À luz da Lei n.^o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. 

Quando, por disposição de um ato normativo, forem previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.

À luz da Lei n.^o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. 

Quando um órgão consultivo tiver de ser, obrigatoriamente, ouvido, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de vinte dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

À luz da Lei n.^o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de trinta dias úteis, mencionando-se a data, a hora e o local de realização.

À luz da Lei n.^o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 106 a 115.

Os órgãos e as entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e de associações legalmente reconhecidas.

À luz da Lei n.^o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. 

Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada uma audiência pública para debates sobre a matéria do processo. 

À luz da Lei n.^o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. 

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para a manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, ainda que isso cause prejuízo à parte interessada. 

À luz da Lei n.^o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. 

No processo administrativo, são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos. 

À luz da Lei n.^o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se da forma menos onerosa para a Administração. 

À luz da Lei n.^o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. 

As atividades de instrução destinadas à averiguação e à comprovação dos dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. 

À luz do Decreto n.^o 10.024/2019, julgue o item.

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório serão enviados ao pregoeiro, até dez dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, por meio eletrônico, na forma do edital. 

À luz do Decreto n.^o 10.024/2019, julgue o item.

As modificações no edital serão divulgadas pelo mesmo instrumento de publicação utilizado para a divulgação do texto original e o prazo inicialmente estabelecido será, obrigatoriamente, reaberto, mesmo se, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 

À luz do Decreto n.^o 10.024/2019, julgue o item.

A fase externa do pregão, na forma eletrônica, será iniciada com a convocação dos interessados por meio da publicação do aviso do edital no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico oficial do órgão ou da entidade promotora da licitação.

À luz do Decreto n.^o 10.024/2019, julgue o item.

Compete à equipe de apoio o auxílio ao pregoeiro nas etapas do processo licitatório. 

À luz do Decreto n.^o 10.024/2019, julgue o item.

O valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação, se não constar expressamente do edital, possuirá caráter público e será disponibilizado a todos os interessados, mediante um simples requerimento. 

À luz do Decreto n.^o 10.024/2019, julgue o item. 

As normas disciplinadoras da licitação serão interpretadas em favor do interessado que apresentar a melhor proposta, resguardados o interesse da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 

À luz do Decreto n.^o 10.024/2019, julgue o item.

Para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns pelos entes federativos, com a utilização de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, a utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou da dispensa eletrônica será obrigatória. Todavia, há uma exceção nos casos em que a lei ou a regulamentação específica que dispuser sobre a modalidade de transferência discipline, de forma diversa, as contratações com os recursos do repasse. 

Com base na Lei n.^o 14.133/2021, julgue o item, no que se refere às fases do processo de licitação.

A fase recursal é posterior ao julgamento.

Com base na Lei n.^o 14.133/2021, julgue o item, no que se refere às fases do processo de licitação.

A fase de homologação é posterior à recursal. 

Com base na Lei n.^o 14.133/2021, julgue o item, no que se refere às fases do processo de licitação.

A fase de impugnação pública é imprescindível. 

Com base na Lei n.^o 14.133/2021, julgue o item, no que se refere às fases do processo de licitação.

A habilitação antecede o julgamento.