Em decorrência do Estado Democrático de Direito, que baliza ...

Questões de assuntos semelhantes

• Segundo Hely Lopes as espécies de atos administrativos são divididas em: ( ) Atos normativos: emanam atos gerais e abstratos visando correta...
• Os atos administrativos valem até a data neles prevista ou, como regra geral, até que outro ato os revogue ou anule. Desde o nascimento, seja ele...
• Assinale a alternativa correta em relação a Atos Administrativos.
• A declaração do Estado ou de quem o represente, que produza efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito...
• No Direito Administrativo, os atos administrativos são declarações do Estado que, observando requisitos específicos, produzem efeitos jurídicos...