Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1106

Q3076551

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: UESB Prova: AVALIA - 2024 - UESB - Analista Universitário - Serviço Social |

Q3076551 Direito Administrativo

A Lei nº 11.079/2004 instituiu normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Com base na mencionada Lei, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As cláusulas dos contratos de parceria público-privada devem prever a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.

B

As cláusulas dos contratos de parceria público-privada devem prever as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida e às obrigações assumidas.

C

As cláusulas dos contratos de parceria público-privada devem prever os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia.

D

As cláusulas dos contratos de parceria público-privada devem prever a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

E

As cláusulas dos contratos de parceria público-privada devem prever o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, salvo eventual prorrogação.

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Q3076550

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: UESB Prova: AVALIA - 2024 - UESB - Analista Universitário - Serviço Social |

Q3076550 Direito Administrativo

Ana, servidora pública do Estado da Bahia, de forma dolosa, revelou à imprensa local fato que teve ciência em razão de suas atribuições, colocando em risco a segurança da sociedade. Considerando o fato ocorrido e o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que Ana

A

deve responder por ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.

B

deve responder por ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.

C

deve responder por ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito.

D

não responderá por improbidade, pois sua conduta não causou lesão ao erário.

E

não responderá por improbidade, pois sua conduta não foi culposa.

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Q3076011

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Secretário Executivo de Conselho Escolar |

Q3076011 Direito Administrativo

O Terceiro Setor na gestão pública refere-se a:

A

Organizações privadas com fins lucrativos que atuam no mercado.

B

Entidades públicas que prestam serviços essenciais.

C

Organizações sem fins lucrativos que atuam em parceria com o governo para promover o bem-estar social.

D

Empresas estatais que atuam em setores estratégicos.

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Q3076009

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Secretário Executivo de Conselho Escolar |

Q3076009 Direito Administrativo

As parcerias público-privado (PPP) são caracterizadas por:

A

Envolverem a cooperação entre o setor público e privado para a realização de projetos de interesse público.

B

Serem exclusivas para grandes empresas multinacionais.

C

Transferirem totalmente os riscos para o setor público.

D

Impedirem a participação de organizações da sociedade civil.

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Q3075863

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Língua Portuguesa | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de História | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Educação Infantil - Habilitado | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Apoio Habilitado em Libras |

Q3075863 Direito Administrativo

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia das receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal. Segundo a Lei Orgânica Municipal, o controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com auxílio do(a):

A

Procuradoria Geral da República.

B

Tribunal Superior Eleitoral.

C

Ministério do Trabalho.

D

Tribunal de Contas do Estado.

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Q3075427

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Fiscal de Tributo |

Q3075427 Direito Administrativo

Segundo a Lei Federal n.º 8.112/1990, um dos motivos admitidos para que o servidor tire licença do trabalho é por (para)

A

motivo de afastamento de familiares de 3º grau.

B

serviço comunitário.

C

atividade no setor privado.

D

desempenho de mandato classista.

E

viagens a lazer.

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Q3075426

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Fiscal de Tributo |

Q3075426 Direito Administrativo

Conforme Lei Federal n.º 8.112/1990, está previsto o adicional por serviço extraordinário. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de

A

50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

B

60% (sessenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

C

40% (quarenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

D

30% (trinta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

E

20% (trinta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

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Q3075425

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Fiscal de Tributo |

Q3075425 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

A

gratificações.

B

adicionais e gratificações.

C

indenizações e gratificações.

D

indenizações, gratificações e adicionais.

E

indenizações e adicionais.

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Q3075414

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Inocência - MS Prova: Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Inocência - MS - Auditor Fiscal |

Q3075414 Direito Administrativo

Em relação à destinação de recursos públicos para o setor privado, qual das alternativas a seguir está CORRETA? (Manual de Parcerias Público-Privadas, Tribunal de Contas da União (TCU), páginas 12-15)

A

Concessões e permissões são exemplos de modalidades em que o Estado transfere temporariamente a gestão de serviços públicos ao setor privado, mantendo a titularidade dos bens e recursos envolvidos.

B

Parcerias público-privadas (PPPs) são exclusivamente voltadas para a privatização de empresas estatais, visando a redução do papel do Estado na economia.

C

Subsídios e incentivos fiscais são formas de transferência direta de recursos financeiros do Estado para o setor privado, sem contrapartida ou retorno esperado.

D

A terceirização de atividades-fim de órgãos públicos é vedada pela Constituição Federal, devido ao princípio da legalidade.

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Q3075160

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Técnico de Controle Interno |

Q3075160 Direito Administrativo

Concorrência é uma modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser, exceto:

A

menor preço

B

melhor técnica

C

maior preço

D

técnica e preço

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Q3075159

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Técnico de Controle Interno |

Q3075159 Direito Administrativo

De acordo com a lei nº 14.133/2021, e observando as seguintes situações abaixo, assinale corretamente uma exceção ao regime dessa lei:

A

Contratos que envolvem operação de crédito e gestão de dívida pública, incluindo contratações de agentes financeiros.

B

Contratos para a compra de materiais de escritório.

C

Contratos para serviços de manutenção predial.

D

Contratos de locação de veículos para uso administrativo.

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Q3074663

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Assistente de Administração |

Q3074663 Direito Administrativo

As modalidades de licitações servem para definir procedimentos específicos para a contratação de serviços, obras e compras públicas, garantindo a seleção da proposta mais vantajosa, promovendo a transparência, a competitividade e a igualdade de condições entre os participantes. A Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), que versa sobre licitações e contratos administrativos, trata em seu Art. 28 sobre as modalidades de licitação. Assinale a alternativa que contém todas as modalidades de licitação descritas nos incisos do Art. 28 da referida Lei.

A

I – Pregão; II – Concorrência; III – Concurso; IV – Leilão; V – Diálogo competitivo.

B

I – Pregão; II – Concorrência; III – Leilão; IV – Classificação.

C

I – Concorrência; II – Leilão; III – Pregão Eletrônico; IV – Tomada de Preços.

D

I – Pregão; II – Concorrência; III – Tomada de Preços; IV – Leilão; V – Diálogo competitivo.

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Q3074661

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Assistente de Administração |

Q3074661 Direito Administrativo

A garantia para órgãos públicos assegura que produtos e serviços atendam a padrões de qualidade e confiabilidade, exclui danos causados por uso indevido e exige conformidade com regulamentações locais. Esse suporte é crucial para a eficiência do uso dos recursos públicos e a continuidade dos serviços. O Art. 58 da Lei nº 14.133/21 (Lei de Licitações) descreve que poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta como requisito de pré-habilitação e, em seu § 1º, que essa garantia de proposta não poderá ser superior a determinado percentual do valor estimado para a contratação. Sabendo disso, assinale a alternativa que representa esse percentual, conforme o § 1º do Art. 58 da referida Lei.

A

1% (um por cento).

B

2% (dois por cento).

C

3% (três por cento).

D

4% (quatro por cento).

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Q3074659

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Assistente de Administração |

Q3074659 Direito Administrativo

É crucial para o servidor público entender sobre a Lei de Licitações para garantir a legalidade, transparência e eficiência nas compras e contratações públicas, evitando fraudes e desperdícios e promovendo o uso responsável dos recursos públicos. A seção III da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21) trata sobre os critérios de julgamento das propostas e, em seu Art. 33, discorre sobre o julgamento das propostas e os critérios a serem observados. Sabendo disso, assinale a alternativa que representa todos os critérios de julgamentos previstos no Art. 33 da referida Lei.

A

I – menor prazo; II – menor preço; III – melhor técnica; IV – melhor prazo; V – melhor custo-benefício; VI – maior grau de finalização.

B

I – menor preço; II – melhor prazo; III – melhor técnica; IV – menor risco.

C

I – menor preço; II – maior desconto; III – melhor técnica ou conteúdo artístico; IV – técnica e preço; V – maior lance, no caso de leilão; VI – maior retorno econômico.

D

I – menor preço; II – menor prazo; III – melhor técnica; IV – melhor lance.

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Q3074405

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Assistente de Recursos Humanos |

Q3074405 Direito Administrativo

São princípios da Administração Pública expressos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, EXCETO.

A

Eficiência.

B

Impessoalidade.

C

Moralidade.

D

Eficácia.

E

Legalidade.

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Q3074181

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG Prova: Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG - Fiscal Sanitário |

Q3074181 Direito Administrativo

A concessão de serviços públicos é um mecanismo utilizado pela administração pública para delegar a prestação de determinados serviços a particulares. Qual das alternativas abaixo não é uma característica da concessão?

A

Contratação mediante licitação.

B

Prestação do serviço por prazo determinado.

C

Transferência da titularidade do serviço para o concessionário.

D

Reversão do serviço ao poder concedente ao término do contrato.

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Q3074180

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG Prova: Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG - Fiscal Sanitário |

Q3074180 Direito Administrativo

Qual dos princípios a seguir é fundamental para a prestação de serviços públicos, garantindo a igualdade de tratamento a todos os cidadãos e a não discriminação?

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Moralidade.

D

Publicidade.

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Q3073799

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q3073799 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).

A

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

B

Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial municipal.

C

Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

D

Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

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Q3073798

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q3073798 Direito Administrativo

Marque a alternativa CORRETA sobre os bens públicos.

A

Desafetação, licitação e autorização legislativa são pressupostos para a validade de alienação de bens públicos móveis.

B

A permissão de uso de bens públicos consiste em ato administrativo e não exige a realização de licitação.

C

Em regra, os bens das empresas públicas são passíveis de serem penhorados.

D

Os rios, mares, estradas, ruas e praças são exemplos de bens públicos de uso especial.

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Q3073797

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q3073797 Direito Administrativo

Supondo que determinada Assembleia Legislativa aprove lei estadual com vistas a manter válidas e prorrogadas automaticamente permissões já exauridas de serviço público de transporte alternativo intermunicipal de passageiros, prevendo a prorrogação automática das permissões, por 10 (dez) anos, em caso de não realização de nova licitação, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A lei estadual é inconstitucional, uma vez que compete aos Municípios legislar sobre transporte intermunicipal.

B

A lei estadual é inconstitucional, uma vez que contraria o Art. 175 da Constituição Federal de 1988 por não observar o necessário procedimento licitatório.

C

A lei estadual é constitucional, uma vez que a não realização de licitação justifica-se em respeito ao princípio da continuidade do serviço público.

D

A lei estadual é constitucional se os contratos a serem prorrogados tiverem sido firmados antes de 5 de outubro de 1988.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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