Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.251 questões
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPO - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Gestão de Contratos de TI |
Q2492511
Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
O procedimento licitatório é inexigível para a contratação
realizada por instituição pública científica, tecnológica ou de
inovação que tenha por objeto transferência de tecnologia ou
licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação
protegida, desde que demonstrada vantagem para a
administração.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANA - Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico - Especialidade 1 |
Q2492095
Direito Administrativo
A respeito do processo regulatório no Brasil, julgue o item a seguir.
As agências reguladoras no Brasil regulam a prestação de
serviços públicos por empresas privadas, sendo as atividades
das empresas estatais controladas pela Controladoria-Geral
da União.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANA - Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico - Especialidade 1 |
Q2492094
Direito Administrativo
A respeito do processo regulatório no Brasil, julgue o item a seguir.
As atividades da agência reguladora não incluem o poder de
polícia, o qual é exercido pelo ministério ou pelo órgão ao
qual a agência é vinculada.
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
CEFET-RJ
Prova:
SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Tecnologia da Informação e Comunicação |
Q2491069
Direito Administrativo
Uma autarquia ligada ao Ministério da Educação está
tratando de processos de contratação de soluções de Tecnologia
da Informação e Comunicação através da instrução Normativa
SGD/ME n.º 94, de 23 de dezembro de 2022. Por essa normativa,
as contratações de soluções de TIC deverão seguir fases, que
são:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
CEFET-RJ
Prova:
SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Tecnólogo - Formação Administrativa/Gestão Pública |
Q2491037
Direito Administrativo
O estilo de tomada de decisão relaciona as características de
personalidade que refletem nas preferências de uma pessoa, por
uma determinada abordagem no processo decisório. O estilo que
é o representativo de pessoas que são orientadas para tarefas e
que possuem elevada complexidade cognitiva, cujos profissionais
são, normalmente, autocráticos, caracteriza o estilo de tomada de
decisão denominado:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
CEFET-RJ
Prova:
SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Tecnólogo - Formação Administrativa/Gestão Pública |
Q2491036
Direito Administrativo
De acordo com o Artigo 137 da Lei n.º 14.133/2021, o
contratado terá direito à extinção do contrato com aAdministração,
na seguinte hipótese:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
CEFET-RJ
Prova:
SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Tecnólogo - Formação Administrativa/Gestão Pública |
Q2491035
Direito Administrativo
Na fase de habilitação, a Administração verifica o conjunto
de informações e documentos necessários para o licitante
demonstrar a capacidade de realizar o objeto da licitação, sendo
dividida em habilitação fiscal, social e trabalhista, econômicofinanceira, e mais as seguintes:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
CEFET-RJ
Prova:
SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Tecnólogo - Formação Administrativa/Gestão Pública |
Q2491034
Direito Administrativo
De acordo com o Artigo 94 da Lei n.º 14.133/2021, a
divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas é
condição indispensável para a eficácia do contrato e deverá
ocorrer, no caso de licitação, no seguinte prazo:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
CEFET-RJ
Prova:
SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Tecnólogo - Formação Administrativa/Gestão Pública |
Q2491033
Direito Administrativo
De acordo como o Artigo 28 da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei
de Licitações e Contratos Administrativos), são modalidades de
licitações, além do pregão e do diálogo competitivo o/a:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2024 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Analista de Sistemas Computacionais - Analista de Infraestrutura de Redes |
Q2490885
Direito Administrativo
Marta, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no
estado Alfa, estava conduzindo o veículo da repartição quando,
agindo com imperícia, ingressou em local proibido e atropelou
Ana.
Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, é correto afirmar, caso Ana almeje ingressar com a ação cabível para a reparação dos danos, que:
Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, é correto afirmar, caso Ana almeje ingressar com a ação cabível para a reparação dos danos, que:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2024 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Analista de Sistemas Computacionais - Analista de Infraestrutura de Redes |
Q2490883
Direito Administrativo
No âmbito do município Alfa, estavam sendo realizados estudos
visando à reforma administrativa municipal, sendo aventadas três
possibilidades: (I) criar órgãos públicos despersonalizados, com
competência para atuar em certas áreas; (II) ampliar o número de
entes da Administração Pública indireta; e (III) criar novas
secretarias municipais.
As possibilidades alvitradas nos itens I a III devem ser classificadas como exemplos, em ordem, de:
As possibilidades alvitradas nos itens I a III devem ser classificadas como exemplos, em ordem, de:
Q2490110
Direito Administrativo
Ao apreciar a natureza e o regime jurídico das autarquias e seu
patrimônio, conclui-se corretamente que tais entidades
administrativas são:
Q2490109
Direito Administrativo
No âmbito dos processos administrativos, há um princípio que
costuma ser apontado como aquele que os distingue dos
processos judiciais, na medida em que compreende o poder-dever de instaurar, conferir andamento e rever a decisão
administrativa, independentemente de provocação do
interessado.
A passagem acima faz referência ao princípio da(do):
A passagem acima faz referência ao princípio da(do):
Q2490108
Direito Administrativo
O Supremo Tribunal Federal tem relevante paradigma
reconhecendo a possibilidade de delegação da fase sancionatória
do poder de polícia para sociedades de economia mista e
empresas públicas que realizem serviço público em regime de
monopólio e não distribuam lucro entre seus acionistas.
Tal precedente foi objeto de estudo por Maria Rosa, que verificou que determinadas peculiaridades do regime jurídico dos agentes públicos que atuam em tais entidades foram determinantes para a solução alcançada.
Dentre elas, é correto indicar:
Tal precedente foi objeto de estudo por Maria Rosa, que verificou que determinadas peculiaridades do regime jurídico dos agentes públicos que atuam em tais entidades foram determinantes para a solução alcançada.
Dentre elas, é correto indicar:
Q2490107
Direito Administrativo
Em decorrência de razões de interesse público, certa autoridade
administrativa, no regular exercício de suas atribuições,
promoveu a remoção do servidor Aurélio, calcada em critérios
objetivos, válidos e idôneos à realização do ato, considerando,
ainda, a premente necessidade de servidores na lotação de
destino, mas não formalizou, prontamente, a devida motivação
de tal ato.
Aurélio tem conhecimento de que não houve favoritismos ou perseguições, pois, de acordo com as regras estabelecidas, ele era, realmente, o servidor que poderia ser removido na aludida situação, mas está inconformado com o mencionado ato, pois estava satisfeito no local em que trabalhava, de modo que pretende suscitar que a ausência de justificativa caracteriza defeito insanável do ato administrativo.
Nesse contexto, a ausência de motivação na aludida remoção corresponde a vício no elemento:
Aurélio tem conhecimento de que não houve favoritismos ou perseguições, pois, de acordo com as regras estabelecidas, ele era, realmente, o servidor que poderia ser removido na aludida situação, mas está inconformado com o mencionado ato, pois estava satisfeito no local em que trabalhava, de modo que pretende suscitar que a ausência de justificativa caracteriza defeito insanável do ato administrativo.
Nesse contexto, a ausência de motivação na aludida remoção corresponde a vício no elemento:
Q2489920
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 106 da Lei n.º 14.133/2021, na hipótese
de serviços de natureza contínua, aAdministração poderá celebrar
contrato com o particular pelo prazo máximo de até:
Q2489919
Direito Administrativo
Amodalidade de licitação introduzida pela Lei n.º 14.133/2021
(Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) denominada
diálogo competitivo é usada com restrição. No entanto, uma das
situações em que a Administração pode utilizar essa modalidade
de licitação é quando deseja contratar:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
CEFET-RJ
Provas:
SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Administrador
|
SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Bibliotecário - Documentalista |
SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Contador |
SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Arquiteto - Urbanista |
SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Técnico em Assuntos Educacionais |
SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Nutricionista |
SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Psicólogo |
SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Engenheiro Eletricista |
SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Pedagogo |
SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Tecnólogo - Formação Administrativa/Gestão Pública |
SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Tecnologia da Informação e Comunicação |
Q2489893
Direito Administrativo
A Lei n.º 8.429/1992 apresenta as espécies de atos de
improbidade administrativa que, a depender da conduta do
agente público, recebem diferentes sanções. Tendo em vista
as penas aplicadas, a mais grave das espécies de improbidade
administrativa é o:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
CEFET-RJ
Provas:
SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Administrador
|
SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Bibliotecário - Documentalista |
SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Contador |
SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Arquiteto - Urbanista |
SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Técnico em Assuntos Educacionais |
SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Nutricionista |
SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Psicólogo |
SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Engenheiro Eletricista |
SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Pedagogo |
SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Tecnólogo - Formação Administrativa/Gestão Pública |
SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Tecnologia da Informação e Comunicação |
Q2489888
Direito Administrativo
Motivação é o meio que torna possível a recondução do ato
administrativo a um parâmetro jurídico que o torne compatível
com as normas jurídicas vigentes. A respeito desse elemento
que revela os pressupostos de fato ou de direito que autorizaram
ou exigiram a atuação administrativa, em conformidade com o
disposto pela Lei n.º 9784/99:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
CEFET-RJ
Provas:
SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Administrador
|
SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Bibliotecário - Documentalista |
SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Contador |
SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Arquiteto - Urbanista |
SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Técnico em Assuntos Educacionais |
SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Nutricionista |
SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Psicólogo |
SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Engenheiro Eletricista |
SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Pedagogo |
SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Tecnólogo - Formação Administrativa/Gestão Pública |
SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Tecnologia da Informação e Comunicação |
Q2489887
Direito Administrativo
O regime jurídico dos servidores públicos do Brasil prevê
a possibilidade de concessão dos adicionais de penosidade,
insalubridade e periculosidade. O adicional de penosidade, nos
termos da Lei, é devido aos servidores que exerçam:
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