Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.038 questões
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador - Edital nº 25 |
Q4060197
Direito Administrativo
A administração municipal, ao exercer o controle
interno e a revisão de atos administrativos em uma
Prefeitura, deve pautar-se pela jurisprudência dos
Tribunais Superiores.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) com base nesses princípios.
( ) O princípio da autotutela permite que a Administração Pública anule seus próprios atos por ilegalidade ou os revogue por conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
( ) A nomeação de parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante para cargo em comissão, configura nepotismo e viola os princípios da moralidade e impessoalidade.
( ) O princípio da motivação exige a indicação dos fundamentos de fato e de direito, sendo dispensável nos atos vinculados, uma vez que o resultado decorre de comando objetivo da lei.
( ) A segurança jurídica veda a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa, visando proteger a confiança legítima do administrado perante os atos do Estado.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) com base nesses princípios.
( ) O princípio da autotutela permite que a Administração Pública anule seus próprios atos por ilegalidade ou os revogue por conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
( ) A nomeação de parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante para cargo em comissão, configura nepotismo e viola os princípios da moralidade e impessoalidade.
( ) O princípio da motivação exige a indicação dos fundamentos de fato e de direito, sendo dispensável nos atos vinculados, uma vez que o resultado decorre de comando objetivo da lei.
( ) A segurança jurídica veda a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa, visando proteger a confiança legítima do administrado perante os atos do Estado.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador - Edital nº 25 |
Q4060195
Direito Administrativo
Um Administrador municipal é consultado sobre
o procedimento para a venda de um terreno pertencente ao patrimônio da Prefeitura que não possui mais
utilidade para o serviço público.
Ao orientar o setor de patrimônio, ele afirma corretamente que:
Ao orientar o setor de patrimônio, ele afirma corretamente que:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador - Edital nº 25 |
Q4060192
Direito Administrativo
Um Administrador lotado na Secretaria Municipal
de Administração da Prefeitura recebeu a incumbência de participar do planejamento para a contratação
de serviços comuns de engenharia para a manutenção preventiva e corretiva de diversos postos de saúde
do município.
Durante a fase preparatória, a equipe técnica identificou que o objeto possui padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
Com base na situação e na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta a combinação correta de modalidade e critério de julgamento para esse caso.
Durante a fase preparatória, a equipe técnica identificou que o objeto possui padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
Com base na situação e na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta a combinação correta de modalidade e critério de julgamento para esse caso.
Q4060107
Direito Administrativo
Servidor público de 64 anos, técnico administrativo,
em licença médica há 14 meses por demência mista
(vascular + Alzheimer), com evolução progressiva, é
encaminhado para junta médica oficial. A perícia
constata: (1) comprometimento cognitivo grave
(MEEM: 12/30 ); (2) desorientação temporoespacial
completa; (3) dependência para atividades básicas
de vida diária (alimentação, higiene); (4)
incapacidade total e irreversível para qualquer
atividade laboral. Será concedida aposentadoria por
invalidez. A esposa questiona se a aposentadoria
será integral ou proporcional ao tempo de
contribuição (23 anos de serviço). Segundo o art.
186, §1º, inciso I e art. 186, §3º da Lei 8.112/1990, é
CORRETO afirmar que a:
Q4060104
Direito Administrativo
Servidor público federal de 39 anos, técnico em
tecnologia da informação, é submetido a processo
administrativo disciplinar (PAD) por abandono de
cargo (ausências injustificadas por 45 dias
consecutivos). Durante o PAD, a defesa alega que o
servidor estava em surto psicótico nesse período,
apresentando documentação médica de internação
psiquiátrica por esquizofrenia paranoide, com início
dos sintomas coincidente com as faltas. A comissão
processante solicita perícia psiquiátrica retrospectiva.
O perito constata: (1) documentação hospitalar
robusta confirmando surto psicótico grave no
período; (2) delírios persecutórios sistematizados
envolvendo o ambiente de trabalho ("chefes
conspiravam para matá-lo"); (3) o servidor não
comunicou o afastamento por estar gravemente
desorganizado. Segundo o art. 186, §1º, inciso I da
Lei 8.112/1990, o princípio jurídico-pericial aplicável
é:
Q4060103
Direito Administrativo
Servidora pública federal de 42 anos, auditora fiscal,
diagnosticada com transtorno afetivo bipolar tipo I, é
encaminhada para avaliação pericial, após
estabilização de episódio maníaco com internação
psiquiátrica. Atualmente está eutímica, em uso de
lítio e olanzapina, com boa adesão. Apresenta leve
lentificação cognitiva (efeito medicamentoso) e
dificuldade para lidar com situações de alta
pressão/estresse que possam desencadear novos
episódios. A função de auditoria fiscal envolve:
fiscalização in loco de empresas, prazos rígidos, alta
demanda de produtividade, situações de confronto e
pressão. Não há déficit cognitivo que impeça
atividades burocráticas de menor pressão. A
servidora solicita readaptação. Segundo o art. 24 da
Lei 8.112/1990, assinale a alternativa que apresenta
os critérios CORRETOS para concessão de
readaptação:
Ano: 2026
Banca:
Ibest
Órgão:
CREFONO - 6ª Região
Prova:
Ibest - 2026 - CREFONO - 6ª Região - Técnico/Assistente Administrativo |
Q4059698
Direito Administrativo
Em um órgão federal que realiza compras recorrentes
de materiais de consumo, mas não pode definir
previamente a quantidade exata a ser adquirida ao
longo do ano devido à variação de demanda, o
assistente administrativo propõe o uso do sistema de
registro de preços. Considerando o Decreto n.º
11.462/2023, assinale a alternativa que justifica
corretamente a adoção dessa ferramenta.
Ano: 2026
Banca:
Ibest
Órgão:
CREFONO - 6ª Região
Prova:
Ibest - 2026 - CREFONO - 6ª Região - Técnico/Assistente Administrativo |
Q4059697
Direito Administrativo
Em uma unidade pública enfrentando uma situação de
emergência decorrente de chuvas intensas que
danificaram instalações, necessitando-se de serviços de
reparo imediato sem possibilidade de licitação prévia
devido ao risco iminente, o técnico administrativo deve
recomendar a forma de contratação. Segundo a Lei n.º
14.133/2021, assinale a alternativa que indica a forma
procedimental correta.
Ano: 2026
Banca:
Ibest
Órgão:
CREFONO - 6ª Região
Prova:
Ibest - 2026 - CREFONO - 6ª Região - Técnico/Assistente Administrativo |
Q4059695
Direito Administrativo
Em um órgão federal responsável pela aquisição de
materiais de escritório para uso em diversas unidades
administrativas, o técnico administrativo identifica que
o objeto da contratação consiste em bens comuns,
padronizados e disponíveis no mercado. Diante da
necessidade de agilidade no processo, a modalidade de
licitação prevista na Lei n.º 14.133/2021 que deve ser
priorizada para essa contratação é o(a)
Ano: 2026
Banca:
Ibest
Órgão:
CREFONO - 6ª Região
Prova:
Ibest - 2026 - CREFONO - 6ª Região - Técnico/Assistente Administrativo |
Q4059686
Direito Administrativo
Diante da necessidade urgente de adquirir pequenos
lotes de materiais de escritório para uma secretaria
pública, com valor estimado abaixo do limite para
processos competitivos e visando agilizar o
atendimento sem comprometer a legalidade, assinale a
alternativa que indica a modalidade de compra mais
adequada.
Ano: 2026
Banca:
Ibest
Órgão:
CREFONO - 6ª Região
Prova:
Ibest - 2026 - CREFONO - 6ª Região - Técnico/Assistente Administrativo |
Q4059682
Direito Administrativo
As empresas públicas e as sociedades de economia
mista, ao realizarem licitações e contratações para suas
atividades, observam regras específicas previstas em lei
própria, aplicável ao seu regime jurídico diferenciado.
Assinale a alternativa que indica o diploma legal correto
para essas entidades.
Ano: 2026
Banca:
Ibest
Órgão:
CREFONO - 6ª Região
Prova:
Ibest - 2026 - CREFONO - 6ª Região - Técnico/Assistente Administrativo |
Q4059681
Direito Administrativo
Após a homologação de licitação para fornecimento de
serviços especializados, o órgão público celebra um
instrumento jurídico com o vencedor, definindo
obrigações recíprocas, prazos e valores. Em contraste,
para parcerias entre dois entes públicos na realização de
ações conjuntas de interesse coletivo, com
transferência de recursos, utiliza-se instrumento
diverso, não decorrente de licitação. Assinale a
alternativa que identifica o instrumento utilizado no
primeiro caso.
Ano: 2026
Banca:
Ibest
Órgão:
CREFONO - 6ª Região
Prova:
Ibest - 2026 - CREFONO - 6ª Região - Técnico/Assistente Administrativo |
Q4059680
Direito Administrativo
Para a aquisição de itens padronizados e de uso
cotidiano, como material de expediente em um órgão
público, a modalidade de licitação que permite maior
celeridade, com lances sucessivos e julgamento pelo
menor preço, é recomendada pela legislação. Assinale a
alternativa que indica essa modalidade.
Ano: 2026
Banca:
Ibest
Órgão:
CREFONO - 6ª Região
Prova:
Ibest - 2026 - CREFONO - 6ª Região - Técnico/Assistente Administrativo |
Q4059679
Direito Administrativo
Um órgão municipal enfrenta a necessidade urgente de
adquirir suprimentos básicos para atendimento em
uma situação de emergência sanitária, com valor
estimado abaixo do limite legal e sem possibilidade de
licitação formal devido ao iminente risco à população.
Assinale a alternativa que apresenta o procedimento
licitatório aplicável nessa situação.
Ano: 2026
Banca:
Ibest
Órgão:
CREFONO - 6ª Região
Prova:
Ibest - 2026 - CREFONO - 6ª Região - Técnico/Assistente Administrativo |
Q4059676
Direito Administrativo
Em situação de calamidade pública decretada por um
município, a administração solicita temporariamente
um imóvel particular para instalar um posto de
atendimento médico emergencial, com o compromisso
de indenizar o proprietário ao final da utilização. Essa
medida administrativa caracteriza-se como:
Ano: 2026
Banca:
Ibest
Órgão:
CREFONO - 6ª Região
Prova:
Ibest - 2026 - CREFONO - 6ª Região - Técnico/Assistente Administrativo |
Q4059675
Direito Administrativo
Em uma repartição pública, o gestor emite um ato que,
de forma unilateral e motivada por fatos concretos
previstos em lei, impõe uma multa a um cidadão por
descumprimento de norma ambiental. Esse ato possui
características específicas que o distinguem de outros
atos jurídicos. Assinale a alternativa que identifica
corretamente a natureza desse ato.
Ano: 2026
Banca:
Ibest
Órgão:
CREFONO - 6ª Região
Prova:
Ibest - 2026 - CREFONO - 6ª Região - Técnico/Assistente Administrativo |
Q4059674
Direito Administrativo
Uma entidade pública criada por lei específica, com
personalidade jurídica de direito público, autonomia
administrativa, financeira e patrimonial, destinada a
prestar serviços públicos descentralizados, como
fiscalização de atividades econômicas, integra a
administração indireta. Assinale a alternativa que
apresenta a correta classificação dessa entidade.
Ano: 2026
Banca:
Ibest
Órgão:
CREFONO - 6ª Região
Prova:
Ibest - 2026 - CREFONO - 6ª Região - Técnico/Assistente Administrativo |
Q4059673
Direito Administrativo
A ética democrática pressupõe que o exercício da
cidadania inclui não apenas o direito de votar e ser
votado, mas também o dever de participar do controle
da administração pública. No contexto da ética e
democracia aplicada ao serviço público, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Ibest
Órgão:
CREFONO - 6ª Região
Prova:
Ibest - 2026 - CREFONO - 6ª Região - Técnico/Assistente Administrativo |
Q4059672
Direito Administrativo
A Lei n.º 14.230/2021 promoveu alteração relevante na
Lei de Improbidade Administrativa no que se refere ao
elemento subjetivo exigido para a configuração dos atos
previstos nos arts. 9.º, 10 e 11 da Lei n.º 8.429/1992. Acerca
do elemento subjetivo na configuração do ato de
improbidade administrativa, conforme a redação
vigente da lei, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Ibest
Órgão:
CREFONO - 6ª Região
Prova:
Ibest - 2026 - CREFONO - 6ª Região - Técnico/Assistente Administrativo |
Q4059671
Direito Administrativo
A Lei n.º 8.429/1992, com as alterações promovidas pela
Lei n.º 14.230/2021, define o rol de entidades cujo
patrimônio, receitas e interesses são tutelados pelas
disposições sobre improbidade administrativa. Sobre as
entidades alcançadas pela lei, assinale a alternativa
correta.
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