Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q3563300
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública ,
Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Araçagi - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Araçagi - PB - Auditor Fiscal Municipal |
Q3563300 Direito Administrativo
Os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias são classificados como bens:
Alternativas
Q3563299
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Araçagi - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Araçagi - PB - Auditor Fiscal Municipal |
Q3563299 Direito Administrativo
O atributo dos atos administrativos que estabelecem que a Administração Pública pode executar suas decisões, com coerção, sem ter de submetê-las previamente ao Poder Judiciário é denominado como:
Alternativas
Q3563296
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Araçagi - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Araçagi - PB - Auditor Fiscal Municipal |
Q3563296 Direito Administrativo
A revogação dos atos administrativos é feita: 
Alternativas
Q3563295
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Araçagi - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Araçagi - PB - Auditor Fiscal Municipal |
Q3563295 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, é CORRETO afirmar que concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até: 
Alternativas
Q3563294
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Araçagi - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Araçagi - PB - Auditor Fiscal Municipal |
Q3563294 Direito Administrativo
Com base na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa INCORRETA em relação aos deveres do administrado perante a Administração.
Alternativas
Q3562743
Direito Administrativo Poderes da Administração ,
Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3562743 Direito Administrativo
O poder é um atributo para o cumprimento do dever que tem o Estado de proteger a saúde. A Regulação Sanitária é um exercício de poder, por isso a Vigilância Sanitária detém o poder que lhe permite limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Marque a alternativa que indica o poder responsável pelo exercício da Regulação Sanitária. 
Alternativas
Q3562742
Direito Administrativo Poderes da Administração ,
Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3562742 Direito Administrativo
Marque a alternativa que indica a que se refere a definição “Liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei, ou seja, a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito”.
Alternativas
Q3562458
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Psiquiatra |
Q3562458 Direito Administrativo
 A obrigação do servidor público de criar e publicar um edital de concurso público que descreva os requisitos da posição, as etapas do processo seletivo, os critérios de avaliação e os prazos para inscrição é um desdobramento do princípio:
Alternativas
Q3562422
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Psiquiatra |
Q3562422 Direito Administrativo
Conforme a lei complementar n.º 1234/2019, a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Blumenau fica constituída por órgãos da Administração Direta, órgãos de desconcentração administrativa e entidades da Administração Indireta. São respectivos exemplos desses órgãos: 
Alternativas
Q3562420
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Psiquiatra |
Q3562420 Direito Administrativo
Conforme a lei complementar n.º 1234/2019, são unidades administrativas diretamente subordinadas à Secretaria Municipal de Administração:

I.Diretoria Geral.
II.Diretoria de Compras e Licitações, que compreende, em sua estrutura interna, a Gerência de Armazenagem e Distribuição.
III. Diretoria de Patrimônio, com suas unidades subordinadas.
IV. Diretoria dos Serviços de Atendimento ao Público, que compreende em sua estrutura interna a Gerência de Atendimento ao Público.


É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3562029
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Otorrinolaringologista |
Q3562029 Direito Administrativo

Considerando-se a Lei Complementar n.º 660/2007, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:


I.São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.


AINDA ASSIM,


II.O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.


A respeito dessas asserções, assinale a opção correta: 

Alternativas
Q3561978
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Agente Administrativo |
Q3561978 Direito Administrativo
Sobre a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, leia as afirmações a seguir.

I. Esta lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso as informações previsto na Constituição Federal. Subordinam-se ao regime desta Lei:
II. Subordinam-se ao regime desta Lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público e as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Distrito Federal e Municípios.
III. As disposições desta não se aplicam às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público.
IV. Esta lei garante o direito de se obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

Estão corretas as afirmações.
Alternativas
Q3561938
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública ,
Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Fiscal |
Q3561938 Direito Administrativo
No Art. 77 – Nos logradouros públicos, poderá ser permitida a instalação provisória de palanques, para utilização em showmícios políticos, festividades cívicas, religiosas ou de caráter popular. No parágrafo 1° A instalação de palanques nos logradouros públicos depende de autorização prévia do órgão competente da Prefeitura e deverá atender, obrigatoriamente, algumas exigências:

I. serem instalados em local previamente aprovado pelo órgão de trânsito.
II. não danificarem, de qualquer forma e sob qualquer pretexto, a pavimentação e sinalização de transito das vias e logradouros públicos.
III. comprometerem, no máximo, 30 metros quadrados de arborização ou gramados públicos.
IV. não se situarem a uma distância inferior a 100,00 m (cem metros) de raio de hospital, maternidade ou clínica de repouso, escolas e Fórum.

Estão corretos os itens:
Alternativas
Q3561926
Direito Administrativo Serviços Públicos ,
Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Fiscal |
Q3561926 Direito Administrativo
Acerca da permissão de serviço público a título precário é correto afirmar que:
Alternativas
Q3561648
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública ,
Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3561648 Direito Administrativo
A ______________ dos bens públicos representa a impossibilidade de serem adquiridos mediante usucapião (tida como prescrição aquisitiva do direito de propriedade, consolidada pelo decurso do tempo em posse mansa e pacífica do bem) Indique a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto acima:
Alternativas
Q3561647
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,
Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3561647 Direito Administrativo
“Comprovada a infração disciplinar pela própria Administração Pública, em processo regular, será possível a aplicação das sanções previstas no art. 127 do Estatuto Funcional. Dentre estas sanções, podemos citar:
I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de cargo em comissão; VI - destituição de função comissionada.

São verdadeiros os itens:
Alternativas
Q3561645
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3561645 Direito Administrativo
“Exige que a atuação do administrador público seja em consonância com os princípios da moralidade e honestidade administrativa sob pena de serem aplicadas sanções administrativas, penais e política (art. 37, §4º da CF).”.
A sentença anterior diz respeito a qual Dever do Administrador Público:
Alternativas
Q3561644
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3561644 Direito Administrativo
Indique a opção que NÃO apresenta um dos princípios fundamentais da Administração Pública
Alternativas
Q3561610
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Escriturário |
Q3561610 Direito Administrativo
Dentre as alternativas apresentadas, assinale aquela que contém um órgão classificado como administração indireta. 
Alternativas
Q3561602
Direito Administrativo Atos administrativos , Poderes da Administração ,
Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Escriturário |
Q3561602 Direito Administrativo
Os atos administrativos podem ser classificados em vários tipos. No que se refere ao ato de gestão, considere os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I — Aplicação de multa de trânsito II — Embargo de obra III — Apreensão de bens
Alternativas
Respostas
33321: B
33322: E
33323: C
33324: B
33325: B
33326: B
33327: D
33328: B
33329: A
33330: B
33331: E
33332: C
33333: C
33334: A
33335: C
33336: D
33337: C
33338: D
33339: C
33340: D
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