Acerca da organização administrativa da União, da administração direta e da administração indireta, julgue o item.

Sempre que se faz referência à administração indireta do Estado, a ideia de vinculação das entidades traz à tona, como órgão controlador, o Poder Legislativo.

Acerca da organização administrativa da União, da administração direta e da administração indireta, julgue o item.

A administração indireta é representada pelo setor privado, que executa funções administrativas, de forma descentralizada, por meio de delegações.

Acerca da organização administrativa da União, da administração direta e da administração indireta, julgue o item.

A administração indireta do Estado é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva administração direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada.

Acerca da organização administrativa da União, da administração direta e da administração indireta, julgue o item.

O Poder Judiciário, diferentemente do Poder Executivo e do Poder Legislativo, não possui capacidade auto-organizatória.

Acerca da organização administrativa da União, da administração direta e da administração indireta, julgue o item.

O Poder Legislativo tem o poder constitucional de dispor sobre sua organização e seu funcionamento, bem como de elaborar seu regimento interno.

Acerca da organização administrativa da União, da administração direta e da administração indireta, julgue o item.

Na esfera federal, a administração direta da União, no Poder Legislativo, é composta pela presidência da República e pelos ministérios.

Acerca da organização administrativa da União, da administração direta e da administração indireta, julgue o item.

A administração direta do Estado abrange todos os órgãos dos poderes políticos das pessoas federativas cuja competência seja a de exercer a atividade administrativa. 

Acerca da organização administrativa da União, da administração direta e da administração indireta, julgue o item.

Administração direta é o conjunto dos órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado.

Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 

Em inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem deverão ser praticados no prazo improrrogável de cinco dias.

Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 

Quando forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, as provas propostas pelos interessados poderão ser recusadas imotivadamente.

Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 

Via de regra, os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 

A autoridade ou o servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 

Na responsabilização da pessoa jurídica por ato de improbidade administrativa, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 

A responsabilidade por ato de improbidade administrativa independe da comprovação de ato doloso com fim ilícito.

Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 

Os sócios de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 

O sistema de improbidade administrativa não se sujeita aos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

Com base no que determina a Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item. 

É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado, ainda que a administração alegue necessidade permanente do serviço.

Com base no que determina a Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item. 

Nas contratações de obras, serviços e compras em que seja exigida prestação de garantia, cabe ao contratado, e não à administração pública, escolher o tipo de garantia contratual a ser prestada.