Acerca das noções de Administração Pública, julgue o item.

O modelo predominante nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo federal é o das estruturas singulares. Os órgãos colegiados são integrados por mais de uma autoridade e, neles, a decisão é tomada de forma coletiva. Além disso, seus representantes podem ser originários do setor público, do setor privado ou da sociedade civil.

Considerando o direito administrativo, julgue o item.

A responsabilidade do Estado é a obrigação dos entes estatais de reparar os danos que seus agentes causarem no exercício da função pública. Ela pode ser: objetiva, quando basta demonstrar o dano provocado pelo agente do Estado e o nexo causal; ou subjetiva, quando os atos praticados pelos agentes públicos resultam em prejuízos ou danos a terceiros, mesmo sem culpa. 

Considerando o direito administrativo, julgue o item.

A autorização de serviço público é ato precário e, sendo, em regra, outorgada sem prazo determinado, pode ser revogada a qualquer tempo, sem direito à indenização.

Considerando o direito administrativo, julgue o item.

Nas concessões de serviços públicos, uma das prerrogativas do Poder Público é o poder de intervenção, que tem caráter punitivo, como decorrência natural dos poderes normais de fiscalização, sem prazo para conclusão.

Considerando o direito administrativo, julgue o item.

O poder de polícia, como atividade da Administração Pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, requer desempenho pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando‑se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Considerando o direito administrativo, julgue o item.

É vedado à Administração remover ou redistribuir de ofício servidor investido em mandato eletivo ou classista para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

Considerando o direito administrativo, julgue o item.

Uma sociedade cujo controle acionário tenha sido adquirido por uma sociedade de economia mista é considerada como integrante da administração indireta.

Considerando o direito administrativo, julgue o item.

Suponha‑se que um dirigente público nomeou um parente para um cargo de livre provimento no serviço público, a pretexto da absoluta confiança requerida para a função. Por se tratar de uma área sensível, a publicação omitiu a identidade do servidor. Nesse caso, com base nos cinco princípios básicos da administração, é correto afirmar que, seguramente, o ato feriu a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.  

A respeito da administração orçamentária e financeira, julgue o item.

Os atos caracterizados como de improbidade, mesmo se praticados contra o patrimônio de entidade privada, desde que ela receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício de entes públicos ou governamentais, também estão sujeitos às sanções da Lei de Improbidade Administrativa.

Com base na legislação, julgue o item.

Suponha‑se que uma supersafra de determinado produto tenha provocado uma queda acentuada dos respectivos preços. Nesse caso, para evitar prejuízos aos produtores, o governo resolveu pagar‑lhes bonificações, que, desse modo, corresponderão a uma subvenção social.

Com base na legislação, julgue o item.

Uma das situações que caracterizam o superfaturamento é a medição de quantidades superiores às efetivamente contratadas.

Com base na legislação, julgue o item.

Nas licitações, é vedado estabelecer tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras, mas, em igualdade de condições, será dada preferência aos bens e serviços produzidos no País e aos produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

Considerando a Constituição Federal, julgue o item, a respeito dos princípios gerais da atividade econômica.

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional.