Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1140

Ano: 2024 Banca: IBGP Órgão: MPE-MG Prova: IBGP - 2024 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q3051462 Direito Administrativo

Após vencer o procedimento licitatório, a empresa “construtora cimento forte ltda.” Foi contratada pelo município de “lagoa dos patos” para construção de uma escola pública, uma vez que o prédio antigo foi destruído pelas chuvas. Quando já havia sido executado mais de 50% (cinquenta por cento) da obra, o procedimento licitatório foi considerado nulo de pleno direito pelo próprio poder público municipal, em razão de direcionamento da licitação por parte dos membros da comissão de licitação em conluio com a empresa vencedora. Com base na lei de licitações, e considerando o fato ora descrito, assinale a opção CORRETA:

A

A empresa contratada terá direito à indenização pelo que houver executado até a data em que a nulidade foi declarada.

B

A nulidade do procedimento licitatório somente gerará efeitos no contrato administrativo após o julgamento definitivo do processo judicial instaurado especificamente para essa finalidade.

C

Se a contratação da empresa fosse celebrada por dispensa de licitação, não haveria necessidade de prévia manifestação dos interessados para contestar a decisão administrativa que decretou a anulação do contrato.

D

Ao pronunciar a nulidade do procedimento de licitação, a autoridade administrativa competente deverá indicar expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, para que seja realizada a apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.

E

Considerando que o prédio antigo da escola municipal foi destruído pelas chuvas, o Município poderia ter celebrado contrato verbal com a construtora para construção do novo prédio.

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Q3051461

Ano: 2024 Banca: IBGP Órgão: MPE-MG Prova: IBGP - 2024 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q3051461 Direito Administrativo

Considerando que a concessão de serviço público é o instituto por meio do qual o estado atribui o exercício de um serviço público a outra pessoa jurídica ou consórcio que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo poder público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro, remunerando-se pela própria exploração do serviço, em geral e basicamente mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço, é CORRETO afirmar:

A

O concessionário não pode interromper a prestação do serviço público, que deverá manter-se em funcionamento em qualquer situação, inclusive de emergência, sob pena de caracterização da descontinuidade do serviço.

B

Com a revogação da Lei 8.666/93, as disposições da nova Lei de Licitações, Lei 14.133/21, não se aplicam ao regime das concessões disciplinado pela Lei 8.987/95.

C

Com a finalidade de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais regulamentares e legais pertinentes, o poder público deverá editar portaria específica que disporá sobre a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

D

A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, observado o edital de licitação e demais normas pertinentes, sendo vedada a revogação unilateral do contrato pelo poder concedente.

E

Encampação, caducidade, rescisão e anulação são formas de extinção da concessão pública.

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Q3051460

Ano: 2024 Banca: IBGP Órgão: MPE-MG Prova: IBGP - 2024 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q3051460 Direito Administrativo

No atual modelo de administração pública pós-burocrática, fruto das reformas administrativas do estado brasileiro, para a satisfação das necessidades públicas na área da saúde, é CORRETO afirmar:

A

Os serviços públicos de saúde demandam a criação de cargos públicos a serem preenchidos por concurso público. As ressalvas consubstanciam-se, exclusivamente, na contratação temporária, em casos excepcionais, temporários e com determinabilidade temporal ou, ainda, nas hipóteses de chefia, direção e assessoramento, inerentes aos cargos em comissão.

B

Os serviços públicos de saúde demandam a criação de cargos públicos, considerando a essência fundamental do direito envolvido, a serem preenchidos por concurso público, sendo inconstitucionais as leis de contratação temporária nessa área, por força do caráter ordinário permanente da saúde pública.

C

Os serviços públicos de saúde demandam a criação de cargos públicos, a serem preenchidos por concurso público ou, em viés gerencial permeado pelo princípio da eficiência administrativa, de cargos em comissão, para fins de assessoramento nas atividades estatais de saúde, com vínculo precário, possibilidade de demissão ad nutum e elemento fiduciário.

D

Os serviços públicos de saúde possibilitam aos gestores públicos caminhos jurídicos diversos para as suas estruturações administrativas, entre eles a contratação de organizações da sociedade civil de interesse público ou a contratação de organizações sociais.

E

Os serviços públicos de saúde são incompatíveis com os cargos em comissão no atual desenho constitucional brasileiro, que veda práticas tendentes a fomentar o nepotismo direto, transverso ou cruzado na administração pública.

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Q3051315

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Técnico em Contabilidade |

Q3051315 Direito Administrativo

De acordo com a Lei no 14.133/21, assinale a opção que indica, corretamente, um dos objetivos do processo licitatório.

A

Garantir a transparência contábil.

B

Proporcionar um rodízio entre as organizações.

C

Assegurar o predomínio de contratações nacionais.

D

Evitar o aumento da desigualdade social entre as regiões do país.

E

Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

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Q3051289

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Técnico em Edificações |

Q3051289 Direito Administrativo

A violação de qualquer norma estabelecida na Lei Municipal nº 664/1990 — Código de Posturas do Município, quando levada ao conhecimento do Prefeito ou de outro servidor municipal competente, ensejará a lavratura de auto de infração. Com base nisso, analisar a sentença.

São autoridades para lavrar o auto de infração os fiscais ou outros funcionários da Prefeitura Municipal a quem tenha sido delegada essa atribuição (1ª parte). São autoridades para confirmar os autos de infração e arbitrar multas, o Prefeito ou a quem seja delegada essa atribuição (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q3051251

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Agente Municipal de Ouvidoria |

Q3051251 Direito Administrativo

Qual é o atributo dos atos administrativos que representa a possibilidade de a Administração executar sozinha seus próprios atos, sem buscar a concordância prévia do Poder Judiciário?

A

Tipicidade.

B

Imperatividade.

C

Autoexecutoriedade.

D

Presunção de legitimidade.

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Q3051248

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Agente Municipal de Fiscalização |

Q3051248 Direito Administrativo

Baseando-se na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, o prazo prescricional para a ação de improbidade é de:

A

Quatro anos.

B

Dez anos.

C

Oito anos.

D

Doze anos.

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Q3051247

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Agente Municipal de Fiscalização |

Q3051247 Direito Administrativo

Conforme o conceito de Hely Lopes Meirelles, em que afirma que o poder de polícia é “a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”, o poder de polícia NÃO possui a característica de:

A

Gerar indenização.

B

Criar obrigações de não fazer.

C

Limitar a liberdade e a propriedade.

D

Atingir particulares.

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Q3051150

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Advogado Público |

Q3051150 Direito Administrativo

João Neves é residente no município de Monte Roxo (MG) e possui um terreno de mil metros quadrados no centro da cidade. No último ano, iniciou a obra de um ponto comercial no terreno. A obra estava licenciada e em pleno funcionamento, quando, por ordem do Executivo Municipal, foi declarado o interesse público na área e determinada a sua desapropriação. O Poder Executivo somente se propôs ao pagamento do valor do terreno, enquanto João Neves, exigiu que fosse paga também a benfeitoria já construída.
Sobre o caso, é CORRETO afirmar:

A

É ilegal a desapropriação de construções legais e inacabadas.

B

É devido a João Neves somente os valores relativos ao terreno, nos termos da sumula 23, do Supremo Tribunal Federal.

C

É devido, ao proprietário do imóvel, indenização com base no valor do imóvel e da construção nele realizada.

D

Por se tratar de interesse público, a Administração poderá arbitrar o valor de indenização que achar justo, não cabendo recurso.

E

É ilegal a desapropriação sem lei autorizativa.

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Q3051147

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Advogado Público |

Q3051147 Direito Administrativo

O Ministério da Educação, através do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – promove o programa chamado PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar –, estabelecido pela Lei nº 11.947, de 16/6/2009. Esse plano, em síntese, promove a alimentação escolar, através de produtos comprados diretamente com produtores rurais locais, fomentando não só a alimentação, com a inclusão de uma alimentação saudável e universal, como também o trabalho no campo, valorização do produtor rural e fortalecimento das famílias produtoras rurais. A contratação através do PNAE é realizada diretamente pelos municípios beneficiários. Sobre essa contratação, o município deverá realizar o seguinte processo licitatório:

A

Chamada Pública, por dispensa de licitação, nos termos do Art. 75, IV, e da Lei 14.133/21.

B

Procedimento Auxiliar de Credenciamento, nos termos do Art. 79, da Lei 14.133/21.

C

Procedimento Auxiliar de Registro de Preço, nos termos do Art. 82 da Lei 14.133/21.

D

Procedimento Auxiliar de Manifestação de Interesse, promovendo Chamada Pública, nos termos do Art. 81, da Lei 14.133/21.

E

Pregão Presencial, com critério de julgamento do menor preço, nos termos da Lei 14.133/21.

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Q3051145

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Advogado Público |

Q3051145 Direito Administrativo

Na manhã do dia 23 de junho de 2024, o ônibus da empresa Guanabara, concessionária dos serviços de transporte público da cidade de Nova Iorque (PB), após desobedecer à placa de parada obrigatória, atropelou o Sr. Abdias Ferreira, que cruzava a rua. O Sr. Abdias ficou paraplégico em razão do acidente e, inconformado, ingressou com ação de indenização contra o Município de Nova Iorque e a referida empresa de transporte público. Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

A

O município responde pelos danos, uma vez que é o titular do serviço público, segundo a jurisprudência do STJ sobre responsabilidade objetiva.

B

O município de Nova Iorque tem responsabilidade objetiva sobre os danos, bem como a empresa Guanabara, podendo o município entrar com medida de regresso contra a empresa.

C

O direito de o Sr. Abdias requerer, em juízo, danos morais e materiais em face do município prescreve em 10 anos.

D

A empresa Guanabara é a pessoa jurídica delegatória do serviço público, portanto, civilmente responsável por todos os danos causados por terceiros.

E

A responsabilidade civil objetiva inexiste em casos de prestação de serviços públicos, de acordo com a jurisprudência do STF.

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Q3051142

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Advogado Público |

Q3051142 Direito Administrativo

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, ingressou com Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o Prefeito de Tijucal (MG), Sr. Pedro Barroso, em razão do gestor público ter levado para sua residência um pacote de folhas A4, que pertenciam à Prefeitura Municipal. Em sua defesa, o gestor alegou o princípio da insignificância, que apesar do prejuízo, não se trata de lesividade relevante, conforme discrimina o art. 11, § 4º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 14.230/2021). Por outro lado, em sua resposta, o Ministério Público dita que a lesão é inerente à própria conduta, não havendo o que se falar em insignificância. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

Configura improbidade, pela simples violação ao princípio da moralidade e da honestidade.

B

Configura improbidade, uma vez se tratar de lesão ao erário público e, por isso, não deve se falar sobre o princípio da insignificância.

C

Não configura improbidade, uma vez que o Ministério Público não trouxe prova do dolo da prática, que independe do valor para sua comprovação.

D

Configura improbidade, com consequência de perda de mandato, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

E

Não configura improbidade quando a violação ao dever de honestidade, de imparcialidade ou de legalidade envolver bem jurídicos de pequeno valor econômico.

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Q3051141

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Advogado Público |

Q3051141 Direito Administrativo

A Nova Lei de Licitações, Lei n.º 14.133/2021, traz como um dos elementos-chave para a aplicação da nova licitação o planejamento. Segundo o art. 18, a fase preparatória do projeto caracteriza esse planejamento e deve abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão, as quais podem interferir na contratação, e que devem ser compreendidas em diversos documentos a serem produzidos, sendo um desses o Estudo Técnico Preliminar, o qual deve conter diversos elementos os quais dão o objetivo da contratação. Entre esses elementos, destaca-se:

A

Descrição de possíveis impactos ambientais e suas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável.

B

Descrição da solução de forma subjetiva, uma vez que podem ocorrer exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso.

C

Indicação da contratação, de acordo com o plano de governo apresentado pelo gestor.

D

Estimativa das quantidades para a contratação, desacompanhadas das memórias de cálculo.

E

Descrição dos resultados que, obrigatoriamente, devem ser realizados.

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Q3051140

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Advogado Público |

Q3051140 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.133, de 1 de abril de 2021, assim descreve seu art. 5º: “Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei n.º 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).”
Segundo a doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a redação da norma supra demonstra certos excessos e imprecisões técnicas, uma vez que muitos princípios são colocados com distintos, quando nada mais são do que derivações lógicas dos princípios constitucionais maiores. Sob essa ótica, assinale a alternativa que detém princípios conexos através de derivações lógicas dos princípios constitucionais descritos no art. 37 da Constituição Federal de 1988.

A

Impessoalidade, igualdade, razoabilidade e proporcionalidade.

B

Moralidade, interesse público e publicidade.

C

Publicidade, igualdade e julgamento objetivo

D

Economia, moralidade e julgamento objetivo.

E

Eficiência, celeridade, economicidade, planejamento e eficácia.

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Q3051137

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Advogado Público |

Q3051137 Direito Administrativo

A prefeitura municipal de Coração Feliz (PB), com necessidade de arrecadar fundos para financiamento de suas políticas públicas, iniciou procedimento licitatório para contratação de leiloeiro oficial para realizar leilão municipal de diversos itens inutilizados pelo município. A contratação se deu por inexigibilidade de licitação, através do credenciamento, com o modelo de escolha através de sorteio dos credenciados. O Edital de Credenciamento somente previa que, na data e hora marcados, seria realizado o sorteio, contudo, a equipe de licitação somente realizou sorteio com aqueles que estavam presentes, ignorando aqueles que, apesar de credenciados, não se fizeram presentes no ato do sorteio. O leiloeiro Arruda foi contratado em razão desse sorteio, a empresa Máximo Leilão, credenciada, mas não presente no ato do sorteio, sentindo-se prejudicada, denunciou a administração junto ao Tribunal de Contas do Estado, sob alegação de inovação das regras do Edital.
A administração municipal decidiu revogar seu ato administrativo de contratação e realizar novo sorteio, antes do julgado do TCE estadual. Sobre a revogação do ato, assinale a alternativa CORRETA.

A

A revogação é inválida, o ato jurídico perfeito e gera direito adquirido pelo leiloeiro Arruda.

B

A revogação é válida, com base na autotutela da Administração, e não é necessário procedimento administrativo.

C

A revogação é inválida, pois todo o procedimento está incorreto, devendo ser revogado todo o credenciamento.

D

A revogação é válida, com base na autotutela da Administração, mas deve proceder prévio procedimento administrativo.

E

A revogação é válida, pois o agente de contratação pode inovar dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade.

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Q3051111

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Administrador Hospitalar |

Q3051111 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, na aplicação do princípio do parcelamento, referente às compras, devem ser considerados:
I- A viabilidade da divisão do objeto em lotes.
II- O processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor exclusivo.
III- O aproveitamento das peculiaridades do mercado local, com vistas à economicidade, sempre que possível, desde que atendidos os parâmetros de qualidade.
IV- O dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.

Estão CORRETAS as afirmativas

A

I, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3051108

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Administrador Hospitalar |

Q3051108 Direito Administrativo

Conforme o artigo 28 da Lei n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, são modalidades de licitações:
I- Diálogo competitivo. II- Tomada de preços. III- Concorrência. IV- Leilão.
Estão CORRETAS as afirmativas

A

I, III e IV, apenas.

B

I, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3051101

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Administrador Hospitalar |

Q3051101 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata das licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, revogou, em 30 de novembro de 2023, a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, e os artigos 1º ao 47-A da Lei n.º 12.462, de 4 de agosto de 2011.
É CORRETO afirmar que a Lei nº. 14.133/2021 se aplica à(s)/aos:

A

Alienação e concessão de direito real de uso de bens, a compra, inclusive por encomenda, a locação, a concessão e a permissão de uso de bens públicos.

B

Contratos que tenham por objeto operação de crédito interno ou externo, e gestão de dívida, incluídas as contratações de agente financeiro.

C

Contratações sujeitas a normas específicas previstas em legislação especial, mas sujeitas ao regime de contratação executados em autarquias e fundações públicas.

D

Contratos e licitações realizados por empresa públicas e pelas sociedades de economia mista e suas subsidiárias, regidas pela Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016.

E

Operações exclusivas de tomada de empréstimos por Estados e Municípios junto a organismos internacionais dispensando-se a autorização do Senado Federal.

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Q3051025

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Administrador |

Q3051025 Direito Administrativo

Sobre os contratos da Administração Pública e a Nova Lei de Licitações, analise as afirmativas a seguir:
(I) Todos os contratos verbais na administração pública são nulos.
PORQUE
(II) O instrumento de contrato é obrigatório, salvo em algumas hipóteses, em que a administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil.

Pode-se concluir que:

A

As duas afirmativas são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.

B

A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.

C

As duas afirmativas são falsas, e a segunda não justifica a primeira.

D

As duas afirmativas são verdadeiras.

E

A primeira afirmativa é verdadeira, e a segunda é falsa.

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Q3051022

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Administrador |

Q3051022 Direito Administrativo

A partir dos princípios direcionadores de licitações, segundo a Nova Lei de Licitações, assinale a alternativa CORRETA.

A

A exigência de qualificação técnica nas licitações é proibida, de acordo com o princípio da competitividade.

B

A não vinculação do edital não invalida o procedimento licitatório.

C

A manifestação prévia dos interessados não precisa ser assegurada, nos casos de anulação e revogação de processo licitatório.

D

A Nova Lei de Licitações traz como diferencial a não exigência de que os agentes públicos que executam funções de licitações sejam preferencialmente efetivos.

E

A inexigibilidade de licitação decorre da impossibilidade de competição.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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