Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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I- Conveniência e oportunidade são os elementos principais do poder discricionário.
II- A conveniência diz respeito ao momento em que a atividade deve ser produzida.
III- No que concerne ao poder discricionário, as limitações à atividade administrativa abrangem, inclusive, a denominada discricionariedade técnica.
IV- No poder vinculado, à Administração criar os mecanismos de complementação das leis indispensáveis a sua efetiva aplicabilidade.
V- O poder regulamentar é juridicamente superior aos outros poderes.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. A supremacia do interesse público sobre o privado deve ser aferida em abstrato, de modo a ser verificada pela perspectiva jurídica e não afetada por circunstâncias concretas e casuísticas.
II. É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.
III. Conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da moralidade administrativa – enquanto valor constitucional revestido de caráter ético-jurídico – condiciona a legitimidade e a validade dos atos estatais.
Está correto o que se afirma em
I. As empresas públicas, quando prestadoras de serviços públicos essenciais e em regime não concorrencial, estruturam-se como pessoas jurídicas de direito público.
II. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende do estatuto de sua criação ou autorização e das atividades por ela prestadas.
III. Em que pese a natureza não autárquica da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a OAB ainda assim possui o dever de prestar contas ao Tribunal de Contas da União.
Está correto o que se afirma apenas em
Em relação a convênios e termo de referência, julgue o próximo item.
O proponente deverá apresentar o termo de referência previamente à celebração de convênio cujo objeto seja a execução de obras e serviço de engenharia, independentemente do regime de contratação.
No que se refere à gestão de resultados na produção de serviços públicos, às convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada, ao paradigma do cliente e à sustentabilidade pública, julgue o próximo item.
As licitações são importantes mecanismos de estímulo à sustentabilidade econômica, social e ambiental, pois os critérios econômicos de melhor preço asseguram contratações sustentáveis na administração pública.
Acerca das diretrizes orçamentárias, do SIAFI, das despesas públicas, das modalidades de licitação pública, dos contratos e das compras, julgue o item seguinte.
Caso seja impossível, na realização de uma licitação, satisfazer à necessidade da administração pública sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado, é cabível a utilização da modalidade diálogo competitivo.
Acerca das diretrizes orçamentárias, do SIAFI, das despesas públicas, das modalidades de licitação pública, dos contratos e das compras, julgue o item seguinte.
Os contratos formalizados com órgãos da administração pública devem ter forma escrita e ser sempre mantidos à disposição do público.
Julgue o item a seguir, tendo como referência o modelo da Fundação Nacional da Qualidade, os processos e da certificação ISO 9000:2000 e o regime jurídico dos servidores públicos federais.
Aos servidores que exerçam cargos de atribuições iguais do mesmo Poder é assegurada a isonomia de vencimentos, independentemente da natureza e do local de trabalho.
Em relação ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, conforme a Lei n.º 9.784/1999, e à proteção de dados pessoais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018), julgue o item seguinte.
Os atos administrativos que apresentem defeitos sanáveis podem ser convalidados pela própria administração pública em decisão na qual se evidencie a ausência de lesão ao interesse público ou de prejuízo a terceiros.
Julgue o item a seguir, a respeito de princípios da administração pública, da sua organização e do seu controle e da concessão de serviços públicos.
Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, mediante licitação, por meio de contrato administrativo ou a título precário, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstrem capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Julgue o item a seguir, a respeito de princípios da administração pública, da sua organização e do seu controle e da concessão de serviços públicos.
Embora tanto as autarquias quanto as empresas públicas integrem a administração pública indireta, aquelas são pessoas jurídicas de direito público, ao passo que estas são pessoas jurídicas de direito privado.
Julgue o item a seguir, a respeito de princípios da administração pública, da sua organização e do seu controle e da concessão de serviços públicos.
Haja vista a imperatividade de estrita observância da legalidade no âmbito da administração pública, os princípios que a regem devem ser expressos na legislação, não se admitindo a aplicação de princípios implícitos.
Julgue o item a seguir, a respeito de princípios da administração pública, da sua organização e do seu controle e da concessão de serviços públicos.
Conforme a doutrina clássica, a supervisão ministerial constitui mecanismo de controle interno da administração pública aplicável às entidades da administração pública indireta.
Acerca dos atos administrativos e dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
Presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade são atributos do ato administrativo.
Acerca dos atos administrativos e dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
A administração pública tem a prerrogativa de revogar ato administrativo ao identificar que ele tenha sido praticado com ilegalidade.
Acerca dos atos administrativos e dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
Considera-se manifestação do poder hierárquico a faculdade de a administração pública punir internamente infrações praticadas por seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa de seus órgãos e serviços.
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