Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2361

Q1861167

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo |

Q1861167 Direito Administrativo

O Município Alfa no Estado de Sergipe, após regular licitação, celebrou contrato de concessão com a sociedade empresária Gama, para prestação do serviço público de abastecimento de água potável. No curso do contrato, por motivo de interesse público devidamente justificado, o prefeito municipal deseja retomar o serviço e, consequentemente, extinguir o contrato de concessão.
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.987/95, a retomada do serviço pelo poder concedente:

A

ocorre por encampação, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização à concessionária;

B

ocorre por caducidade, mediante decisão judicial e com prévio pagamento da indenização à concessionária;

C

ocorre por anulação, mediante decisão administrativa e com ulterior pagamento da indenização à concessionária;

D

não pode ocorrer até o término do prazo do contrato de concessão, exceto se o concessionário der causa pelo descumprimento de alguma obrigação legal ou contratual;

E

não pode ocorrer pela via administrativa, sendo imprescindível prévia autorização judicial, com ulterior indenização.

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Q1861165

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo |

Q1861165 Direito Administrativo

O presidente da Câmara Municipal de Aracaju delegou, nos termos e limites da lei, a prática de determinado ato administrativo para Ricardo, servidor público ocupante do cargo efetivo de analista legislativo.
A citada delegação é um ato administrativo:

A

discricionário, pode ser revogada a qualquer tempo e não implica renúncia de competência;

B

vinculado, pode ser revogada a qualquer tempo e implica renúncia de competência;

C

enunciativo, e não pode ser revogada a qualquer tempo, devendo aguardar o transcurso do prazo de delegação;

D

de gestão, pode ser revogada a qualquer tempo e importa renúncia de competência;

E

de império, e não pode ser revogada a qualquer tempo, devendo aguardar o transcurso do prazo de delegação.

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Q1861164

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo |

Q1861164 Direito Administrativo

A Câmara Municipal de Aracaju, após processo licitatório, contratou sociedade empresária para fornecer determinados materiais de escritório. Ocorre que alguns dos bens entregues pela contratada não seguiram as especificações qualitativas previstas no edital e no contrato.
Após instauração de regular processo administrativo e garantida a prévia defesa, de acordo com a Lei nº 8.666/93, pela inexecução parcial do contrato, a Câmara contratante poderá aplicar à contratada algumas sanções administrativas, como, por exemplo:

A

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal dos Poderes Legislativo e Executivo, pelo prazo de três anos;

B

cancelamento de seu cadastro nacional de pessoa jurídica junto ao Ministério da Fazenda até o integral ressarcimento dos danos ao erário;

C

suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos;

D

suspensão dos direitos políticos do sócio-administrador da sociedade empresária por prazo não superior a cinco anos;

E

ressarcimento integral do dano ao erário acrescido de dano moral coletivo no montante de até duas vezes o valor total do contrato.

Q1861163

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo |

Q1861163 Direito Administrativo

O Estado de Sergipe, após regular processo licitatório, celebrou contrato de concessão de determinada rodovia estadual, sendo certo que a concessionária é remunerada mediante a cobrança de tarifa dos usuários do serviço público. No curso do contrato, o poder concedente deseja compelir o concessionário a reduzir o valor inicial do pedágio.
A pretensão do Estado é:

A

inviável, em qualquer hipótese, pois as revisões devem ser feitas para majorar a tarifa;

B

inviável, pois seria imprescindível a rescisão contratual e a retomada do serviço pelo concedente;

C

viável, desde que o concessionário seja compensado para se manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato;

D

viável, desde que haja prévia autorização do Poder Legislativo estadual, independentemente de se assegurar a margem de lucro do concessionário;

E

viável, desde que haja prévia autorização do governador, independentemente de se assegurar a margem de lucro do concessionário.

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Q1861131

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Provas: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Analista Contador | FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Analista Psicólogo | FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Analista de Informática |

Q1861131 Direito Administrativo

De acordo com os preceitos que regem a Administração Pública na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo:
I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. II. Em casos excepcionais, é permitida a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. III. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1861039

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais | Direito Administrativo INSS |

Q1861039 Direito Administrativo

A caracterização de responsabilidade civil do Estado por dano causado por indivíduo que fugiu do sistema prisional

A

é inconstitucional, por ser expressamente vedada pela Constituição Federal de 1988.

B

mostra-se juridicamente impossível, em razão da ausência de conduta administrativa quando ocorre fuga de presídio.

C

deve ser reconhecida com base no risco integral, teoria amplamente adotada pela doutrina e pela jurisprudência nessa hipótese.

D

somente deve ser admitida se comprovado dolo específico de agente da administração em colaboração com a fuga.

E

depende da demonstração de nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta danosa praticada pelo infrator.

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Q1861038

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais | Direito Administrativo INSS |

Q1861038 Direito Administrativo

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativa a serviços públicos, poder de polícia, processo administrativo disciplinar, remuneração de agentes públicos e improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A

O serviço de transporte público deve ser implementado por meio de simples credenciamento de terceiros, não havendo necessidade de licitação prévia nessa hipótese.

B

O poder de polícia é absolutamente indelegável para pessoas jurídicas de direito privado que componham a administração indireta.

C

A falta de procurador constituído para defesa de servidor acusado, durante a fase de instrução de processo administrativo disciplinar, configura nulidade absoluta.

D

É compatível com a Constituição Federal de 1988 norma que estabeleça a organização remuneratória em escalonamento vertical de servidores da mesma carreira.

E

O julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade impede sua responsabilização por improbidade administrativa pelo mesmo ato.

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Q1861037

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861037 Direito Administrativo

As normas gerais previstas pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) se aplicam obrigatoriamente

A

às contratações de todas as entidades da administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

B

aos Poderes Legislativo e Judiciário, quando houver desempenho de atividade de natureza administrativa nesses poderes.

C

aos contratos de operação de crédito interno, inclusive quanto à concessão de garantia, sendo dispensada sua aplicação quando a operação for de crédito externo.

D

aos municípios apenas se houver ratificação das regras por regulamentação local, que deve ser aprovada na respectiva câmara municipal.

E

a qualquer contrato administrativo vigente, porque todas as disposições da Lei n.º 8.666/1993 foram imediatamente revogadas quando a nova norma entrou em vigor.

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Q1861036

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861036 Direito Administrativo

Considere que a administração pública, após ter identificado vício parcial em determinado ato administrativo, tenha retirado a parte viciada do ato e a substituído por uma parte válida, aproveitando o ato original. Nesse caso, houve a

A

conversão do ato administrativo.

B

ratificação do ato administrativo.

C

ab-rogação do ato administrativo.

D

invalidação do ato administrativo.

E

repristinação do ato administrativo.

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Q1861035

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861035 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os cargos em comissão se destinam exclusivamente às funções de

A

consultoria e atividades de natureza técnica ou operacional.

B

assessoramento, direção e chefia.

C

chefia e atividades de natureza operacional.

D

direção e atividades de natureza técnica.

E

consultoria e assessoramento.

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Q1861034

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais | Direito Administrativo INSS |

Q1861034 Direito Administrativo

No que concerne ao processo administrativo e às formas de controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

I De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo devidamente interposto permite o juízo de retratação pela autoridade que prolatou a decisão recorrida.

II A Constituição Federal de 1988 adota o sistema de controle conhecido como contencioso administrativo, também chamado de sistema da dualidade de jurisdição ou sistema francês.

III É vedado aos entes que compõem a administração pública recorrer à arbitragem para solucionar qualquer conflito em que estejam envolvidos.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1861026

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861026 Direito Administrativo

Em 1.º de abril de 2021, foi promulgada a Lei n.º 14.133/2021, que estabelece novas normas de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Considerando a legislação vigente para os processos de compras governamentais, assinale a opção correta.

A

A modalidade de licitação concurso foi extinta com a promulgação da Lei n.º 14.133/2021.

B

A Lei n.º 14.133/2021 agregou o diálogo competitivo ao rol de modalidades de licitação, em substituição à modalidade leilão.

C

A partir de abril de 2023, o comprador público poderá utilizar a tomada de preços como modalidade licitatória.

D

Com a promulgação da Lei n.º 14.133/2021, a Lei n.º 8.666/1993 foi automaticamente revogada.

E

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, é obrigatória a contratação de bens e serviços comuns por pregão.

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Q1860984

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário | Direito Administrativo INSS |

Q1860984 Direito Administrativo

No que se refere à administração pública e às normas constitucionais que regem os servidores públicos, julgue os itens seguintes.

I A CF prevê possibilidade de acesso a cargos, funções e empregos públicos por estrangeiro, desde que haja regulamentação.

II A proibição de acumular cargo, emprego ou função públicos não atinge os empregados de sociedades de economia mista.

III A servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração aplica-se o mesmo regime de previdência dos cargos efetivos.

IV As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q1860980

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário | Direito Administrativo INSS |

Q1860980 Direito Administrativo

O controle dos atos administrativos exercido por meio de processo participativo de determinada comunidade local sobre ações de gestão pública é denominado

A

autocontrole.

B

controle legislativo.

C

controle social.

D

controle interno.

E

controle externo.

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Q1860978

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |

Q1860978 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, são documentos inerentes à habilitação jurídica, satisfeitos os devidos requisitos legais,

A

contrato social devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e prova de regularidade para com a fazenda federal.

B

prova de inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) e cédula de identidade.

C

prova de inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) e prova de regularidade para com a fazenda federal.

D

prova de inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) e contrato social devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais.

E

registro comercial, no caso de empresa individual, e contrato social devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais.

Q1860977

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |

Q1860977 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a concorrência pública do tipo técnica e preço, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral, admite agendamento da reunião de abertura das propostas, a partir da publicação do aviso de licitação, observado o prazo mínimo de

A

5 dias.

B

10 dias.

C

15 dias.

D

30 dias.

E

45 dias.

Q1860976

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |

Q1860976 Direito Administrativo

O princípio adotado no processo administrativo com a finalidade de vedar a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da administração pública denomina-se princípio da

A

eficiência.

B

segurança jurídica.

C

moralidade.

D

publicidade.

E

impessoalidade.

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Q1860975

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |

Q1860975 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, depois de concluída a instrução no processo administrativo, a administração tem o dever de decidir em até

A

30 dias, improrrogáveis.

B

45 dias, improrrogáveis.

C

60 dias, prorrogáveis por igual período.

D

30 dias, prorrogáveis por igual período.

E

45 dias, prorrogáveis por igual período.

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Q1860974

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |

Q1860974 Direito Administrativo

Na administração pública federal, a administração direta compreende os serviços integrados na estrutura administrativa da

A

Presidência da República, dos ministérios, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

B

Presidência da República e dos ministérios, apenas.

C

Presidência da República, dos ministérios e das autarquias, apenas.

D

Presidência da República, dos ministérios, das autarquias e das fundações públicas, apenas.

E

Presidência da República, dos ministérios, das autarquias, das fundações públicas e das empresas públicas, apenas.

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Q1860973

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |

Q1860973 Direito Administrativo

O entendimento de que atos administrativos gozam de presunção de legitimidade significa que estes

A

atestam fatos verdadeiros, não admitindo prova em contrário.

B

são emitidos em conformidade com a lei, até prova em contrário.

C

se impõem aos administrados, independentemente de sua concordância.

D

se sujeitam ao controle discricionário do Poder Judiciário.

E

são executados pela própria administração, sem intervenção do Poder Judiciário.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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