Com base em Meirelles (2018), analise o documento representa...

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Q2484012 Direito Administrativo
Com base em Meirelles (2018), analise o documento representado pela figura abaixo: 

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Fonte: Publicações Oficiais da Prefeitura Municipal de Arroio do Sal arroiodosal.rs.gov.br/2023/12/29/decreto-municipal-139-2023/
Assim, o Decreto Municipal nº 139/23 do Prefeito Municipal de Arroio do Sal, cuja ementa está acima ilustrada, é um dos exemplos de atos administrativos: 
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