Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1133

Q3147405

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Oficial de Serviços Administrativos |

Q3147405 Direito Administrativo

É correto afirmar que o ato administrativo é extinto por _____________ quando há uma mudança normativa que afeta supervenientemente a existência do ato com o ordenamento jurídico.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna acima.

A

Cassação.

B

Contraposição.

C

Caducidade.

D

Anulação.

E

Revogação.

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Q3147404

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Oficial de Serviços Administrativos |

Q3147404 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta um ato administrativo punitivo e ordinatório, respectivamente.

A

Suspensão e licença.

B

Interdição e Despacho.

C

Sanção e Licença.

D

Renúncia e Parecer.

E

Dispensa e Portaria.

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Q3147403

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Oficial de Serviços Administrativos |

Q3147403 Direito Administrativo

Acerca dos atributos do ato administrativo, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.
I – O atributo da tipicidade pressupõe-se que todos os atos foram editados em conformidade com a lei.
II – O atributo da imperatividade dispõe que a Administração pode impor obrigações a terceiros.
III – O atributo da autoexecutoriedade prevê que em alguns atos a própria Administração poderá executá-los direta e imediatamente, sem intervenção judicial.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas os itens I e II estão corretos.

E

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q3147401

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Oficial de Serviços Administrativos |

Q3147401 Direito Administrativo

O ato administrativo, também conhecido como saneamento ou aperfeiçoamento que tem como finalidade corrigir ou regularizar um ato administrativo é o(a):

A

Contraposição.

B

Revogação.

C

Convalidação.

D

Ratificação.

E

Anulação.

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Q3147400

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Oficial de Serviços Administrativos |

Q3147400 Direito Administrativo

Dentre os princípios administrativos, assinale a alternativa que não condiz com um princípio expresso.

A

Moralidade.

B

Economicidade.

C

Publicidade.

D

Legalidade.

E

Impessoalidade.

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Q3147399

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Oficial de Serviços Administrativos |

Q3147399 Direito Administrativo

Acerca ao que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) sobre modalidades de licitação, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.

Na modalidade concurso, esta observará as regras e condições previstas em edital, que indicará:

I – O desvio de diretrizes e formas de apresentação do trabalho.
II – A qualificação exigida dos participantes.
III – As condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas os itens I e II estão corretos.

E

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q3147398

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Oficial de Serviços Administrativos |

Q3147398 Direito Administrativo

Acerca ao que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) sobre contratos administrativos é correto afirmar, exceto:

A

Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

B

O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.

C

Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

D

Não será admitida a manutenção em sigilo de contratos e termos aditivos quando não for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, conforme a legislação que regula o acesso à informação.

E

Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

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Q3147397

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Oficial de Serviços Administrativos |

Q3147397 Direito Administrativo

Os serviços públicos podem ser prestados de duas formas, quais são elas?

A

Centralizada ou Terceirizada.

B

Centralizada ou Descentralizada.

C

Unificada ou Descentralizada.

D

Unificada ou Terceirizada.

E

Geral e Singular.

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Q3147370

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q3147370 Direito Administrativo

O servidor em estágio probatório poderá ser exonerado em casos de exceto:

A

Assiduidade.

B

Responsabilidade.

C

Capacidade de iniciativa.

D

Insubordinação.

E

Produtividade.

Q3147369

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q3147369 Direito Administrativo

No que tange ao processo administrativo disciplinar e a sindicância, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.
Da sindicância poderá resultar:
I – Instauração de processo disciplinar.
II – Aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 15 (quinze) dias.
III – Desarquivamento do processo.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas os itens I e II estão corretos.

E

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q3147368

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q3147368 Direito Administrativo

No que tange às sanções disciplinares aplicadas aos servidores, segundo a Lei Federal nº 8.112/1992 (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais) é correto afirmar, exceto:

A

O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

B

O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

C

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 30 (trinta) dias.

D

A demissão poderá ser aplicada em caso de corrupção.

E

Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

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Q3147367

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q3147367 Direito Administrativo

No que tange aos deveres do servidor segundo a Lei Federal nº 8.112/1992 (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais) é correto afirmar, exceto:

A

Ser leal às instituições a que servir.

B

Observar as normas legais e regulamentares.

C

Recusar fé a documentos públicos.

D

Tratar com urbanidade as pessoas.

E

Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.

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Q3147366

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q3147366 Direito Administrativo

No que tange à redistribuição do servidor, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.
I – A pedido, a critério da Administração é uma modalidade de redistribuição.
II – Redistribuição é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
III – A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas os itens I e II estão corretos.

E

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q3147365

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q3147365 Direito Administrativo

Quanto tempo antes de findo o período do estágio probatório, o servidor será submetido à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho?

A

4 (quatro) meses.

B

45 (quarenta e cinco) dias.

C

3 (três) meses.

D

30 (trinta) dias.

E

5 (cinco) meses.

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Q3147199

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Contador |

Q3147199 Direito Administrativo

No que tange à Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) é correto afirmar, exceto:

A

Consideram-se serviços e fornecimentos contínuos: os serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.

B

O edital poderá prever a responsabilidade do contratado pela obtenção do licenciamento ambiental e pela realização da desapropriação autorizada pelo poder público.

C

Consideram-se bens e serviços especiais: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

D

Diálogo competitivo é uma modalidade de licitação.

E

Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, é admitido o regime de empreitada integral.

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Q3147197

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Contador |

Q3147197 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.

A

Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

B

Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

C

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

D

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

E

Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

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Q3146933

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Administrativo |

Q3146933 Direito Administrativo

O artigo 37 da Constituição Federal estabelece os princípios que devem nortear a Administração Pública. Em 2020, um caso de grande repercussão envolveu uma denúncia de nepotismo na nomeação de parentes para cargos públicos em diversas prefeituras brasileiras. Em relação à prática que contraria um princípio da administração pública, marque a alternativa CORRETA:

A

Publicidade.

B

Moralidade.

C

Eficiência.

D

Impessoalidade.

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Q3146824

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal Sanitário |

Q3146824 Direito Administrativo

O Poder de Polícia é importante instrumento do qual se vale a Administração Pública para consecução de suas finalidades fiscalizatórias, sobretudo no âmbito da vigilância sanitária. Assim, avalie as proposições:

I.A Administração pode decidir qual é o meio de ação mais adequado em situações que exigem discricionariedade.
II.O poder de polícia pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado.
III.Todo ato do poder de polícia é discricionário e a Administração sempre tem liberdade de decisão.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição II está correta.

B

Apenas a proposição III está correta.

C

Apenas a proposição I está correta.

D

Apenas as proposições II e III estão corretas.

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Q3146823

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal Sanitário |

Q3146823 Direito Administrativo

O princípio administrativo que impõe ao servidor o dever de agir sempre com decoro no cumprimento de suas funções, não praticando atos que possam comprometer a visão do cidadão com relação à Administração Pública, é o princípio da:

A

Legalidade.

B

Publicidade.

C

Eficiência.

D

Moralidade.

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Q3146822

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal Sanitário |

Q3146822 Direito Administrativo

O art. 37, da Constituição Federal, prevê os princípios que deverão ser observados pela Administração Pública no âmbito de sua atuação. Sobre o tema, avalie as proposições:

I.O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública só pode agir conforme o que está permitido por lei.
II.O princípio da impessoalidade implica que os atos administrativos são atribuídos ao órgão ou entidade, não ao funcionário que os pratica.
III.O princípio da eficiência foi incorporado à Constituição Federal antes dos outros princípios da Administração Pública.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição III está correta.

B

Apenas as proposições I e II estão corretas.

C

Apenas a proposição II está correta.

D

Apenas as proposições II e III estão corretas.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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