Os princípios explícitos que orientam a Administração Pública no Brasil estão descritos na Constituição Federal e, por via de consequência, são de obediência obrigatória apenas no âmbito do Poder Executivo abrangendo a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.

São princípios explícitos previstos na Constituição Federal o da Legalidade, Indisponibilidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, formando o conhecido acrônimo LIMPE.

O princípio da eficiência orienta que os funcionários públicos, no exercício dos seus cargos e funções públicas, devem atuar com efetividade, economicidade, transparência e moralidade.

Os princípios previstos na Constituição Federal que orientam a Administração Pública são concepções de um ideário de como a coisa pública deveria ser conduzida.

O princípio da moralidade que orienta a Administração Pública compreende a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica