Conceitualmente, ato administrativo

Assinale a opção que apresenta o nome do ato administrativo pelo qual a administração pública consente que o particular utilize bem público de modo privativo, atendendo exclusivamente ao interesse do particular. 

O Estado é formado pela junção de três elementos originários e indissociáveis, que são  

Suponha que um tribunal tenha aberto edital de licitação na modalidade pregão. Nesse caso, conforme a Lei n.º 10.520/2002, observada a proposta de menor valor, participarão da sessão de lances os interessados que apresentarem ofertas com preços superiores àquele em até

Acerca da extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.

O direito administrativo é um conjunto de normas e princípios que rege a atuação da administração pública. Assinale a opção que indica apenas as fontes do direito administrativo. 

Um município da federação pretende locar um imóvel destinado à instalação do “Ponto do Emprego”, local que irá centralizar todas as vagas de trabalho disponíveis no município. O imóvel escolhido atende às necessidades da administração municipal, está situado no centro da cidade, tem acesso fácil e o montante do aluguel, segundo avaliação prévia, é compatível com o valor de mercado.

Nesse caso, a licitação para a locação do imóvel é:

São modalidades de licitação:

1. Menor preço

2. Concurso.

3. Leilão.

4. Arrematação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas

A expressão “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” reflete o conceito constitucional do princípio da:

Não é uma regra prevista na Lei nº 14.133, de 2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos:

Uma determinada entidade integrante da administração indireta de um município, visando contratar uma empresa para a construção de um prédio em que será instalada sua sede administrativa, lançou edital de licitação pública na modalidade tomada de preços.

De acordo com as normas de licitação vigentes, é correto afirmar que

Tom Murph é agente fiscal do município ZX e verifica que determinado ato administrativo praticado no seu setor baseou-se em fundamentos inverídicos, gerando a invalidade do ato. Nos termos da interpretação administrativa, ocorreu a aplicação da teoria dos motivos:

Amaro Miguel é engenheiro e sócio de uma empresa que realiza obras para diversos municípios. Após submeter-se a procedimento licitatório, a empresa logrou sair vitoriosa para realizar vultosas obras no município XC. Nos termos da Lei nº 8.666/93, deverá ser inicialmente apresentado o projeto:

Yuri Sol atuou, durante dois mandatos, como deputado estadual vinculado ao estado DF. Durante esse período, testemunhou atos ilícitos praticados pelo Governador do Estado, o que gerou um procedimento de impedimento que restou julgado extinto. Após o término do mandato, houve a propositura de ação de improbidade. Nos termos da jurisprudência predominante, a lei de improbidade, a responsabilidade deve ser:

Amanda Ota é secretária municipal de Administração do município CB. Verifica a necessidade de contratação de pessoal para atender emergência criada pela destruição de várias construções públicas e estradas locais por enchentes provocadas por excesso de chuvas, consideradas imprevisíveis. Nos termos da Constituição, a Administração Pública poderá, nos termos da lei, estabelecer casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional:

Analise a seguinte situação hipotética:
O plano diretor do município de Jaboticabal do Sul fixou determinadas regras para novas edificações, sendo que entre essas regras está a exigência de apresentação do projeto arquitetônico da obra no departamento administrativo competente. Essa regra não foi respeitada pela empresa Arranha Céus LTDA, que deu início à edificação de um edifício sem a apresentação do referido projeto.
A administração pública do município de Jaboticabal do Sul, diante disso, após aplicar uma multa administrativa contra a Arranha Céus LTDA prevista na legislação municipal, propôs ação judicial contra a referida empresa buscando a suspensão da construção do edifício, sob o fundamento de que o plano diretor teria sido violado.
Considerando o exercício do poder de polícia pela administração pública, os atributos do ato administrativo e com base na situação narrada, julgue as seguintes assertivas.
I-A multa administrativa somente pode ser cobrada mediante processo de execução, após inscrição em dívida ativa, já que tal cobrança não é abrangida pelo poder de polícia.
II-A administração pública possui interesse de agir para pedir o embargo da obra, em que pese seu poder de polícia.
III-A existência do poder de polícia retira da administração pública o interesse de agir para pedir, em juízo, a tutela jurisdicional relativa a atos em que ela poderia atuar sem intervenção do Poder Judiciário.
IV-Nem toda medida tomada pela administração pode ser autoexecutável, pois há providências que só podem ser adotadas após prévia autorização judicial. Por exemplo, a cobrança de multas, por força da autoexecutoriedade do poder de polícia, pode ser efetivada diretamente pela administração pública.
É CORRETO o que se afirma em: 

A eficiência no serviço público busca que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e _________, almejando resultados práticos de produtividade e _________ de desperdícios do dinheiro público bem como rendimentos típicos da iniciativa privada de forma que o _________ seja do povo, resultando no bem comum.

As palavras que preenchem as lacunas do texto anterior são respectivamente:

Quanto à sua formação, é o ato administrativo que nasce por meio da manifestação da vontade de um órgão (unipessoal ou colegiado) ou agente da Administração: