Em relação aos atos administrativos, qual é a diferença fu...

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Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Controlador Interno |

Q3687088 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, qual é a diferença fundamental entre anulação e revogação?

A anulação ocorre quando um ato é contrário à lei ou ao interesse público, enquanto a revogação se dá quando se torna conveniente ou oportuno para a Administração.

A anulação é uma prerrogativa do Poder Legislativo, enquanto a revogação é de competência exclusiva do Poder Executivo.

Anulação é um procedimento mais complexo que a revogação, envolvendo um processo judicial e a intervenção do Poder Judiciário.

Anulação se refere apenas a atos vinculados, enquanto revogação é aplicada apenas a atos discricionários.

Anulação e revogação são termos intercambiáveis e podem ser usados de forma equivalente na legislação administrativa.

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