Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1361

Q2480461

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Administrador Hospitalar (Gestão Hospitalar) |

Q2480461 Direito Administrativo

Segundo a Nova Lei de Licitações e Contratos, considerando a possibilidade de empate entre duas ou mais propostas em uma licitação, assinale a opção que apresenta um critério de desempate a ser utilizado.

A

A utilização de materiais reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, produzidos ou tratados por cooperativa nacional.

B

O emprego de mão-de-obra constituída em sua maioria por egressos do sistema prisional.

C

O desenvolvimento de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho.

D

A utilização da verba destinada a patrocínios para programas relacionados ao fomento da diversidade racial na região.

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Q2480460

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Administrador Hospitalar (Gestão Hospitalar) |

Q2480460 Direito Administrativo

A Secretaria de Saúde de determinado Estado decidiu contratar um serviço de manutenção de veículos para realizar o reparo das ambulâncias do Estado. Após a realização de um processo de cotação, foi definido que o custo total do serviço seria de 57 mil reais no ano.

Com relação à situação apresentada, à luz da Nova Lei de Licitações e Contratos, é correto afirmar que a licitação

A

será dispensável.

B

será inexigível.

C

deve ocorrer na modalidade pregão.

D

deve ocorrer na modalidade concorrência.

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Q2480459

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Administrador Hospitalar (Gestão Hospitalar) |

Q2480459 Direito Administrativo

De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), determinadas condições permitem que os contratos administrativos sejam modificados.

Assinale a alternativa que apresenta uma situação em que essa modificação pode ser realizada de forma unilateral pela Administração Pública, independentemente da aceitação pelo contratado.

A

Quando a substituição da garantia de execução for conveniente para o interesse público, desde que para fiança bancária.

B

Quando for imprescindível a modificação do regime de execução de obra ou do serviço, devido à inaplicabilidade dos termos contratuais iniciais.

C

Quando for preciso reestabelecer o equilíbrio-financeiro inicial do contrato, salvo se decorrente de caso fortuito ou força maior.

D

Quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de diminuição quantitativa do objeto, em até 25%.

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Q2480287

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Administrativo/40H - Câmara Municipal |

Q2480287 Direito Administrativo

A Prefeitura de YMCDPX pretende contratar entidade privada sem fins lucrativos para a implementação de cisternas de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos e para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água. Nesse caso, a licitação é:

A

dispensável

B

obrigatória

C

inexigível

D

sigilosa

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Q2480286

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Administrativo/40H - Câmara Municipal |

Q2480286 Direito Administrativo

A modalidade de licitações que, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021, deve ser utilizada pela Administração nas contratações de objetos que envolvam inovações tecnológicas, naquelas em que seja impossível a entidade contratante ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado e as especificações técnicas serem definidas com a exatidão necessária, é a modalidade denominada:

A

pregão

B

concurso

C

concorrência

D

diálogo competitivo

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Q2480285

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Administrativo/40H - Câmara Municipal |

Q2480285 Direito Administrativo

De acordo com inciso XXV do Art. 6 da Lei n.º 14.133/2021, o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço objeto da licitação, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, que possibilite a avaliação dos custos da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, e que contenha, dentre outros elementos, levantamento topográfico, soluções técnicas globais, identificação dos tipos de serviços a executar e dos materiais e equipamentos incorporados à obra, e orçamento detalhado do custo da obra, é o denominado:

A

projeto básico

B

matriz de riscos

C

projeto executivo

D

termo de referência

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Q2480284

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Administrativo/40H - Câmara Municipal |

Q2480284 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 117 da Lei n.º 14.133/2021 (NLLC), a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. No caso de contratação de terceiros o/a:

A

contratação eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato

B

órgão de assessoramento jurídico integra a primeira linha de defesa e exime o fiscal de contrato de suas responsabilidades

C

terceiro contratado poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato

D

responsabilidade primária pela fiscalização é daAdministração e envolve o fiscal de contrato

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Q2480283

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Administrativo/40H - Câmara Municipal |

Q2480283 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações e ContratosAdministrativos (LLCA), a partir da divulgação do edital de licitação, o prazo mínimo para apresentação de proposta e lances, no caso de aquisição de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia, quando adotado os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, é, em dias úteis, de:

A

30 (trinta) dias

B

10 (dez) dias

C

8 (oito) dias

D

3 (três) dias

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Q2480282

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Administrativo/40H - Câmara Municipal |

Q2480282 Direito Administrativo

A Prefeitura de YMCDPX contratará um quantitativo mínimo de 30 (trinta) pessoas para realização direta de serviços contínuos, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. De acordo com o Decreto n.º 11.430/2023, que regulamenta a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), o edital de licitação e os avisos de licitação deverão ter a previsão de emprego de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica, no seguinte percentual mínimo de suas vagas:

A

3%

B

5%

C

8%

D

10%

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Q2480281

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Administrativo/40H - Câmara Municipal |

Q2480281 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.133/2021, denominada popularmente como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (LLCA), estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não sendo abrangidas por ela as sociedades de economia mista e suas subsidiárias e:

A

as empresas públicas

B

os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios

C

as entidades controladas indiretamente pela Administração Pública

D

os fundos especiais controlados diretamente pela Administração Pública

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Q2480273

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Administrativo/40H - Câmara Municipal |

Q2480273 Direito Administrativo

Os poderes e os deveres do administrador público relacionamse com os encargos dos agentes que fazem a gestão dos bens e dos interesses da sociedade. Assim, o dever que submete toda atividade do Executivo ao controle de resultados, tanto sob o ponto de vista quantitativo, como qualitativo na administração federal, estadual ou municipal, é o dever de:

A

agir

B

eficiência

C

probidade

D

prestar contas

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Q2480272

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Administrativo/40H - Câmara Municipal |

Q2480272 Direito Administrativo

A administração indireta é exercida por entidades com personalidade jurídica de direito público ou privado, vinculadas a um órgão da administração direta. Assim, integra a administração indireta federal o/a:

A

Casa Civil

B

Advocacia-Geral da União

C

Gabinete de Segurança Institucional

D

Instituto Nacional de Seguridade Social

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Q2480271

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Administrativo/40H - Câmara Municipal |

Q2480271 Direito Administrativo

O Estatuto da Reforma Administrativa classificou a Administração Pública Federal em direta e indireta, sendo esse modelo replicado nos Estados e Municípios. Assim, no Município XMCDPY, faz parte da administração direta municipal, dentre outros, os serviços integrantes do/da:

A

Gabinete do Prefeito e da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente

B

Empresa Púbica Municipal de Limpeza Urbana e da Presidência da Câmara Municipal

C

Secretaria Municipal de Desenvolvimento e da Empresa Púbica Municipal de Limpeza Urbana

D

Mesa Diretora da Câmara Municipal e da Fundação Pública Municipal de Assistência Social

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Q2480270

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Administrativo/40H - Câmara Municipal |

Q2480270 Direito Administrativo

O princípio fundamental que orienta a Administração Pública Federal, de acordo com o Dec. Lei n.º 200/1967, que tem como objetivo evitar a duplicidade de atuação, a dispersão de recursos, a divergência e outros males característicos da burocracia e, portanto, harmoniza todas as atividades da Administração, poupando-a de desperdícios, é o princípio denominado:

A

delegação

B

coordenação

C

planejamento

D

descentralização

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Q2480244

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Procurador do Município/20H |

Q2480244 Direito Administrativo

Os contratos administrativos apresentam a seguinte característica:

A

alterabilidade, que os diferencia dos contratos privados

B

paridade com relação às partes envolvidas

C

inalterabilidade das partes

D

graciosidade

Q2480238

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Procurador do Município/20H |

Q2480238 Direito Administrativo

O Procurador do Município Ômega convalidou um ato administrativo que continha vício no elemento Forma. O referido despacho administrativo foi:

A

acertado, uma vez que a convalidação ocorre com relação à vícios do tipo sanáveis, sendo a Forma um deles

B

equivocado, uma vez que a convalidação ocorre com relação à vícios do tipo sanáveis, não sendo a Forma um deles

C

equivocado, uma vez que o ato em questão não pode ser aproveitado pela sanatória, porter sido maculado gravemente e tornando-se nulo

D

acertado em entender pelo vício, contudo, uma vez que o elemento Forma é atingido por vício grave, não seria a convalidação a solução apropriada

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Q2480237

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Procurador do Município/20H |

Q2480237 Direito Administrativo

O Município Delta, após detalhado estudo de caso, realizou uma expropriação em algumas propriedades privadas na zona urbana de seu território que tinham a função social atendida. A expropriação em tela:

A

não poderia ter sido realizada, uma vez que a função social das propriedades, conforme sinalizado, foi atendida

B

poderia ter sido realizada, entretanto, somente por interesse social, ainda que com a função social das propriedades atendidas, desde que com prévia e justa indenização em dinheiro

C

poderia ter sido realizada, entretanto, somente por interesse público, ainda que com a função social das propriedades atendidas, desde que com prévia e justa indenização em dinheiro

D

poderia ter sido realizada, ainda que com a função social das propriedades atendidas, por necessidade pública, interesse púbico e interesse social, desde que com prévia e justa indenização em dinheiro

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Q2480236

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Procurador do Município/20H |

Q2480236 Direito Administrativo

A licitação pública, nos atuais moldes, possui as seguintes modalidades:

A

concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão

B

pregão, concorrência, leilão, diálogo competitivo e concurso

C

concurso, leilão, concorrência, convite e diálogo competitivo

D

pregão, tomada de preços, concorrência, concurso e leilão

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Q2480235

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Procurador do Município/20H |

Q2480235 Direito Administrativo

A Autoridade Executiva Gama, ao despachar uma autorização administrativa, caso omita o objeto do ato em questão, tornará o respectivo ato:

A

inválido

B

ineficaz

C

inexistente

D

sem vigência

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Q2480013

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araricá - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Agente Administrativo |

Q2480013 Direito Administrativo

Graciliano Ramos é servidor público do Município de Araricá e gostaria de saber se é considerado agente público, para efeitos da Lei de Improbidade Administrativa. Sobre o questionamento de Graciliano, assinale a alternativa correta.

A

Somente será considerado agente público durante o expediente.

B

Servidor público não pode ser considerado agente público.

C

Graciliano é considerado um colaborador privado da administração.

D

Será considerado agente público apenas se estiver de posse de bem público.

E

É considerado agente público e, portanto, sujeito às sanções da Lei de Improbidade Administrativa.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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