Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1460

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Administrador |

Q2479399 Direito Administrativo

A respeito dos procedimentos auxiliares, descritos na Lei nº 14.133/2021, analise os itens a seguir.
I. Registro cadastral.
II. Procedimento de manifestação de interesse.
III. Regime diferenciado de contratações.
Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2479398

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Administrador |

Q2479398 Direito Administrativo

Uma entidade da Administração Pública pretende adquirir medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras.

Conforme a Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que indica o procedimento correto.

A

A licitação será dispensada, desde que a contratação envolva valores inferiores a R$100,000,00.

B

A licitação será dispensável, desde que essas doenças sejam definidas pelo Ministério da Saúde.

C

A licitação será inexigível, desde que não surjam licitantes interessados, no período de 6 meses.

D

A licitação será obrigatória, desde que seja realizada pelo tipo maior retorno econômico.

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Q2479397

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Administrador |

Q2479397 Direito Administrativo

Acerca da condução da licitação, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

A

Será conduzida por comissão de contratação, composta por maioria de servidores efetivos ou empregados públicos do quadro permanente, em caso de contratação de serviços e bens comuns.

B

Será conduzida, em caso de aquisição de bens ou serviços especiais, por equipe de apoio, com membros que responderão solidariamente por todos os atos praticados.

C

Será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente entre servidores efetivos ou empregados dos quadros permanentes.

D

Será conduzida por pregoeiro, profissional especializado não integrante do quadro permanente da Administração Pública, contratado por processo simplificado.

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Q2479396

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Administrador |

Q2479396 Direito Administrativo

Sobre as situações disciplinadas pelas normas e procedimentos da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. Uma autarquia estadual, do ramo da saúde pública, tem a intenção de alugar um imóvel para armazenar seu estoque de medicamentos, cujas características de instalações e localização não sejam importantes.

II. Uma empresa pública, devido à chegada dos novos concursados, opta por realizar processo de aquisição de materiais de escritório.

III. O Banco Central do Brasil planeja a contratação de organização para a gestão direta das reservas internacionais do País, visando à melhora de sua rentabilidade.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2479395

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Administrador |

Q2479395 Direito Administrativo

Uma sociedade empresária, que participa de um processo licitatório promovido por um órgão público para a construção de um hospital, envolve-se em atividades fraudulentas. Após o processo legal apropriado, ela é penalizada com a declaração de inidoneidade e a aplicação de uma multa.

Nesse contexto, a reabilitação da sociedade empresária é possível desde que ela atenda, obrigatoriamente, entre outras condições, à(ao)

A

reparação integral do dano, pagamento parcial da multa e transcurso de prazo mínimo de 5 anos da penalidade.

B

reparação integral do dano, pagamento de multa e transcurso de prazo mínimo de 3 anos da penalidade.

C

reparação de 70% do dano ou pagamento de multa e transcurso de prazo mínimo de 1 anos da penalidade.

D

pagamento de multa de, no mínimo, 0,1% do valor do dano e transcurso do prazo de, no mínimo, 6 meses da penalidade.

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Q2479394

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Administrador |

Q2479394 Direito Administrativo

Conforme a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), a modalidade de licitação designada para contratar objetos cujas especificidades demandam que a Administração Pública busque adaptações de soluções já existentes no mercado, de modo a atender suas necessidades, é denominada

A

concurso.

B

tomada de preços.

C

diálogo competitivo.

D

concorrência.

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Q2478903

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno e Controlador Interno - PROVA ANULADA |

Q2478903 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não faz parte do controle interno:

A

avaliação de risco

B

procedimentos de controle

C

informação e comunicação

D

monitoramento.

E

Análise das contas da empresa/órgão

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Q2478902

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno e Controlador Interno - PROVA ANULADA |

Q2478902 Direito Administrativo

Essa avaliação busca analisar a eficácia do processo interno de uma organização, identificando assim os riscos que alcancem negativamente os objetivos empresariais preestabelecidos com relação à segurança da informação direta ou indiretamente.
O texto refere-se a avaliação de:

A

Recursos Humanos

B

Controle Interno

C

Pedagógica

D

Mapeamento de riscos

E

Contabilidade Jurídica

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Q2478896

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno e Controlador Interno - PROVA ANULADA |

Q2478896 Direito Administrativo

Sob égide da lei 8.429/1992 – Improbidade administrativa, assinale a alternativa que apresenta um ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário.

A

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

B

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

C

aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

D

praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos.

E

Aceitar favores para beneficiar alguém na administração pública.

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Q2478895

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno e Controlador Interno - PROVA ANULADA |

Q2478895 Direito Administrativo

Nos termos do art. 5º da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei N.º 14.133/21), serão observados os seguintes princípios quando da sua aplicação:

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e verdade real.

B

Interesse público, probidade administrativa, igualdade, planejamento e presunção de inocência.

C

Transparência, eficácia, segregação de funções, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, dentre outros.

D

Segurança jurídica, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade, celeridade, economicidade, favor rei e desenvolvimento nacional sustentável.

E

Eficácia, segregação de funções, motivação.

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Q2478851

Ano: 2024 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2024 - SEJUS-PI - Policial Penal |

Q2478851 Direito Administrativo

São formas de provimento de cargo público, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, EXCETO

A

Nomeação.

B

Promoção.

C

Posse.

D

Readaptação.

E

Aproveitamento.

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Q2478835

Ano: 2024 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2024 - SEJUS-PI - Policial Penal |

Q2478835 Direito Administrativo

A licitação é um procedimento obrigatório que antecede à celebração de contratos pela Administração Pública. A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nas alternativas abaixo, assinale a assertiva CORRETA sobre os objetivos do processo licitatório:

A

Assegurar tratamento diferenciado entre os licitantes, bem como propiciar a justa concorrência.

B

Acatar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos, desde que seja por um serviço de excelente qualidade.

C

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

D

Escolher uma proposta que não seja vantajosa para a Administração Pública, desde que, nesse caso, esclareça e justifique os motivos.

E

Operacionalizar instrumentos normativos que limitem a contratação de estrangeiros, para sempre privilegiar empresas nacionais na busca de garantir desenvolvimento do patrimônio nacional.

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Q2478834

Ano: 2024 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2024 - SEJUS-PI - Policial Penal |

Q2478834 Direito Administrativo

Mário é um cidadão que foi convocado para ser presidente de uma seção eleitoral, onde terá várias atribuições, como manter a ordem no recinto e até dispor da força pública quando necessário, durante o período das eleições. Nesse caso, leia as assertivas abaixo e verifique a CORRETA.

A

Mário é um empregado público, ele tem uma relação funcional trabalhista, ressaltando que ele tem função, mas não ocupa um cargo.

B

Mário, nesse caso, é um particular em colaboração com a Administração Pública.

C

Mário torna-se um agente político, visto que participa do processo para a escolha de pessoas que integram o arcabouço constitucional do Estado.

D

Mário será remunerado por meio de subsídio pelo trabalho relevante prestado à Administração Pública.

E

Mário ocupa uma função de confiança, que se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q2478832

Ano: 2024 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2024 - SEJUS-PI - Policial Penal |

Q2478832 Direito Administrativo

Os poderes conferidos à administração pública são instrumentos colocados a sua disposição para a preservação dos interesses da coletividade. O exercício desses poderes deve, ademais, observância aos limites da lei, já que exercidos por mandatários, isto é, por pessoas que atuam em nome de terceiros – a coletividade. Devem, assim, ser utilizados única e exclusivamente para a consecução da finalidade que o agente público deve cumprir, sem nenhuma espécie de excesso ou desvio. Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Poder de polícia da Administração Pública tem função meramente repressiva.

B

O Poder regulamentar é o poder que se refere ao controle estatal dos interesses e das atividades dos particulares, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, em razão do interesse público.

C

Decorre do poder disciplinar o ato da autoridade superior de avocar para a sua esfera de decisão um ato da competência de agente a ele subordinado.

D

O Poder de polícia da Administração Pública visa solucionar a tensão entre liberdade individual e defesa do interesse público.

E

No âmbito do Poder disciplinar, a Administração Pública possui discricionariedade para decidir se apurará, ou não, infração funcional cometida por servidor.

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Q2478831

Ano: 2024 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2024 - SEJUS-PI - Policial Penal |

Q2478831 Direito Administrativo

Segundo o autor Marçal Justen Filho (2022), os atos administrativos são aqueles praticados no exercício da função administrativa, no exercício do direito público, e ensejando a manifestação de vontade do Estado. Sobre os atos administrativos, analise as alternativas e assinale a CORRETA.

A

Até que se prove o contrário, a imperatividade implica a presunção de que os atos administrativos são verdadeiros e estão conforme o direito.

B

A discricionariedade no ato administrativo autoriza que o gestor possa tomar decisões conforme seus critérios, segundo a sua consciência e que possa fazer a correta justiça.

C

Quando o agente público se utiliza de um determinado ato para realizar uma satisfação alheia à natureza desse ato, ele comete o desvio de poder.

D

A licença é uma modalidade de ato administrativo vinculado pelo qual a administração pública faculta ao particular a execução de serviço público ou utilização privativa de bem público.

E

É vedado o controle da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário.

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Q2478830

Ano: 2024 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2024 - SEJUS-PI - Policial Penal |

Q2478830 Direito Administrativo

O Banco do Brasil é uma empresa com mais de 200 anos de existência e atuou como autoridade monetária até a criação do Banco Central do Brasil, em 1964. Consiste em holding de economia mista com participação majoritária da União, tendo o restante das ações divididas da seguinte forma: 28% com proprietários privados domésticos, 21% com estrangeiros e 0,5% em tesouraria. A CEF (1861) é uma empresa pública presente em quase todo o país. São 4,2 mil pontos de atendimento, entre agências e postos. Tal qual o Banco do Brasil, sua atuação é diversificada, mas é amplamente reconhecida por suas linhas de crédito direcionadas ao financiamento habitacional e ao financiamento de investimentos em saneamento básico.

Disponível em: https://www.dieese.org.br/notatecnica/2021/notaTec253Estatais.pdf. Acesso em 05/03/24.

Sobre as empresas públicas e as sociedades de economia mista, é CORRETO afirmar que:

A

São traços de distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista o foro processual, a forma jurídica e a composição do capital.

B

As sociedades de economia mista são constituídas por capital exclusivamente público, mas administradas conjugadamente pela administração e administrado.

C

É considerada diferença entre sociedade de economia mista e a empresa pública, o desempenho de atividade econômica.

D

A sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito privado criada por autorização legislativa, com capital formado por recursos de pessoas de direito público interno ou de pessoas de suas administrações indiretas, para realizar atividades econômicas ou serviços públicos de interesse da administração instituidora, nos moldes da iniciativa privada.

E

A empresa pública e a sociedade de economia mista são empresas estatais que têm suas demandas julgadas na justiça federal, porque se sujeitam a regime jurídico de direito privado.

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Q2478633

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente de Controle Interno - PROVA ANULADA |

Q2478633 Direito Administrativo

É um exemplo típico de controle concomitante exercido pelo Tribunal de Contas:

A

julgamento das contas dos responsáveis por bens e valores públicos.

B

exigência de autorização para os Estados realizarem operação de crédito no exterior.

C

apreciação das contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo, mediante parecer elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento.

D

exame da legalidade dos atos de admissão de pessoal e de aposentadorias.

E

realização de auditorias e inspeções de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

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Q2478632

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente de Controle Interno - PROVA ANULADA |

Q2478632 Direito Administrativo

São penalidades que pode ser imposta a servidor público, exceto:

A

cassação de disponibilidade.

B

destituição de função comissionada.

C

transferência de atividades ou de local.

D

cassação de aposentadoria.cassação de aposentadoria.

E

destituição do cargo em comissão.

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Q2478335

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araricá - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Contador |

Q2478335 Direito Administrativo

Em relação às Parcerias Público Privadas, assinale a alternativa que indica características obrigatórias, conforme prevê a Lei nº 11.079/2004.

A

Contrato no valor superior a 10M de reais.

B

Contrato no valor inferior a 15M de reais.

C

Período de prestação do serviço seja de no mínimo 5 anos.

D

Período de prestação do serviço seja no máximo 5 anos.

E

Tenha previsto em contrato um objeto amplo afim de que vários serviços possam ser enquadrados, diminuindo a burocracia e unificando os gastos.

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Q2478332

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araricá - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Contador |

Q2478332 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 17 da Lei nº 14.133/2021, a licitação ocorrerá em fases, seguindo uma sequência específica. Assinale a alternativa que obedece a essa ordem.

A

Preparação, divulgação, proposição (quando for o caso), julgamento, habilitação, recurso e homologação.

B

Proposta, divulgação, habilitação, recurso e homologação.

C

Habilitação, proposta, julgamento, recurso e homologação.

D

Divulgação, proposição (quando for o caso), julgamento, habilitação, recurso e homologação.

E

Preparação, divulgação, julgamento, habilitação, recurso e homologação.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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