Considerando a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item.A declaraç...

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Q1918435 Direito Administrativo

Considerando a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item.


A declaração de nulidade do contrato administrativo dispensará análise prévia do interesse público envolvido e operará retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os já produzidos. 

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