Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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I. Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos da Lei de Improbidade Administrativa, não bastando a voluntariedade do agente.
II. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
III. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Estão corretas as afirmativas:
I. Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 6 (seis) meses, prorrogável uma única vez.
II. A nulidade não exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, desde que não lhe seja imputável, e será promovida a responsabilização de quem lhe tenha dado causa.
III. Nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.
Com base no disposto na Lei n.° 14.133/2021, julgue o seguinte item.
Na cláusula de matriz de riscos, a liberdade para os
contratados inovarem em soluções metodológicas ou
tecnológicas restringe-se às contratações semi-integradas.
Com base no disposto na Lei n.° 14.133/2021, julgue o seguinte item.
Para a elaboração de anteprojetos de edificações, ficam
dispensados os pareceres de sondagem.
Com base no disposto na Lei n.° 14.133/2021, julgue o seguinte item.
Serviços de engenharia são definidos, entre outros requisitos,
como atividades estabelecidas, por força de lei, como
privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de
técnicos especializados.
Com base no disposto na Lei n.° 14.133/2021, julgue o seguinte item.
Os controles de qualidade e tecnológico em obras incluem-se
no rol de serviços técnicos especializados de natureza
predominantemente intelectual.
Com base no disposto na Lei n.° 14.133/2021, julgue o seguinte item.
Na contratação integrada, a responsabilidade pela elaboração
e pela aprovação do projeto básico é da administração
pública.
Considerando a data de revogação da Lei n.o 8.666/1993, estipulada em 30/12/2023 na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsequente, a respeito do impacto dessa revogação nos contratos de obras e serviços.
A partir de janeiro de 2024, as obras contratadas com base
nos dispositivos da Lei n.o 8.666/1993 continuarão tendo
seus contratos fiscalizados à luz dessa legislação, até a
conclusão do contrato.
Considerando a data de revogação da Lei n.o 8.666/1993, estipulada em 30/12/2023 na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsequente, a respeito do impacto dessa revogação nos contratos de obras e serviços.
Nas licitações realizadas no período de transição da nova lei
de licitações, a administração pública poderia optar, no
respectivo edital, por uma das duas referidas normas gerais
para reger o processo licitatório e de contratação.
Considerando a data de revogação da Lei n.o 8.666/1993, estipulada em 30/12/2023 na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsequente, a respeito do impacto dessa revogação nos contratos de obras e serviços.
As licitações regidas pela Lei n.° 8.666/1993 e não
concluídas até 30/12/2023 devem ser anuladas.
Durante a construção de um prédio público, contratada pelo regime de execução de empreitada por preço global, a empresa construtora pleiteou acréscimos de valores oriundos de pequenas diferenças de quantitativos de serviços, que foram executados a maior. Além disso, o contrato já havia tido um aditivo contratual de 25% de acréscimo de serviços, fruto de erros de projeto básico.
Acerca dessa situação hipotética e de aspectos a ela pertinentes, julgue o item subsequente.
Nas contratações por empreitada por preço global, variações
insignificantes de quantitativos entre o orçamento e a
execução não são motivo de alteração contratual.
Durante a construção de um prédio público, contratada pelo regime de execução de empreitada por preço global, a empresa construtora pleiteou acréscimos de valores oriundos de pequenas diferenças de quantitativos de serviços, que foram executados a maior. Além disso, o contrato já havia tido um aditivo contratual de 25% de acréscimo de serviços, fruto de erros de projeto básico.
Acerca dessa situação hipotética e de aspectos a ela pertinentes, julgue o item subsequente.
O referido contrato já foi acrescido no percentual máximo
permitido, não sendo previstos por lei novos acréscimos de
valores.
De acordo com a legislação vigente, julgue o item a seguir, relativos à avaliação de custos de uma obra pública.
Nas licitações de obras pelo regime de contratação integrada,
o orçamento das propostas deverá ter o mesmo nível de
detalhamento do orçamento de referência.
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