Julgue o item que se segue, com base nas disposições da Lei ...

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Q4174108 Legislação Federal

Julgue o item que se segue, com base nas disposições da Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais). 


A duração dos contratos destinados à prestação de serviços às empresas públicas não poderá exceder o prazo de 5 anos, contado a partir da data de sua celebração, exceto para projetos contemplados no plano de negócios e investimentos da empresa pública, caso em que o contrato poderá ser realizado por prazo indeterminado. 

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