Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1129

Q3151517

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151517 Direito Administrativo

O fato de os bens públicos não poderem ser adquiridos por usucapião caracteriza a sua

A

inalienabilidade absoluta.

B

impenhorabilidade.

C

inalienabilidade relativa.

D

imprescritibilidade.

E

não onerabilidade.

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Q3151516

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151516 Direito Administrativo

O cumprimento das normas e condições do edital de licitação, instrumento ao qual estão estritamente subordinados a administração e os licitantes, deve-se à observância do princípio

A

da vinculação ao instrumento convocatório.

B

da adjudicação compulsória.

C

da igualdade.

D

da moralidade.

E

do julgamento objetivo.

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Q3151515

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151515 Direito Administrativo

Um servidor público descumpriu norma relativa à celebração de parceria firmada pela administração pública com entidade privada.
Nessa situação, no que diz respeito à improbidade administrativa, o referido servidor

A

não praticou ato de improbidade, porquanto se trata de ato omissivo.

B

não praticou ato de improbidade, porquanto a conduta do servidor não está prevista nas hipóteses previstas na lei.

C

praticou ato de improbidade que causa lesão ao erário.

D

praticou ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito.

E

praticou ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.

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Q3151514

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151514 Direito Administrativo

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou a entidade da administração indireta denomina-se

A

organização da sociedade civil de interesse público.

B

empresa pública.

C

organização social.

D

sociedade de economia mista.

E

serviço social autônomo.

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Q3151513

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151513 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil do Estado pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, é correto afirmar que o Estado

A

responde objetivamente pelos danos, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.

B

não responde diretamente pelos danos.

C

responde subjetivamente pelos danos, não havendo dever de regresso.

D

responde objetivamente pelos danos, não havendo dever de regresso.

E

responde subjetivamente pelos danos, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.

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Q3151511

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151511 Direito Administrativo

Julgue os itens que se seguem, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do processo administrativo disciplinar.

I Não é permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar.
II O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.
III É proibida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3151510

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151510 Direito Administrativo

A possibilidade de encampação da concessão de serviço público decorre do princípio administrativo da

A

continuidade do serviço público.

B

motivação.

C

legalidade.

D

presunção de legitimidade.

E

impessoalidade.

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Q3151508

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151508 Direito Administrativo

Com o objetivo de proteger a saúde das pessoas um servidor público, no exercício de suas atribuições, apreendeu medicamentos vencidos.
Nessa situação hipotética, o requisito do ato administrativo que resultou na proteção da saúde das pessoas é

A

o objeto.

B

o motivo.

C

a competência.

D

a forma.

E

a finalidade.

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Q3150617

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Assistente administrativo |

Q3150617 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde a um exemplo de patrimônio intangível da Administração Pública.

A

Prédios de escolas públicas

B

Veículos oficiais

C

Equipamentos hospitalares

D

Direitos sobre marcas e patentes

E

Títulos da dívida pública

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Q3150616

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Assistente administrativo |

Q3150616 Direito Administrativo

Considerando as variações em sua configuração, o patrimônio público

A

é composto apenas por bens imóveis.

B

é formado apenas por recursos financeiros.

C

não inclui os bens culturais de valor histórico.

D

é inalienável e nunca pode ser vendido.

E

abrange tanto bens tangíveis como intangíveis.

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Q3150615

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Assistente administrativo |

Q3150615 Direito Administrativo

A Lei no 14.133/2021 prevê a realização de licitações na modalidade de pregão para

A

contratos de obras de engenharia especializada.

B

aquisição de bens e serviços comuns.

C

contratação de serviços especializados de TI.

D

alienação de bens públicos.

E

contratação de serviços jurídicos específicos.

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Q3150614

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Assistente administrativo |

Q3150614 Direito Administrativo

De acordo com a Lei no 14.133/2021, assinale a alternativa que corresponde a uma situação de inexigibilidade de licitação.

A

Aquisição de bens de fornecedor exclusivo

B

Contratação de serviços de publicidade

C

Realização de obras emergenciais após desastre natural

D

Contratação de serviços de engenharia comum

E

Compra de material de escritório em grande quantidade

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Q3150287

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |

Q3150287 Direito Administrativo

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

A

órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; identificação do interessado ou de quem o represente; domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; formulação do pedido e data e assinatura do requerente ou de seu representante.

B

órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; identificação do interessado ou de quem o represente; formulação do pedido e data e assinatura do requerente ou de seu representante.

C

órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; identificação do interessado ou de quem o represente; domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; e data e assinatura do requerente ou de seu representante.

D

identificação do interessado ou de quem o represente; domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; formulação do pedido e data e assinatura do requerente ou de seu representante.

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Q3150286

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |

Q3150286 Direito Administrativo

O ato administrativo pode ser extinto por diversas formas. A esse respeito, a extinção que decorre do cumprimento normal dos efeitos do ato, findo o qual o ato deixa de existir, é denominado de

A

extinção subjetiva.

B

extinção objetiva.

C

extinção natural.

D

caducidade.

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Q3150285

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |

Q3150285 Direito Administrativo

Quando revestido de todos os seus requisitos formais e materiais, o ato administrativo se diz eficaz; todavia, pode apresentar vícios ou defeitos, cuja gravidade enseja diversas classificações para os atos mal formados. A esse respeito, ato anulável é

A

aquele que apresenta vícios insanáveis de legitimidade, relativos aos requisitos de validade.

B

aquele em que a vontade do agente se mostra violada por erro, dolo, coação ou simulação, vigorando até que, eventualmente, seja promovida a declaração de sua invalidade.

C

aquele cuja existência é mera aparência, p. ex., o ato praticado por usurpador de função pública.

D

aquele que deixou de observar requisito não essencial.

Q3150284

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |

Q3150284 Direito Administrativo

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com a observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Nesse sentido, o fato dos atos administrativos serem presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário deve-se ao atributo da

A

autoexecutoriedade.

B

presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.

C

imperatividade.

D

tipicidade.

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Q3150283

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |

Q3150283 Direito Administrativo

O artigo 37, XVI, da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais 19/98 e 34/01, veda a acumulação simultânea e remunerada de cargos públicos, empregos e funções públicas, regra válida para todos os agentes da administração direta, das autarquias, das fundações, das empresas públicas, da sociedades de economia mista, de suas subsidiárias e das sociedades controladas direta e indiretamente pelo poder público. Contudo, o mesmo dispositivo oferece as seguintes ressalvas à regra, a saber

A

dois cargos de médico; um cargo de professor com outro técnico ou científico; e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de segurança, com profissões regulamentadas.

B

dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

C

dois cargos de enfermeiro; um cargo de professor com outro técnico ou científico; e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de segurança, com profissões regulamentadas.

D

dois cargos de psicólogo; um cargo de professor com outro técnico ou científico; e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de segurança, com profissões regulamentadas.

Q3150282

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |

Q3150282 Direito Administrativo

Atividades destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão que realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
A partir do trecho exposto, pode-se afirmar que ele se refere à fase do(a)

A

instrução.

B

julgamento.

C

convalidação.

D

oitiva.

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Q3150281

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |

Q3150281 Direito Administrativo

Existem alguns vícios que são sanáveis, permitindo a convalidação do ato administrativo. Em relação a isso, são três as formas de convalidação do ato administrativo, a saber:

A

ratificação, referência e conversão.

B

ratificação, reforma e correção.

C

retificação, reforma e conversão.

D

ratificação, reforma e conversão.

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Q3150280

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |

Q3150280 Direito Administrativo

O processo administrativo disciplinar (PAD) é o instrumento que a Administração Pública utiliza para apurar infrações funcionais e aplicar as penalidades cabíveis aos agentes públicos. Nesse sentido, são fases do Processo Administrativo Disciplinar

A

instauração, inquérito administrativo e julgamento.

B

investigação, inquérito administrativo, testemunhas e julgamento.

C

instauração, inquérito administrativo, julgamento e defesa.

D

sindicância, instauração e julgamento.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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