Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 192

Q4118582

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal de Obras, Posturas e Serviços Públicos |

Q4118582 Direito Administrativo

Em consonância com a Lei Federal n.º 11.079/2004 e suas redações atualizadas, sobre parcerias público-privadas, assinale a alternativa correta:

A

É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada com prazo de 4 anos, desde que o valor contratual seja superior a R$ 10.000.000,00.

B

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada apenas quando cumulativamente presentes: valor inferior a R$ 10.000.000,00, prazo inferior a 5 anos e objeto restrito à execução de obra pública.

C

É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada cujo objeto exclusivo seja o fornecimento e instalação de equipamentos, desde que o prazo contratual seja superior a 5 anos.

D

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo objeto exclusivo seja a execução de obra pública, ainda que o valor contratual seja superior a R$ 10.000.000,00 e o prazo superior a 5 anos.

E

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a R$ 20.000.000,00, sendo esse o limite vigente, ainda que haja alteração legislativa posterior.

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Q4118580

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal de Obras, Posturas e Serviços Públicos |

Q4118580 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, acerca da intimação do interessado para ciência de decisão ou para a realização de diligências, analise as alternativas a seguir:

I.A intimação deverá conter a identificação do intimado e o nome do órgão ou entidade administrativa, bem como a finalidade da intimação, data, hora e local em que deverá comparecer.
II.As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
III.O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

É correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II, apenas.

D

I, II e III.

E

I e II, apenas.

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Q4118573

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal de Obras, Posturas e Serviços Públicos |

Q4118573 Direito Administrativo

Considere as sentenças relacionadas à Lei n.º 18/66, que institui o Código de Posturas do Município de Governador Celso Ramos, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Ao Prefeito e, em geral, aos funcionários municipais, incumbe velar pela observância dos preceitos do Código de Posturas.
(__)O Código de Posturas contém medidas de polícia administrativa em matéria de higiene, ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais, mas não estatui relações entre o poder público local e os munícipes.
(__)As medidas de polícia administrativa previstas no Código de Posturas estão a cargo do Município e abrangem, entre outras matérias, a higiene, a ordem pública e o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − F − V.

B

F − V − F.

C

V − V − F.

D

V − F − V.

E

V − F − F.

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Q4118259

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente em Administração |

Q4118259 Direito Administrativo

Um cidadão ingressou com reclamação formal após ter um pedido de licença ambiental negado por um instituto estadual responsável pela análise e concessão desse tipo de autorização. No documento, ele menciona que irá processar o Estado diretamente, pois entende que o órgão que negou a licença faz parte da estrutura da Secretaria de Meio Ambiente e não possui personalidade jurídica própria. Considerando a organização administrativa do Estado brasileiro, a natureza jurídica mais adequada desse instituto é

A

autarquia, por se tratar de entidade da administração indireta, criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público e patrimônio próprio.

B

órgão da administração direta, por estar vinculado à Secretaria de Meio Ambiente e não possuir autonomia administrativa em relação ao Estado.

C

fundação pública de direito privado, já que é voltado a atividades de interesse público com certa autonomia de gestão.

D

empresa pública, pois exerce atividade típica de Estado com possibilidade de cobrança de taxas pelos serviços prestados.

E

sociedade de economia mista, em razão da participação obrigatória do Estado em seu capital e da prestação de serviços de interesse coletivo.

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Q4118257

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente em Administração |

Q4118257 Direito Administrativo

Em uma Universidade Federal, um servidor estável do setor de planejamento tem chegado constantemente atrasado e deixando de cumprir prazos essenciais relacionados ao envio de relatórios para a Secretaria de Orçamento Federal. Após advertências informais da chefia, os atrasos resultaram na perda de prazo de uma entrega institucional importante, causando prejuízo à imagem da instituição e necessidade de justificativa formal ao Ministério. Considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa que apresenta a medida administrativa de acordo com o regime disciplinar aplicável ao caso.

A

Não é possível instaurar processo disciplinar porque o servidor é estável, devendo a chefia limitar-se à advertência verbal.

B

A estabilidade impede a aplicação de suspensão ou demissão, admitindo-se exclusivamente penalidades brandas, desde que sem prejuízo ao vencimento.

C

A conduta caracteriza infração disciplinar que pode ensejar advertência ou suspensão, conforme gravidade e reincidência, sendo o PAD obrigatório para assegurar contraditório e ampla defesa.

D

O prejuízo institucional exige demissão imediata, sem necessidade de processo disciplinar, porque a conduta comprometeu a credibilidade da administração

E

Como não houve dano financeiro direto, o servidor somente pode receber aconselhamento verbal, sendo vedada a abertura de processo disciplinar.

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Q4118253

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente em Administração |

Q4118253 Direito Administrativo

Em uma Prefeitura, o diretor de infraestrutura determinou verbalmente que uma empresa de engenharia realizasse reparos emergenciais em vias públicas, sem formalização mínima do processo de contratação. Após a execução, o diretor autorizou o pagamento integral da nota fiscal apesar de: ausência de contrato, inexistência de justificativa técnica e ausência de comprovação de que todos os serviços foram efetivamente prestados. Uma auditoria interna identificou que parte dos serviços não ocorreu e que houve favorecimento à empresa, cuja proprietária era amiga pessoal do gestor. O impacto financeiro ao município foi comprovado. Considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que a conduta praticada

A

configura falha administrativa de natureza formal, sem repercussão jurídica relevante, pois havia urgência na execução dos serviços.

B

configura ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito do agente público, pois houve pagamento indevido.

C

configura ato de improbidade administrativa por dano ao erário, em razão do pagamento sem comprovação de execução e da contratação irregular.

D

se trata de mera irregularidade, sanável pela via administrativa, devendo apenas ser emitido contrato posterior para regularização.

E

não configura ato de improbidade, pois a amizade pessoal não caracteriza, por si só, violação de princípio da administração pública.

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Q4118252

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente em Administração |

Q4118252 Direito Administrativo

A respeito de atos administrativos, processo administrativo e responsabilização por improbidade, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. De acordo com a Lei nº 9.784/1999, o processo administrativo deve observar os princípios da finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica, de modo que toda decisão que imponha sanção deva ser devidamente fundamentada.
II. Após as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, a responsabilização por improbidade administrativa exige comprovada prática de dolo, não sendo suficiente a mera violação a princípios administrativos sem intenção específica.
III. A anulação de ato administrativo ilegal, com fundamento na autotutela prevista na Lei nº 9.784/1999, não afasta a possibilidade de responsabilização do agente público, desde que comprovado dolo e haja enquadramento em uma das hipóteses de improbidade.

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I, II e III.

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Q4118251

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente em Administração |

Q4118251 Direito Administrativo

Em uma universidade federal, foi firmado contrato para prestação de serviços de limpeza predial com vigência de 12 meses. Após oito meses de execução, a chefia de um dos campi solicitou a ampliação imediata da quantidade de postos de trabalho, alegando aumento de fluxo de pessoas e abertura de novos espaços. O fiscal do contrato constatou que o objeto originalmente contratado não contemplava o novo bloco recém-inaugurado e que a empresa, mesmo assim, já vinha executando parte dos serviços extras sem cobertura contratual formal. Considerando as regras de execução e alteração de contratos administrativos, assinale a alternativa que apresenta o procedimento correto a ser adotado pela universidade.

A

Formalizar termo aditivo, dentro dos limites legais de acréscimo quantitativo, ajustando expressamente o objeto e o valor, e registrar a atuação indevida sem cobertura contratual para apuração e correção.

B

Manter a execução dos serviços adicionais sem aditivo, desde que a empresa aceite que o pagamento referente ao período extra seja feito como ajuste compensatório ao final do contrato.

C

Prorrogar o prazo contratual como forma de compensação pelos serviços já prestados, sem necessidade de alterar o objeto, pois a continuidade do contrato garante cobertura jurídica suficiente.

D

Cancelar imediatamente o contrato, em razão da execução sem cobertura contratual, e firmar novo ajuste com a mesma empresa, dispensando licitação em nome da continuidade do serviço.

E

Solicitar que a empresa reduza a qualidade dos serviços nos demais prédios para absorver o novo bloco, mantendo o contrato original sem alteração de valor ou objeto, em nome da economicidade.

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Q4118249

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente em Administração |

Q4118249 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 11 da Lei nº 14.133/2021, o processo licitatório deve buscar o alcance de diversos objetivos. Dentre as opções a seguir, qual NÃO está expressamente prevista como um objetivo do processo licitatório?

A

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

B

Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

C

Priorizar as modalidades de licitação que permitam a inversão das fases de habilitação e julgamento, como o pregão, para garantir a celeridade do certame.

D

Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e o superfaturamento na execução dos contratos.

E

Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

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Q4118229

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente em Administração | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico de Enfermagem |

Q4118229 Direito Administrativo

Conforme expressamente previsto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal – Decreto nº 1.171/1994, é vedado ao servidor público, entre outros,

A

retirar da repartição pública, sem autorização judicial, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

B

desviar servidor público para atendimento a interesse público ou particular.

C

ligar o seu nome a empreendimentos de caráter econômico ou financeiro.

D

prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.

E

utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

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Q4118228

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente em Administração | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico de Enfermagem |

Q4118228 Direito Administrativo

Nos termos do disposto na Lei nº 8.429/1992, em caso de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito à seguinte cominação, independentemente das demais previstas na referida lei:

A

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.

B

pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por prazo não superior a 4 (quatro) anos.

C

perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, e pagamento de multa civil de até 20 (vinte) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

D

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 10 (dez) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.

E

perda ou suspensão da função pública, suspensão dos direitos políticos por prazo indeterminado, proibição de contratar com o poder público por prazo indeterminado e pagamento de multa civil de até 10 (dez) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

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Q4118227

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente em Administração | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico de Enfermagem |

Q4118227 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, quem poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade? E como deverá ser apresentada a representação?

A

O Ministério Público. A representação será oral ou escrita e conterá as informações sobre o fato, os fundamentos jurídicos dos pedidos e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

B

A vítima e a autoridade policial. A representação será escrita e conterá a qualificação das partes, os fatos e fundamentos, a indicação das provas de que tenha conhecimento e os requerimentos de provas a produzir.

C

Qualquer pessoa que demonstre interesse na causa, mediante comprovação. A representação será oral, reduzida a termo ou escrita e conterá a indicação da autoria, o local e a forma dos fatos, data e assinatura do representante.

D

O superior hierárquico do autor do ato de improbidade. A representação será escrita e conterá a autoridade a quem é dirigida, os fatos e fundamentos do pedido e as provas que pretende produzir.

E

Qualquer pessoa. A representação será escrita ou reduzida a termo e assinada, e conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

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Q4118224

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente em Administração | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico de Enfermagem |

Q4118224 Direito Administrativo

A respeito das hipóteses de afastamento de servidor público, previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

Em caso de afastamento para estudo ou missão no exterior, a ausência não excederá a 4 (quatro) anos e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.

B

O servidor investido em mandado de Prefeito poderá ser mantido no cargo anteriormente exercido, sendo-lhe facultado manter as duas remunerações, desde que haja compatibilidade de horários.

C

O servidor não poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Município para exercício de cargo em comissão.

D

O servidor investido em mandato eletivo ou classista poderá ser removido e redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato, desde que previamente informado no prazo mínimo de 60 (sessenta) meses.

E

Para a participação em programa de pós-graduação lato sensu, o servidor poderá afastarse do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por três ou quatro anos, dependendo do curso.

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Q4118221

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente em Administração | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico de Enfermagem |

Q4118221 Direito Administrativo

Carmen, servidora pública federal, recebeu alegações escritas de um terceiro, que alegou ter interesse em um processo administrativo no qual ele não era parte, mas para o qual foi aberta a consulta pública para manifestação. Sobre esse assunto e com base no disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

A

A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, com prazo determinado de trinta dias para oferecimento de manifestação fundamentada.

B

O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada.

C

Quando há o comparecimento de terceiros na consulta pública, a Administração deverá fornecer resposta individualizada a cada uma das alegações arguidas, ainda que sejam iguais entre si.

D

A abertura de consulta pública é imprescindível em todos os processos administrativos, para o fim de assegurar que não haverá prejuízos a terceiros.

E

Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados sem a indicação do procedimento adotado.

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Q4118220

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente em Administração | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico de Enfermagem |

Q4118220 Direito Administrativo

Miguel é servidor público federal e foi aposentado por invalidez em decorrência de um acidente. Ocorre que, passados alguns anos, a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria, tendo Miguel retornado às suas atividades normalmente, da mesma forma que exercia antes do acidente. No caso hipotético, assinale a alternativa que representa corretamente o que ocorreu com Miguel, com base no que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Lei nº 8.112/1990.

A

Readaptação, com retorno ao cargo anterior.

B

Redesignação ao cargo exercido em decorrência de invalidez temporária.

C

Reversão, pois retornou após período de invalidez.

D

Reintegração ao cargo antigo, já que foi reinvestido.

E

Recondução, por ter sido recolocado na mesma posição.

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Q4117784

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Analista de Tecnologia da Informação |

Q4117784 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos.), a “unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública” e a “unidade de atuação dotada de personalidade jurídica”, são respectivamente:

A

órgão e entidade.

B

pessoa física e pessoa jurídica.

C

agente público e agente privado.

D

empresa privada e empresa nacional.

E

contratante e contratado.

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Q4117783

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Analista de Tecnologia da Informação |

Q4117783 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos.), o processo licitatório tem objetivos específicos. Assinale a alternativa que apresenta um desses objetivos:

A

Garantir a contratação do menor preço, independentemente da qualidade do objeto.

B

Assegurar tratamento diferenciado e preferencial para empresas estrangeiras.

C

Evitar a competição para acelerar o processo de contratação.

D

Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

E

Priorizar contratações com sobrepreço para garantir a execução.

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Q4117299

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Advogado - Creas |

Q4117299 Direito Administrativo

cerca das modalidades de licitagdo previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, relacione a Coluna 1 a Coluna 2:
COLUNA I:
1. Concurso
2. Leilão
3. Pregão
4. Dialogo competitivo
COLUNA 2:
( ) modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor prego ou o de maior desconto;
( ) modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, cientifico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prémio ou remuneração ao vencedor;
( ) modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;
( ) modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance;
A ordem correta de preenchimento dos parênteses é:

A

3-1-4-2

B

1-3-4-2

C

3-2-4-1

D

2-1-4-3

E

4-3-2-1

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Q4117287

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Advogado - Creas |

Q4117287 Direito Administrativo

Analise as assertivas a seguir no que se refere à forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo:
I - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
II - Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
III - O reconhecimento de firma será sempre exigido nos documentos apresentados, independentemente de dúvida quanto à autenticidade.
IV - A autenticação de documentos exigidos em copia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
Sobre as asserções, é correto afirmar que:

A

I, II e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II, l e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

I e II, apenas.

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Q4117011

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4117011 Direito Administrativo

Caio, Secretário Municipal de Saúde do Município Alfa, no ano de 2019, durante sua gestão à frente da pasta, celebrou contrato de fornecimento de material hospitalar com pessoa jurídica de direito privado, tendo sido apurado pelo Ministério Público, após regular investigação em sede de inquérito civil, que a contratação era eivada de ilicitudes, tendo sido contratados preços acima daqueles praticados no mercado, posteriormente pagos à contratada.

O Parquet ajuizou ação civil, em abril de 2021, imputando a Caio e à pessoa jurídica, a prática de ato de improbidade administrativa, postulando, em sede liminar, a indisponibilidade dos bens dos demandados no valor total equivalente ao superfaturamento constatado. Após análise dos autos, o Juízo competente deferiu a liminar, expedindo os ofícios de praxe necessários ao bloqueio dos bens dos envolvidos, para assegurar futuro ressarcimento ao erário.

Considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

é possível a decretação de indisponibilidade de bens dos réus em ação civil pública em que se impute a prática de ato de improbidade administrativa, ainda que ausente ou não demonstrada a prática de atos que induzam à conclusão de risco de dilapidação patrimonial de seus bens, com vistas ao ressarcimento ao erário.

B

é autorizada, pela Lei, a decretação de indisponibilidade de bens dos réus em ação civil pública em que se impute a prática de ato de improbidade administrativa, bastando que se demonstre o periculum in mora no caso concreto, apontandose expressamente, na exordial, que há perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo.

C

é possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada no bojo de ação de improbidade administrativa, inclusive nas demandas ajuizadas com esteio na prática de conduta prevista no art. 11 da Lei nº 8.429/1992.

D

a decisão que conferir a tutela provisória de indisponibilidade de bens pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, inclusive em sede de recurso pendente de julgamento, sendo necessária a demonstração concreta da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na inicial e do perigo de dano ao resultado útil do processo para que seja mantida.

E

para a decretação de indisponibilidade de bens dos réus em ação civil pública, em que se impute a prática de ato de improbidade administrativa, basta que se demonstre o fumus boni iuris, ou seja, que haja indícios de que o réu praticou o ato de improbidade descrito na exordial.

Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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