Com base na Instrução Normativa (IN) SEGES/ME nº 67/2021, ju...

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Q3100874 Direito Administrativo

Com base na Instrução Normativa (IN) SEGES/ME nº 67/2021, julgue o item a seguir.


No caso de o procedimento restar fracassado, o órgão ou a entidade poderá valer‑se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando‑se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.

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