Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1476

Q2369441

Q2369441 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n° 8.429/1992, com as alterações feitas pela Lei n° 14.230/2021, consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos artigos 9º, 10 e 11. Assim, conforme previsão do artigo 11, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por

A

frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio ou de terceiros.

B

liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

C

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

D

frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

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Q2369358

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Anápolis - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Assistente Administrativo |

Q2369358 Direito Administrativo

O procedimento administrativo formal em que a administração pública convoca por meio de condições estabelecidas em ato próprio, empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços ao setor público é

A

o empenho.

B

o orçamento.

C

a licitação.

D

a liquidação

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Q2369347

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Anápolis - GO Provas: CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Assistente Administrativo | CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Assistente Administrativo - Técnico de Informática | CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Assistente de Controle Interno |

Q2369347 Direito Administrativo

A Lei n° 9.784/1999 estabelece normas básicas acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, entre outras disposições, a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração. Nos termos do artigo 3º da lei, o administrado tem o seguinte direito perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

A

fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado de forma obrigatória, por força de disposição da lei.

B

ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

C

ter vista dos autos dos processos administrativos, sendo vedada a obtenção de cópias de documentos neles contidos.

D

prestar as informações que lhe forem solicitadas no curso do processo administrativo e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

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Q2369070

Ano: 2024 Banca: INQC Órgão: CPTrans de Petrópolis - RJ Prova: INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q2369070 Direito Administrativo

Cassius Atilius é procurador municipal e recebe incumbência para elaborar parecer sobre possíveis penalidades a aplicar em contratado pelo município, por inexecução contratual. Nos termos da Lei poderá ocorrer a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo em anos, NÃO superior a:

A

2

B

3

C

4

D

5

Q2369069

Ano: 2024 Banca: INQC Órgão: CPTrans de Petrópolis - RJ Prova: INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q2369069 Direito Administrativo

Quintilianus Regulus, agente público, foi acusado de má administração em período que permaneceu como Prefeito do município Y. O ato de improbidade, que cause lesão ao erário, para ser caracterizado deve ser considerado como:

A

grave

B

doloso

C

culposo

D

irreparável

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Q2369068

Ano: 2024 Banca: INQC Órgão: CPTrans de Petrópolis - RJ Prova: INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q2369068 Direito Administrativo

Messala é economista e pesquisa a organização dos Estados buscando análise comparativa sobre as melhores formas de intervenção, preservando a individualidade. Analisando os serviços públicos verifica que a Saúde, na maior parte dos países, não é cobrada dos seus cidadãos. Nesse sentido, tais serviços devem ser classificados, de acordo com a doutrina do Direito Administrativo, como:

A

próprios

B

utilitários

C

especiais

D

voluptuários

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Q2369067

Ano: 2024 Banca: INQC Órgão: CPTrans de Petrópolis - RJ Prova: INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q2369067 Direito Administrativo

Petronius Pompeis foi eleito Deputado Federal sendo, originariamente, servidor efetivo do município X. Ao assumir o mandato passou a integrar uma categoria especial de funcionário público denominado:

A

colaborador temporário

B

quadro comissionado

C

parceiro terceirizado

D

agente político

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Q2369060

Ano: 2024 Banca: INQC Órgão: CPTrans de Petrópolis - RJ Provas: INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Advogado | INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Analista de Sistemas | INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Comprador | INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Engenheiro Civil | INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Engenheiro de Tráfego |

Q2369060 Direito Administrativo

Jagadih é gerente de Corretora de Valores e busca ampliar o seu rol de clientes fazendo, com frequência, trabalho de prospecção e oferece plano de lançamento de títulos para captar capital no mercado financeiro, com instituições parceiras. Nessa situação, a empresa pública NÃO poderá emitir partes:

A

próprias

B

adequadas

C

beneficiárias

D

proporcionais

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Q2369059

Ano: 2024 Banca: INQC Órgão: CPTrans de Petrópolis - RJ Provas: INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Advogado | INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Analista de Sistemas | INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Comprador | INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Engenheiro Civil | INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Engenheiro de Tráfego |

Q2369059 Direito Administrativo

Harish chefia empresa da Contabilidade e realiza treinamento dos seus colaboradores para evitar falhas como as identificadas em balanços de sociedades que negociam ações em bolsas de valores. A empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam, dentre outros mecanismos o:

A

Mutirão de Controle Contábil

B

Grupo de Apoio aos auditores

C

Comitê de Auditoria Estatutário

D

Conjunto de Integração com a Inteligência Artificial

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Q2369058

Ano: 2024 Banca: INQC Órgão: CPTrans de Petrópolis - RJ Provas: INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Advogado | INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Analista de Sistemas | INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Comprador | INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Engenheiro Civil | INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Engenheiro de Tráfego |

Q2369058 Direito Administrativo

Narendra é bióloga e atua em movimentos políticos que defendem a preservação das florestas e do ecossistema ali presente. Dentre as atividades que sua equipe exerce, uma delas consiste em analisar a execução dos programas das companhias estatais. As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, requisitos de transparência, dentre os quais:

A

divulgação anual de relatório integrado

B

indicação de doações de rendas das empresas

C

apresentação de medidas de proteção à Amazônia

D

menção a empresas que não cumprem a lei ambiental

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Q2368493

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Capivari do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Advogado |

Q2368493 Direito Administrativo

São objetivos do processo licitatório previstos na Lei nº 14.133/2021, EXCETO:

A

Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

B

Evitar contratações com sobrepreço.

C

Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes.

D

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública.

E

Evitar contratações com preços abaixo da média praticada pelo mercado.

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Q2368476

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Capivari do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Advogado | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Auditor Tributário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Auditor de Controle Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Médico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Fonoaudiólogo Escolar | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Assistente Social Escolar | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Enfermeiro de Saúde da Família | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Psiquiatra | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Psicólogo Escolar |

Q2368476 Direito Administrativo

Considerando o texto da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e suas alterações, analise as assertivas abaixo:

I. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para as providências necessárias.
II. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo até o valor do dano, ainda que o valor seja superior ao recebido a título de herança.
III. O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, mesmo que com a comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
IV. O bloqueio patrimonial para a garantia de ressarcimento ao erário passou, a partir da reforma da Lei de Improbidade, a ostentar natureza essencialmente cautelar.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas IV.

E

Apenas I, II e III.

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Q2368420

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Analista - Corregedoria |

Q2368420 Direito Administrativo

João, servidor público da Prefeitura Municipal de Miracema, protocolou o pedido de aposentadoria em 10/05/2019, data em que se afastou do serviço público. Em 08/10/2020, João praticou crime doloso contra vida, após uma discussão de trânsito. No dia 22/12/2020, foi publicado no Diário Oficial a concessão da aposentadoria definitiva. Pelo ilícito praticado, João foi processado judicialmente pelo Estado, condenado, sendo que em 04/04/2022 houve certificação de que não cabia mais recurso a decisão condenatória. Diante das informações, assinale, a seguir, o reflexo da decisão judicial na aposentadoria recebida por João.

A

Será cassada a aposentadoria.

B

Não haverá repercussão da decisão na aposentadoria.

C

Deverá ser suspenso o pagamento enquanto estiver ativo os efeitos da decisão judicial condenatória.

D

A aposentadoria definitiva será convertida em disponibilidade, até conclusão de processo administrativo que será instaurado.

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Q2368416

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Analista - Corregedoria |

Q2368416 Direito Administrativo

É correto considerar que o Estado responde pelos prejuízos patrimoniais causados pelos agentes públicos a particulares, em decorrência do exercício da função administrativa. À luz da Constituição, doutrina e jurisprudência, assinale a afirmativa correta.

A

O Estado não está obrigado a indenizar os prejuízos causados por seus agentes aos administrados, com base soberania do Estado.

B

A Constituição da República manteve a responsabilidade civil objetiva da Administração, sob a modalidade do risco administrativo.

C

Com a adoção da teoria objetiva pela Constituição deve haver o debate sobre culpa ou dolo do Estado, a fim de legitimar possível ação regressiva.

D

A ação de responsabilidade objetiva, com fundamento na Constituição da República, poderá pode ser proposta contra o servidor causador do dano, considerando indícios de culpa ou dolo.

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Q2368415

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Analista - Corregedoria |

Q2368415 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos, serão observados, dentre outros, os critérios de impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; isto quer dizer que:

A

Diante da ciência de irregularidade no serviço público, a instauração do procedimento apuratório de ofício é faculdade da Administração.

B

A denúncia anônima autoriza a instauração, de ofício, de procedimento administrativo disciplinar para apurar a plausibilidade de seu conteúdo.

C

Os atos de ofício realizados pela Administração compreendem apenas aqueles que meramente procedimentais, não podendo haver atos de ofício que possam interferir no mérito.

D

Para ser considerada válida a denúncia anônima, a Administração deverá exigir que queixa formulada contenha elementos suficientes para identificação do cidadão para fins de responsabilização futura.

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Q2368414

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Analista - Corregedoria |

Q2368414 Direito Administrativo

A norma que regula o processo administrativo fixa que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. A jurisprudência entende que o excesso de prazo para a conclusão do PAD

A

gera nulidade, por afronta à dignidade da pessoa humana.

B

só causa nulidade absoluta se houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa.

C

gera a nulidade da decisão condenatória, sem, contudo, eliminar a interrupção do prazo prescricional.

D

poderá ocasionar a nulidade dos atos de instrução, devendo ser constituída nova Comissão para processamento e julgamento.

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Q2368412

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Analista - Corregedoria |

Q2368412 Direito Administrativo

O Direito Administrativo brasileiro não é codificado. Diante disso, as funções sistematizadora e unificadora de leis, em outros ramos desempenhadas por códigos no Direito Administrativo, cabem aos princípios. Se entende que princípios são regras gerais que a doutrina identifica como condensadoras dos valores fundamentais de um sistema. São consideradossupraprincípios ou superprincípios definidos pela doutrina majoritária:

A

Legalidade e eficiência.

B

Moralidade e publicidade.

C

Impessoalidade e presunção de veracidade.

D

Supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade do interesse público.

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Q2368411

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Analista - Corregedoria |

Q2368411 Direito Administrativo

O Prefeito Municipal de Miracema pretende criar três novas secretarias para garantir o apoio necessário ao desempenho de suas funções e especialmente as condições necessárias para a tomada de decisões, coordenação e controle da Administração Municipal. Qual a técnica de cumprimento de competências administrativas que almeja o Chefe do Executivo?

A

Centralização.

B

Concentração.

C

Descentralização.

D

Desconcentração.

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Q2368039

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Agente de Serviços Gerais |

Q2368039 Direito Administrativo

Em relação aos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir:

I. A lei garante que os contratos administrativos possam ser alterados de duas formas: unilateralmente, pela Administração Pública, e por acordo das partes.

II. O Poder Público pode alterar o contrato quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

III. O Poder Público pode alterar o contrato quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, somente se fora dos limites permitidos pela lei.

Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q2368036

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Agente de Serviços Gerais |

Q2368036 Direito Administrativo

A Lei 14.133/21 não se aplica

A

à Administração de Casa Legislativa.

B

às empresas públicas.

C

às sociedades de economia mista.

D

às subsidiárias das sociedades de economia mista.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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