Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa que ...

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Q3098740
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
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Q3098740 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa que apresenta a situação em que a delegação de competência no âmbito da Administração Pública poderá ser realizada.
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