. A respeito das Licitações e Contratos Administrativos, as...

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Controlador Interno |

Q3245025 Direito Administrativo

. A respeito das Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 14.133/2021.

A licitação que se seguir ao procedimento da pré-qualificação deverá ser restrita a licitantes ou bens pré-qualificados.

O sistema de registro de preços poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, observadas as condições legais.

Nos contratos de serviços contínuos, o critério de reajustamento de preços será aplicado após o interregno mínimo de 3 anos, salvo comprovação de caso fortuito ou força maior.

A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas é condição indispensável para a eficácia do contrato e, no caso de licitação, deverá ocorrer no prazo de 5 dias úteis, contado da data de sua assinatura.

A extinção do contrato configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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