Felipa estava estudando para concurso público e, ao enfrenta...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Especialidade - Área Judiciária |

Q2442300 Direito Administrativo

Felipa estava estudando para concurso público e, ao enfrentar o tema atinente aos contratos administrativos, deparou-se com a definição de fato do príncipe, que deve impactar no equilíbrio econômico-financeiro do contrato, vindo a concluir, corretamente, que um dos exemplos do aludido conceito é:

a alteração unilateral do contrato pela Administração Pública nos limites da lei;

os prejuízos decorrentes de uma inundação ocasionada por fortes chuvas;

o atraso do poder público em obter licença ambiental que esteja a seu encargo;

a diminuição de determinado tributo, ainda que por outro ente da federação;

atraso superior a dois meses, contados da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.

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