerial é:

A

possível, eis que João foi condenado por ato de improbidade administrativa na modalidade dolosa, razão pela qual o não cumprimento voluntário da obrigação no prazo de quinze dias já dá ensejo, automaticamente, à adoção das medidas atípicas requeridas pelo Ministério Público;

B

possível, desde que tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade;

C

possível, desde a data em que o cartório certificar o trânsito em julgado da sentença, pois a partir dessa data está implícito o periculum in mora consistente no risco em concreto de dilapidação do patrimônio do executado, cabendo ao juízo o decreto de ofício de tais medidas;

D

inviável, pois, em sede de cumprimento de sentença que determinou o pagamento de quantia certa a título de ressarcimento ao erário, não são cabíveis quaisquer medidas atípicas executivas, eis que incompatíveis com o interesse público implícito nas ações desta natureza;

E

inviável, pois, em sede de cumprimento de sentença que determinou o pagamento de quantia certa a título de ressarcimento ao erário, não são cabíveis quaisquer medidas atípicas executivas, eis que não previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

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Q1825027

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2021 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q1825027 Direito Administrativo

Antônio exerceu o cargo eletivo de Vereador junto ao Legislativo municipal durante dezesseis anos. No Município em análise, existe lei municipal dispondo que a pessoa que tiver exercido o cargo de Vereador durante quatro Legislaturas ou dezesseis anos de vereança faz jus, a título de pensão, após o término do mandato, a um subsídio mensal e vitalício igual parte fixa da remuneração dos membros da edilidade. No caso em tela, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a mencionada lei municipal:

A

não é harmônica com a Constituição da República de 1988, pois configura tratamento privilegiado em favor de ex-membro do Legislativo municipal, que não mais é agente político, com violação aos princípios da moralidade e da isonomia;

B

não é harmônica com a Constituição da República de 1988, pois os ocupantes de cargos eletivos não contribuem com qualquer regime de previdência social durante seus mandatos, pela natureza da função exercida;

C

é harmônica com a Constituição da República de 1988, desde que o valor a ser pago seja proporcional ao tempo de contribuição e o valor a ser pago a título de pensão seja oriundo do regime próprio de previdência social;

D

é harmônica com a Constituição da República de 1988, desde que o valor a ser pago a título de pensão previsto em lei seja oriundo do regime próprio de previdência social, diante da natureza do cargo eletivo ocupado pelo Vereador;

E

é harmônica com a Constituição da República de 1988, desde que o valor a ser pago a título de pensão seja oriundo do regime geral de previdência social, pois ocupante de cargo eletivo não se sujeita a regime próprio de previdência social.

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Q1825026

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2021 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q1825026 Direito Administrativo

A Secretaria Estadual de Educação do Estado Alfa, em junho de 2020, contratou, mediante dispensa de licitação, a associação X de pessoas com deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços de digitalização de livros constantes no acervo das bibliotecas dos colégios estaduais. O contrato teve valor total de duzentos mil reais e prazo de seis meses. Findo o prazo do contrato, os agentes públicos competentes atestaram que os serviços contratados foram regularmente prestados exclusivamente por pessoas com deficiência. Em janeiro de 2021, o eleitor José ajuizou ação popular, visando à anulação do mencionado contrato, aduzindo que consistiu em ato lesivo ao patrimônio público, eis que seria necessária prévia licitação. Tendo por base a Lei nº 8.666/1993, o juízo competente deve julgar:

A

procedente o pedido do autor popular, eis que, diante do valor do contrato, havia necessidade de prévia licitação, na modalidade tomada de preços;

B

procedente o pedido do autor popular, eis que, diante do valor do contrato, havia necessidade de prévia licitação, na modalidade convite ou pregão;

C

procedente o pedido do autor popular, eis que, diante da natureza do contrato, havia necessidade de prévia licitação, na modalidade concurso;

D

improcedente o pedido do autor popular, eis que era cabível dispensa de licitação, desde que o preço contratado estivesse compatível com o praticado no mercado;

E

improcedente o pedido do autor popular, eis que, apesar de não ser cabível dispensa e sim inexigibilidade de licitação, essa mera impropriedade não tem o condão de anular o contrato, salvo se tiver havido prejuízo em razão de preço acima do praticado no mercado.

Q1825024

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2021 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q1825024 Direito Administrativo

A sociedade empresária Alfa é concessionária que presta o serviço público municipal de transporte coletivo intramunicipal de passageiros. No curso do contrato de concessão, o poder concedente constatou que a concessionária circulava com ônibus sem ar-condicionado, com pneus carecas e bancos rasgados, não equipou seus coletivos com portas acessíveis a pessoas com deficiência, além de inobservar as rotas e horários das linhas de ônibus. A concessionária, assim, descumpriu cláusulas contratuais e normas legais sobre o serviço prestado, não cumpriu as penalidades impostas por infrações nos devidos prazos e não atendeu à intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço. No caso em tela, o poder concedente deve proceder à extinção do contrato de concessão, mediante a:

A

anulação, cuja declaração por decreto do Prefeito a ser publicado no diário oficial deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, mediante indenização prévia;

B

encampação, cuja autorização decorre de lei específica, que consiste na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de inexecução total ou parcial do contrato, após prévio pagamento da indenização para garantir a continuidade do serviço público;

C

encampação, que deve ser decretada no bojo de processo judicial, assegurados o contraditório e a ampla defesa, mediante indenização ulterior das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, para garantir a continuidade do serviço público;

D

caducidade, que deve ser decretada no bojo de processo judicial, assegurados o contraditório e a ampla defesa, mediante indenização prévia das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, para garantir a continuidade do serviço público;

E

caducidade, cuja declaração por decreto do Prefeito deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito à ampla defesa, independentemente de indenização prévia.

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Q1824991

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2021 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q1824991 Direito Administrativo

Após ampla investigação conduzida pelas autoridades competentes, foi descoberta a cultura ilegal de plantas psicotrópicas em pequena área territorial na extremidade de um latifúndio privado, separada da sede por uma área de preservação ambiental. Em situações como essa, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

A

apenas a área em que se encontra a cultura ilegal deve ser desapropriada, na forma da lei, sem o pagamento de indenização ao proprietário, que não pode invocar nenhuma excludente de ordem subjetiva;

B

a íntegra da propriedade em que se encontra a cultura ilegal deve ser desapropriada, na forma da lei, com o pagamento de indenização em títulos da dívida pública ao proprietário, que não pode invocar nenhuma excludente;

C

apenas a área em que se encontra a cultura ilegal deve ser desapropriada, na forma da lei, sem o pagamento de indenização, podendo o proprietário comprovar que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in eligendo;

D

a íntegra da propriedade em que se encontra a cultura ilegal deve ser desapropriada, na forma da lei, sem o pagamento de indenização, podendo o proprietário comprovar que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in eligendo;

E

a desapropriação punitiva alcançará a íntegra da propriedade em que se encontra a cultura ilegal, independentemente do conhecimento, ou não, do proprietário, que é alcançado pela teoria do risco integral.

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Q1824941

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2021 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q1824941 Direito Administrativo

Determinado cartório de notas reconheceu a firma por autenticidade de um fiador em um contrato de locação de imóvel residencial. Depois, diante do inadimplemento, verificou-se que era falsa, causando prejuízo financeiro ao credor. Ajuizada ação de indenização em face do delegatário, é correto afirmar que:

A

a responsabilidade civil independe de culpa por se tratar de aplicação constitucional e legal da teoria do risco administrativo;

B

o delegatário responderá pelo prejuízo causado mediante a comprovação de que agiu com dolo ou culpa, e objetivamente por culpa de seus prepostos;

C

a responsabilidade civil é do Estado delegante, cabendo ação de regresso em face do delegatário que agiu culposamente;

D

a prescrição da pretensão ressarcitória é decenal, por inexistir previsão legal expressa para o caso;

E

o delegatário poderá ser responsabilizado por culpa presumida.

Q1824500

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PEFOCE Prova: IDECAN - 2021 - PEFOCE - Engenharia Civil |

Q1824500 Direito Administrativo

Segundo a Legislação Federal em vigor, as obras e serviços, no âmbito dos poderes públicos, poderão ser executados nas seguintes formas:
I. execução direta; II. execução indireta, por preço global; III. execução indireta, por preço unitário; IV. execução indireta, por empreitada integral.
Analise os itens acima e assinale

A

se apenas o item for verdadeiro.

B

se apenas o item II for verdadeiro.

C

se apenas os itens I e II forem verdadeiros.

D

se apenas os itens I e IV forem verdadeiros.

E

se todos os itens forem verdadeiros.

Q1824254

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Planaltina - GO Prova: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Técnico Administrativo |

Q1824254 Direito Administrativo

Os contratos administrativos possuem diversas características que os diferenciam dos contratos privados. Assim, assinale a alternativa que apresenta um elemento que não faz parte das características dos contratos administrativos.

A

Submissão ao direito público (com exceção das cláusulas contratuais que versam sobre a remuneração do contratado).

B

Normas gerais previstas na Lei n. 8.666/93.

C

Imutabilidade das cláusulas contratuais.

D

Desigualdade entre as partes do contrato.

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Q1824251

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Planaltina - GO Prova: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Técnico Administrativo |

Q1824251 Direito Administrativo

Considere que um órgão público faça a expedição de um determinado ato administrativo, mas para que este ato possua exequibilidade, outro órgão precise conceder sua anuência. Este tipo de ato administrativo é classificado como

A

ato simples.

B

ato complexo.

C

ato composto.

D

ato de gestão.

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Q1824250

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Planaltina - GO Prova: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Técnico Administrativo |

Q1824250 Direito Administrativo

A respeito das características dos atos administrativos, é correto afirmar que

A

quanto ao critério do grau de liberdade, atos administrativos vinculados são aqueles praticados pela administração, por meio dos quais os agentes públicos dispõem de margem de liberdade para decidir, diante do contexto, qual a melhor maneira de atingir o interesse público.

B

quanto aos destinatários, atos administrativos plúrimos são aqueles dirigidos a uma quantidade indeterminável de destinatários.

C

quanto à forma, os atos administrativos simples são aqueles que resultam da manifestação de um único órgão.

D

quanto ao objeto, atos administrativos de gestão são aqueles praticados pela Administração em posição de superioridade diante do particular.

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Q1824249

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Planaltina - GO Prova: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Técnico Administrativo |

Q1824249 Direito Administrativo

De acordo com o art. 12 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, entre os principais requisitos a serem considerados nos projetos básicos e executivos para licitação de obras e serviços estão os seguintes, exceto:

A

Capacidade de adequação futura da obra para outros usos diferentes dos previstos originalmente.

B

Segurança, impacto ambiental, funcionalidade e adequação ao interesse público.

C

Economia na execução, conservação e operação e adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas.

D

Possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação.

Q1824248

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Planaltina - GO Prova: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Técnico Administrativo |

Q1824248 Direito Administrativo

De acordo com o art. 7º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, as regras dispostas a seguir são exigências para a realização de licitações de obras e serviços, exceto:

A

Haver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

B

O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art.165 da Constituição Federal, quando for o caso.

C

É necessário que os projetos básicos e executivos estejam elaborados e aprovados pela autoridade competente, e disponíveis para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

D

Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

Q1824245

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Planaltina - GO Prova: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Técnico Administrativo |

Q1824245 Direito Administrativo

Quanto aos princípios fundamentais da administração pública, enumere a 2ª coluna com base na 1ª:
1ª Coluna: Princípios fundamentais da administração pública I Princípio da Publicidade II Princípio da Impessoalidade III Princípio da Eficiência IV Princípio da Moralidade V Princípio da Legalidade
2ª Coluna: Descrição, implicações ou aplicações dos princípios fundamentais da administração pública ( ) Toda a ação estatal deve ser regulada por lei, caso contrário, será injurídica e expõe-se à anulação. ( ) Promoção da melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a se evitar desperdícios e garantir maior rentabilidade social. ( ) O agente público, ao praticar o ato, deve ser imparcial, buscar somente o fim público pretendido pela lei, sem privilégios ou discriminações de qualquer natureza. ( ) Os atos administrativos, normativos e judiciais, devem se tornar de conhecimento público para produzirem efeitos externos. ( ) Exige do servidor público o elemento ético de sua conduta.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, no sentido de cima para baixo.

A

V, III, II, I, IV

B

IV, III, II, I, V

C

V, III, I, II, IV

D

II, III, I, IV, V

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Q1824214

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Planaltina - GO Prova: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Controlador Interno |

Q1824214 Direito Administrativo

Os servidores Pedro e João estavam conversando sobre o edital de licitação da Secretária de Saúde para a aquisição de vacinas contra a gripe, quando ingressou na sala um estagiário recém contratado para auxiliar nos trabalhos da Comissão de Licitação. Em determinado momento, o estagiário escutou a expressão “melhor preço” e extraiu corretamente a seguinte conclusão:

A

que “melhor preço” é um tipo de licitação.

B

que as vacinas foram adquiridas sem procedimento licitatório, por se tratar de medicamento essencial.

C

que a modalidade de licitação seria pelo melhor preço, independentemente da melhor técnica.

D

que “melhor preço” é uma modalidade de licitação.

Q1824212

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Planaltina - GO Prova: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Controlador Interno |

Q1824212 Direito Administrativo

Sobre a dispensa e inexigibilidade de licitação, analise as afirmativas a seguir:
I. É dispensável a licitação, dentre outros casos, para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade. II. O processo de dispensa da licitação será instruído com diversos elementos, como, por exemplo, a caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso. III. Toda licitação dispensada é inexigível, mas nem toda licitação inexigível pode ser dispensada.
É correto o que se afirma

A

apenas em I.

B

apenas em I e II.

C

apenas em II e III.

D

em I, II e III.

Q1824211

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Planaltina - GO Prova: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Controlador Interno |

Q1824211 Direito Administrativo

“Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, ___________________, os princípios da teoria geral dos contratos e ____________________”:
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A

excepcionalmente; a Constituição Federal

B

casuisticamente; a analogia

C

supletivamente; as disposições de direito privado

D

prioritariamente; a equidade

Q1824208

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Planaltina - GO Prova: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Controlador Interno |

Q1824208 Direito Administrativo

Sobre os princípios da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
I. A violação ao princípio da legalidade é também uma ofensa ao princípio da moralidade, já que, na Administração Pública, a lei e a ética se confundem. II. O princípio da impessoalidade se destina exclusivamente aos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, porque juridicamente não há como se cobrar condutas impessoais de servidores públicos do baixo escalão. III. Por força do princípio da publicidade, nenhum ato estatal pode ser sigiloso.
É correto o que se afirma

A

apenas em I.

B

apenas em I e III.

C

apenas em II e III.

D

em nenhuma das afirmativas.

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Q1824207

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Planaltina - GO Prova: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Controlador Interno |

Q1824207 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que trata de bens públicos de uso especial.

A

viaturas policiais e ambulâncias

B

estradas e rios

C

praças e ciclofaixas

D

mares e rios

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Q1824206

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Planaltina - GO Prova: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Controlador Interno |

Q1824206 Direito Administrativo

Sobre os bens públicos e o patrimônio público, assinale a afirmativa incorreta.

A

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público.

B

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

C

O patrimônio histórico e cultural faz parte do chamado patrimônio invisível do Estado, pois não se materializa através de bens móveis ou de bens imóveis.

D

Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

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Q1824163

Ano: 2021 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Provas: FCM - 2021 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Assistente Social - Departamento de Assistência Social | FCM - 2021 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Médico | FCM - 2021 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Assistente Social - Departamento de Saúde | FCM - 2021 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Enfermeiro | FCM - 2021 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Psicólogo |

Q1824163 Direito Administrativo

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre a organização da administração pública.
( ) A Petrobras e o Banco do Brasil são exemplos de empresas públicas. ( ) A administração pública federal se divide entre administração direta e indireta. ( ) O Poder Executivo é exercido pelo presidente da república auxiliado pelos seus respectivos ministros de Estado. ( ) As fundações públicas são instituições com fins lucrativos, criadas por lei para a exploração de atividade econômica. ( ) As autarquias, tais como as universidades públicas, são entidades criadas para garantir a execução e a gestão administrativa de atividades típicas da administração pública.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é

A

V, F, V, F, F.

B

V, F, F, V, V.

C

F, V, V, F, V.

D

F, V, F, V, V.

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