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Q3053944
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Engenheiro Civil |
Q3053944 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/21, um contrato para a realização de uma obra cujo objetivo é proporcionar economia ao contratante, remunerando o contratado com base em um percentual da economia gerada, é denominado contrato de
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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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