Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1105

Q3092015

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Área Especializada - Especialidade: Arquivologia |

Q3092015 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir, referentes a licitações e contratos administrativos.

Os contratos administrativos devem ter a forma escrita, porém admite-se também sua forma eletrônica, sendo permitido conferir sigilo a seus termos aditivos, quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.

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Q3091803

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - SAAE de São Carlos - SP - Analista Jurídico |

Q3091803 Direito Administrativo

No contexto da responsabilidade civil do Estado, diversas teorias são empregadas para definir as condições e os critérios para a reparação de danos causados a terceiros. Segundo entendimento do STF e o que preceitua o texto constitucional, analise as alternativas e indique qual teoria é adotada acerca da responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes.

A

Teoria da culpa administrativa, nos casos de conduta comissiva do Estado.

B

Teoria da responsabilidade subjetiva, independente de origem contratual ou extracontratual.

C

Teoria do risco administrativo, com a necessidade de comprovação de dolo ou culpa.

D

Teoria da responsabilidade objetiva, não sendo necessário provar culpa ou dolo por parte dos agentes públicos para que haja a obrigação de indenizar.

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Q3091802

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - SAAE de São Carlos - SP - Analista Jurídico |

Q3091802 Direito Administrativo

Uma autarquia de saneamento realiza uma contratação direta de uma empresa para a ampliação de uma rede de distribuição de água sem a realização de licitação, alegando emergência sem comprovação adequada. Posteriormente, é constatado que a emergência não atendia aos requisitos legais. Em relação ao controle dos atos administrativos, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a autotutela da Administração Pública, analise as alternativas e marque a correta.

A

A autarquia pode revogar seus atos sem a necessidade de fundamentação.

B

A autarquia não pode anular atos ilegais sem decisão judicial, segundo o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

C

A autarquia pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios, conforme a Súmula 473, do STF.

D

Há vedação constitucional à aplicação da autotutela por órgãos pertencentes à administração indireta.

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Q3091690

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Posse - GO Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Posse - GO - Atendente de Farmácia | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Posse - GO - Técnico em Enfermagem | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Posse - GO - Técnico em Imobilização Ortopédica | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Posse - GO - Técnico em Informática | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Posse - GO - Técnico em Radiologia | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Posse - GO - Executor Administrativo | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Posse - GO - Fiscal de Meio Ambiente | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Posse - GO - Fiscal de Obras | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Posse - GO - Fiscal de Tributos Municipais | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Posse - GO - Monitor |

Q3091690 Direito Administrativo

O procedimento administrativo é regido pela Lei nº 9.784/99 quanto às regras básicas e gerais, pressupondo, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, tipificando, entre outras coisas, quais princípios seguir, bem como os atos que devem ser praticados desde a sua instauração até a decisão final, inclusive a possibilidade de sua revisão por meio de recurso administrativo. Levando em conta o contexto enunciado, a autoridade administrativa

A

não precisa motivar as razões pelas quais formou seu convencimento, sendo suficiente indicar os dispositivos legais sobre os quais incide o caso.

B

não poderá nele atuar, acaso esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

C

deverá acolher, após manifestação escrita, pedido de renúncia a direitos indisponíveis tratados no processo administrativo.

D

deverá anular seus próprios atos desde que solicitado pelo interessado, quando eivados de vício de legalidade.

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Q3091689

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Posse - GO Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Posse - GO - Atendente de Farmácia | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Posse - GO - Técnico em Enfermagem | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Posse - GO - Técnico em Imobilização Ortopédica | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Posse - GO - Técnico em Informática | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Posse - GO - Técnico em Radiologia | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Posse - GO - Executor Administrativo | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Posse - GO - Fiscal de Meio Ambiente | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Posse - GO - Fiscal de Obras | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Posse - GO - Fiscal de Tributos Municipais | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Posse - GO - Monitor |

Q3091689 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, sendo essencial para manter a legitimidade da atuação dos agentes públicos ao vedar certos tipos de conduta que afrontem os princípios da Administração. Neste aspecto, é tipificado como exemplo de ação ímproba a

A

falta de prestação de contas mesmo que em função de problemas técnicos correspondente a remessa dos dados por meio do sistema mundial de computadores.

B

divulgação de informações sensíveis por parte das autoridades desde que não comprometedoras da segurança nacional.

C

mera nomeação por parte de vereador de um de seus filhos para ocupar cargo público comissionado.

D

divulgação pelo Prefeito de propaganda institucional com a utilização de sua imagem nos meios de comunicação.

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Q3091557

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Procurador Jurídico |

Q3091557 Direito Administrativo

Sobre Contratos Administrativos, consoante previsão normativa vigente no Brasil, selecione a alternativa errada:

A

Contratos Administrativos são geridos pelo direito público e apresentam a peculiaridade de possibilidade legal do uso de tratamento jurídico assimétrico entre a Administração e o contratado, explicitado nas cláusulas exorbitantes, como a mudança unilateral dos contratos para adequá-los ao interesse público.

B

A Administração Pública pode aplicar, nos termos da lei, sanções decorrentes da inexecução total ou parcial do Contrato Administrativo, as quais devem ser aplicadas de forma não cumulativa e na estrita sequência de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

C

As parcerias público-privadas (PPP) são contratos administrativos de concessão, nas modalidades administrativa ou patrocinada, com duração entre cinco e trinta e cinco anos, mediante prévia concorrência, com valor do objeto superior a dez milhões de reais, qualificados por um compartilhamento de riscos entre o Estado (parceiro público) e pessoa jurídica privada (parceiro privado), sendo acordada a concepção de uma sociedade de propósito exclusivo para administrar a parceria.

D

O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte de empresa contratada pela Administração Pública para terceirização de serviços, implica a responsabilidade subsidiária do Estado quanto àquelas obrigações, desde que haja conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

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Q3091556

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Procurador Jurídico |

Q3091556 Direito Administrativo

Sobre Atos administrativos, assinale a alternativa falsa:

A

Ato administrativo pode ser definido como a declaração de ente estatal ou de quem o represente, que acarreta efeitos jurídicos imediatos, sendo cogente observar a legislação vigente, sob regime jurídico de direito público e submisso a controle pelo Poder Judiciário.

B

Os atos administrativos possuem atributos jurídicos intrínsecos em virtude da supremacia do interesse público sobre o privado, os quais são fundamentais para distingui-los dos demais tipos de atos jurídicos, notadamente os atos privados. Assim sendo, a doutrina mais moderna elenca cinco atributos, quais sejam, presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade, autoexecutoriedade e tipicidade.

C

Sob a ótica da formação, os atos administrativos podem ser simples (depende de manifestação singular de vontade), composto (precisa de mais de uma manifestação de vontade) ou complexo (formado pelo conjunto de vontades de órgãos públicos independentes, em igual nível hierárquico, possuindo a mesma força). Em relação a este último tipo, a doutrina e jurisprudência majoritárias dão como exemplo a aposentadoria do servidor público.

D

De acordo com a teoria quaternária, proposta por Celso Antônio Bandeira e adotada majoritariamente no Brasil, atos irregulares são os que carecem de algum elemento ou pressuposto imperativo para o cumprimento do ciclo de formação do ato; atos inexistentes são os que possuem defeitos graves insuscetíveis de convalidação, tornando forçosa a anulação; e atos anuláveis são aqueles possuidores de falhas levíssimas e irrelevantes normalmente quanto à forma, não inutilizando a validade do ato administrativo.

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Q3091551

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Provas: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Procurador Jurídico | Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Auditor Interno | Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Controlador Interno | Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Contador | Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Assistente Social | Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Nutricionista | Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Odontólogo | Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Psicólogo | Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Farmacêutico | Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Médico Pediatra | Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Médico Clínico Geral | Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Enfermeiro |

Q3091551 Direito Administrativo

A Lei Federal N. 8.429/1992 e suas alterações posteriores trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, sendo reconhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA). No tocante às determinações encontradas na LIA, pode-se ratificar que:

A

A autoridade que tomar conhecimento de indícios de ato de improbidade deverá representar ao Ministério Público competente, para as providências imperiosas.

B

As disposições da LIA são aplicáveis exclusivamente a agentes públicos que tenham induzido ou concorrido dolosamente para a prática do ato de improbidade.

C

A sanção de perda da função pública, em qualquer hipótese, atinge todos os vínculos que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração, devendo o juiz estendê-la aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração.

D

Apenas cidadãos em dia com suas obrigações eleitorais ou membros de partidos políticos ou ainda representantes sindicais poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação com o propósito de apurar a prática de possível ato de improbidade.

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Q3091515

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO - Farmacêutico |

Q3091515 Direito Administrativo

O julgamento de um processo licitatório é realizado mediante a observação de alguns critérios. Três desses critérios são:

A

menor preço, menor lance, melhor conteúdo artístico.

B

maior desconto, melhor técnica, maior preço.

C

melhor conteúdo artístico, menor lance, maior retorno econômico.

D

melhor técnica, menor preço e maior retorno econômico.

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Q3091514

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO - Farmacêutico |

Q3091514 Direito Administrativo

Entre os objetivos da realização de um processo licitatório, está assegurar

A

a seleção mais vantajosa para o licitante.

B

o tratamento isonômico entre os licitantes.

C

a contratação da proposta de interesse da administração.

D

o desenvolvimento nacional sustentável.

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Q3091513

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO - Farmacêutico |

Q3091513 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas. À referida Lei, estão subordinadas contratações

A

sujeitas a legislação própria.

B

para operação de crédito.

C

de tecnologia da informação.

D

de agente financeiro.

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Q3091373

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Técnico Judiciário |

Q3091373 Direito Administrativo

Ao alcançar o ponto do conteúdo programático do concurso público para o cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima referente aos órgãos públicos, Filomena verificou a existência de classificação que leva em consideração a sua posição estatal, passando a investigar, por conseguinte, qual seria a classificação dos Tribunais de Justiça.
Nesse contexto, Filomena concluiu corretamente que os Tribunais de Justiça são

A

órgãos personalizados.

B

órgãos independentes.

C

órgãos superiores.

D

órgãos subalternos.

E

entidades autárquicas autônomas.

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Q3091372

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Técnico Judiciário |

Q3091372 Direito Administrativo

O Art. 37, XXI, da CRFB/88 estabelece que, ressalvadas as hipóteses previstas em lei, as contratações públicas serão precedidas de procedimento licitatório.
Considerando as disposições acerca da mencionada ressalva, que dá ensejo à chamada contratação direta, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

A

apenas pode ser admitida a contratação direta nas hipóteses em que haja a inviabilidade de competição, ou seja, quando a licitação for dispensável, cujo rol previsto na norma em comento é taxativo.

B

nos casos em que há viabilidade de competição, que ensejam a designada inexigibilidade de licitação, o rol previsto na norma em comento é meramente exemplificativo.

C

envolvendo ou não a viabilidade de competição, é taxativo o rol atinente às situações que envolvem a contratação direta, ensejando, respectivamente, a licitação inexigível e a dispensável.

D

não se pode considerar taxativo o rol que envolve as situações de inviabilidade de competição, considerando que outras situações podem envolver tal pressuposto lógico, para fins de se admitir a contratação direta por inexigibilidade.

E

tendo em vista que lei prevê a contratação direta nas hipóteses em que a licitação é dispensável ou inexigível, independentemente a viabilidade ou não de competição, o rol das situações elencadas não pode ser considerado taxativo em nenhuma das duas hipóteses.

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Q3091371

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Técnico Judiciário |

Q3091371 Direito Administrativo

Considerando as espécies de atos administrativos, é correto afirmar que a edição, por certo Tribunal de Justiça, de um Regimento Interno que verse sobre o funcionamento de suas atividades corresponde a um ato

A

normativo.

B

sancionatório.

C

negocial.

D

preparatório.

E

confirmatório.

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Q3091370

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Técnico Judiciário |

Q3091370 Direito Administrativo

Entre os princípios que regem a atividade administrativa, existe aquele que objetiva a minimização dos gastos públicos, sem comprometimento dos padrões de qualidade, o qual não está expresso no Art. 37, caput, da CRFB/88, mas que consta do texto constitucional, notadamente em relação à atividade de controle interno.
Tal princípio é o da

A

impessoalidade.

B

impositividade.

C

economicidade.

D

eficiência.

E

finalidade.

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Q3091368

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Técnico Judiciário |

Q3091368 Direito Administrativo

Considere as seguintes manifestações da Administração Pública.

I. Aplicação de multa em decorrência de um contrato administrativo regularmente firmado, após o devido processo administrativo.
II. Concessão de uma licença mediante o preenchimento dos respectivos requisitos.
III. Avocação temporária de competência nos termos da lei.

Assinale a opção que indica a correta correlação com os respectivos poderes:

A

I. poder regulamentar; II. poder disciplinar; III. poder de polícia.

B

I. poder disciplinar; II. poder de polícia; III. poder hierárquico.

C

I. poder de polícia; II. poder hierárquico; III. poder disciplinar.

D

I. poder hierárquico; II. poder regulamentar; III. poder disciplinar.

E

I. poder de polícia; II. poder hierárquico; III. poder regulamentar.

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Q3091367

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Técnico Judiciário |

Q3091367 Direito Administrativo

Acerca da criação e extinção de órgãos públicos colegiados, à luz do disposto na Constituição da República, é correto afirmar que

A

tanto a criação quanto a extinção de tais órgãos pode ser dar por lei ou por Decreto.

B

apenas a criação de tais órgãos deve ser realizada por lei, pois a sua extinção pode ser por Decreto.

C

somente a extinção de tais órgãos deve ser realizada por lei, na medida em que a sua criação pode ser por Decreto.

D

a criação e a extinção de tais órgãos devem ser realizada por lei, não se admitindo a edição de Decretos para tal finalidade.

E

não é cabível a edição de lei, seja para a criação, seja para a edição de tais órgãos, considerando que a matéria deve ser objeto de Decreto.

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Q3091366

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Técnico Judiciário |

Q3091366 Direito Administrativo

Imagine que Constância foi instada a analisar dois Decretos: um que inova no ordenamento jurídico, sem a prévia edição de lei, e outro editado para a fiel execução de lei anteriormente editada.
Nesse contexto, considerando a classificação de tais normas na seara do poder regulamentar, é correto afirmar que

A

o primeiro é considerado um Decreto executivo, sendo a regra consagrada em nossa Constituição.

B

ambos são considerados Decretos executivos, considerando a vedação constitucional para a edição de Decretos autônomos.

C

nenhum deles pode ser considerado um Decreto autônomo, que não é mais admitido pela ordem constitucional.

D

ambos são considerados Decretos autônomos, pois têm a sua viabilidade consagrada na Constituição.

E

o primeiro é considerado um Decreto autônomo, que deve buscar o seu fundamento de validade diretamente na Constituição.

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Q3091365

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Técnico Judiciário |

Q3091365 Direito Administrativo

Ao se deparar com um vício em um contrato administrativo, o agente público competente passou a analisar as normas constantes da Lei nº 14.133/2021 acerca da viabilidade/obrigatoriedade da declaração de nulidade, vindo a concluir corretamente que

A

qualquer irregularidade na execução do contrato deve importar necessariamente no reconhecimento de sua nulidade, independentemente do interesse público envolvido ou da possibilidade de saneamento.

B

os defeitos no procedimento licitatório consideram-se automaticamente sanados com a formalização do contrato, não podendo ser reconhecidos durante a sua execução, em nenhuma hipótese.

C

para a declaração de nulidade basta que o vício no procedimento licitatório ou na execução do contrato sejam insanáveis, sendo vedada a análise do interesse público no âmbito da anulação.

D

constatado um vício insanável e, após a análise do interesse público envolvido para fins de anulação, a declaração de nulidade não pode operar efeitos retroativos.

E

a anulação de um contrato administrativo exige não só que a irregularidade constatada seja insanável, mas também que se verifique o interesse público envolvido para o seu reconhecimento.

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Q3091364

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Técnico Judiciário |

Q3091364 Direito Administrativo

Imagem associada para resolução da questão

Diante de uma indagação acerca da possibilidade de a Administração Pública levar a efeito a aplicação de uma multa sem a intervenção do judiciário, Marialva respondeu corretamente que tal sanção

A

é dotada de imperatividade, mas não de autoexecutoriedade.

B

é dotada de autoexecutoriedade, mas não de heteroexecutoriedade.

C

não é dotada exigibilidade, mas apenas de heteroexecutoriedade.

D

não é dotada de imperatividade nem de autoexecutoriedade.

E

não é dotada de exigibilidade nem de heteroexecutoriedade.

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