Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa que ...

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Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-ES Provas: Ibest - 2024 - CRF-ES - Farmacêutico I | Ibest - 2024 - CRF-ES - Técnico Nível Superior Contabilidade I | Ibest - 2024 - CRF-ES - Técnico Nível Superior Administração I |

Q3098740 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa que apresenta a situação em que a delegação de competência no âmbito da Administração Pública poderá ser realizada.

Quando se tratar de edição de atos normativos, visando acelerar o processo administrativo.

Se não houver impedimento legal e for conveniente em razão de circunstâncias técnicas, sociais, econômicas ou territoriais.

Quando a matéria for de competência exclusiva do órgão, mas houver sobrecarga de trabalho.

Se a decisão administrativa envolver recursos administrativos.

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