Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q2190039 Direito Administrativo
O controle na administração pública é caracterizado pelos mecanismos da gestão em regular, medir e promover o desempenho organizacional. Com relação ao momento de realização do controle na administração pública, assinale a alternativa correspondente a essa classificação do tipo de controle feito de maneira subseqüente a produção dos efeitos de determinado ato realizado pela administração. 
Alternativas
Q2190036 Direito Administrativo
O funcionário da administração pública é denominado de servidor público já que possui vínculo de trabalho com alguma instituição atrelada ao Estado. Sobre os tipos de servidores, assinale a alternativa correspondente ao tipo de servidor que possui vínculo com a administração pública com tempo determinado, contratados para cumprimento de uma determinada função por meio de assinatura de contrato com valor determinado de salário, horários e duração do contrato. 
Alternativas
Q2190035 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que corresponde a uma das faculdades da Administração promover decisões e execuções diretas estabelecidos seus próprios meios ainda que não se tenha intervenção judiciária como em casos de medidas urgentes mesmo que não previstas.
Alternativas
Q2190031 Direito Administrativo
No Direito Administrativo um dos poderes estabelecidos compreende a faculdade que efetiva a administração pública de condicionar e restringir a utilização e gozo de bens, atividades e até direitos individuais em detrimento da coletividade. Assinale a alternativa correspondente a este conceito. 
Alternativas
Q2190029 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correspondente ao termo utilizado para descrever o conjunto de organizações privadas, sem fins lucrativos, organizadas voluntariamente e que auxiliam o Estado no que tange a atividades de cunho social.
Alternativas
Q2190028 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correspondente ao princípio da administração pública que compreende que o ato administrativo não deve ser exclusivamente legal mas precisa atender aos parâmetros da moralidade e das boas práticas tornando-os mais legítimos:
Alternativas
Q2189637 Direito Administrativo
Um processo administrativo e seus procedimentos são configurados de modo que a Administração não influencie no formato nem no formalismo com rigor, para que as manifestações do participante aconteçam na sua essência. Assinale a alternativa correspondente a esse princípio:
Alternativas
Q2189626 Direito Administrativo
O controle na administração pública pode ser classificado quanto ao momento em que se realiza. Neste sentido, assinale a alternativa correspondente ao tipo de controle público que ocorre ao final ou subsequente ao estabelecimento de efeitos de determinado ato gerado pela administração pública: 
Alternativas
Q2189624 Direito Administrativo
Para que ocorra um procedimento administrativo, são requisitados alguns fatos. Ao encontro disso, analise as afirmações a seguir:
I.Os atos precisam ser autônomos.
II.Os atos precisam ter conexão e precisam de uma causa propulsora para a necessidade de sucessão dos atos até conclusão.
III.Os atos precisam ter, no mínimo, um Ente denominado responsável participante da administração direta, um colaborador que ateste como testemunha do estabelecimento do ato e o solicitante.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q2189623 Direito Administrativo
Os processos administrativos são amparados por diversos princípios, que direcionam o andamento e estabelecimento destes. Assinale a alternativa que corresponde ao princípio que favorece ao administrado a oportunidade de manifestação no decorrer de procedimentos que ocorram com sua participação:
Alternativas
Q2189537 Direito Administrativo
Em relação à gestão direta dos serviços públicos pelo poder público, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q2189535 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q2188862 Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item abaixo. 
A ação para a aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa prescreve em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. 
Alternativas
Q2188861 Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item abaixo. 
Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
Alternativas
Q2188859 Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item abaixo. 
As penas por atos de improbidade administrativa incluem, além da perda do cargo ou da função pública, prisão civil pelo prazo de até quinze anos.
Alternativas
Q2188858 Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item abaixo. 
As penas decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa não serão aplicáveis se o apenado tiver suportado condenação criminal pelos mesmos fatos. 
Alternativas
Q2188857 Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item abaixo. 
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade conhecedora dos fatos representará ao juízo competente, que determinará a intimação do Ministério Público para que seja manifestado o interesse no ajuizamento da ação respectiva. 
Alternativas
Q2188856 Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item abaixo. 
Os atos de improbidade violam os princípios de idoneidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
Alternativas
Q2188855 Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item abaixo. 
Os princípios de direito penal são aplicáveis ao regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa, todavia isso não acontece com os princípios do direito administrativo sancionador. 
Alternativas
Q2188854 Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item abaixo. 
Considera-se ato de improbidade administrativa toda e qualquer conduta que atente contra os princípios da Administração Pública. 
Alternativas
Respostas
36321: B
36322: C
36323: C
36324: B
36325: C
36326: A
36327: B
36328: E
36329: D
36330: A
36331: A
36332: C
36333: C
36334: C
36335: E
36336: E
36337: E
36338: C
36339: E
36340: E