De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitação e Contratos Administrativos), julgue o item. 

Será inexigível a licitação em caso de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitação e Contratos Administrativos), julgue o item. 

Será caso de dispensa de licitação quando for inviável a competição.

De acordo com a Lei n.^o 14.133/2021 (Lei de Licitação e Contratos Administrativos), julgue o item. 

O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios: menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance (no caso de leilão) e maior retorno econômico. 

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitação e Contratos Administrativos), julgue o item. 

O leilão será precedido da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, que também conterá a especificação de eventuais ônus, gravames ou pendências existentes sobre os bens a serem leiloados.

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitação e Contratos Administrativos), julgue o item. 

É possível a criação de outras modalidades de licitação, bem como a combinação das já existentes. 

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitação e Contratos Administrativos), julgue o item. 

São modalidades de licitação o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão e o diálogo competitivo.

Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

É vedada, ainda que em caráter excepcional, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa e contraditório, não lhe competindo prezar pela segurança jurídica.

Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.

As sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos possuem efetividade imediata, bastando a publicação da sentença condenatória no diário oficial e dispensando-se o trânsito em julgado. 

Considerando as disposições da Lei n.^o 8.429/1992, julgue o item.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Considerando as disposições da Lei n.^o 8.429/1992, julgue o item.

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias. 

Considerando as disposições da Lei n.^o 8.429/1992, julgue o item.

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, mesmo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos.

Considerando as disposições da Lei n.^o 8.429/1992, julgue o item.

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa alcança apenas os agentes públicos, não sendo aplicável a terceiros que não integrem os quadrados da Administração Direta ou Indireta.

Considerando as disposições da Lei n.^o 8.429/1992, julgue o item.

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da Administração Direta e Indireta, no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

Considerando as disposições da Lei n.^o 8.429/1992, julgue o item.

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, em razão de sua natureza criminal, não admite a aplicação dos princípios do direito administrativo sancionador.

Considerando as disposições da Lei n.^o 8.429/1992, julgue o item.

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas praticadas por agentes públicos que violem, mesmo que genericamente, os princípios da Administração Pública.

Julgue o seguinte item sobre os bens públicos e a sua classificação.

Enquanto conservarem a sua qualificação, os bens públicos de uso comum do povo são inalienáveis.