Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Considerando a Lei n.° 14.133/2021, que diz respeito às licitações públicas, julgue o item.
O Sistema de Cadastro Unificado de
Fornecedores (SICAF) contém os registros dos
licitantes, tais como a regularidade fiscal e a
qualificação econômico‑financeira, bem como as
sanções aplicadas concernentes ao impedimento para
contratar com o poder público.
Considerando a Lei n.° 14.133/2021, que diz respeito às licitações públicas, julgue o item.
A contratação por tarefa é o regime de contratação
de mão de obra para pequenos trabalhos por preço
certo, sempre com fornecimento de materiais.
Considerando a Lei n.° 14.133/2021, que diz respeito às licitações públicas, julgue o item.
Diferentemente dos projetos básicos e dos
projetos executivos, os estudos técnicos e
os planejamentos não se enquadram como
serviços técnicos especializados de natureza
predominantemente intelectual.
Com base na Lei n.° 9.784/1999, que trata de processo administrativo, julgue o item.
As intimações devem ser nulas, quando realizadas
sem observância das prescrições legais. Contudo,
o comparecimento do administrado supre sua falta
ou irregularidade.
Com base na Lei n.° 9.784/1999, que trata de processo administrativo, julgue o item.
O administrado, perante a Administração, tem
o direito de formular alegações e apresentar
documentos, porém não antes da decisão no
processo administrativo.
Com base na Lei n.° 9.784/1999, que trata de processo administrativo, julgue o item.
Nos processos administrativos, devem ser observados,
entre outros, os critérios de atuação segundo padrões
éticos de probidade, decoro e boa‑fé.
Com base na Lei n.° 9.784/1999, que trata de processo administrativo, julgue o item.
Para fins da Lei do Processo Administrativo, a
autoridade é entendida apenas como o servidor
dotado de poder de decisão.
Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/ Noticias/13032022-Legalidade--discricionariedade-- proporcionalidade-o-controle-judicial-dos-atos-administrativosna-visao-do-STJ.aspx
São atributos dos atos administrativos:
1. Fragmentação.
2. Imperatividade.
3. Coletividade.
4. Tipicidade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com os conhecimentos sobre administração pública, as autarquias são classificadas como pertencentes à administração:
1. Bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
2. Licitantes que participem em consórcios ou que sejam enquadrados como microempresas.
3. A aquisição de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia.
4. Bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Nesse caso, a licitação é:
Nesse caso, a modalidade de licitação adotada foi:
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