Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1078

Q3327073

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Passos Maia - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Controlador Interno |

Q3327073 Direito Administrativo

Sobre a divulgação obrigatória de informações públicas pela internet, a Lei nº 12.527/2011 determina a adoção de diversos requisitos. Assinale a alternativa INCORRETA sobre esses requisitos.

A

Manter as informações atualizadas e garantir sua autenticidade.

B

Utilizar formatos fechados e proprietários para disponibilizar dados.

C

Garantir acessibilidade a pessoas com deficiência.

D

Disponibilizar ferramenta de pesquisa de conteúdo.

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Q3327072

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Passos Maia - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Controlador Interno |

Q3327072 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 12.527/2011, qual é o prazo máximo, com possibilidade de prorrogação, para que um órgão público responda a uma solicitação de informação?

A

20 dias, prorrogáveis por mais 20 dias.

B

45 dias, sem prorrogação.

C

20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.

D

10 dias, prorrogáveis por mais 5 dias.

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Q3327071

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Passos Maia - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Controlador Interno |

Q3327071 Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011 estabelece que o acesso à informação é um direito do cidadão e um dever do Estado. Sobre as diretrizes desta lei, analise as assertivas a seguir:

I. A publicidade deve ser considerada o preceito geral, e o sigilo, a exceção.
II. A divulgação de informações de interesse público deve ser realizada independentemente de solicitações.
III. O acesso à informação deve ser condicionado ao pagamento de taxas.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I está correta.

C

Apenas III está correta.

D

Todas estão corretas.

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Q3327011

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Câmara de Mossâmedes - GO Provas: Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Auxiliar de Serviços Gerais | Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Vigia |

Q3327011 Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei nº 1217/2019 - Estatuto dos Servidores do Município de Mossâmedes, em qual das hipóteses a seguir o servidor público estável pode perder o cargo?

A

Em virtude de uma reclamação anônima.

B

Por decisão administrativa, sem necessidade de defesa.

C

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

D

Apenas por decisão do Prefeito.

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Q3326090

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Guarda Municipal |

Q3326090 Direito Administrativo

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta:

A

A Lei de Improbidade Administrativa prevê apenas sanções penais para os atos de improbidade.

B

A Lei de Improbidade Administrativa não prevê a possibilidade de ressarcimento ao erário.

C

A Lei de Improbidade Administrativa prevê sanções como perda de cargo, suspensão dos direitos políticos e multa.

D

Apenas atos de improbidade praticados por servidores públicos são abrangidos pela Lei de Improbidade Administrativa.

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Q3326089

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Guarda Municipal |

Q3326089 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

A responsabilidade civil da Administração Pública é objetiva, ou seja, independe de culpa.

B

A Administração Pública não pode ser responsabilizada por danos causados a terceiros.

C

A responsabilidade civil da Administração Pública é subjetiva e depende de comprovação de culpa.

D

Apenas os servidores públicos podem ser responsabilizados por atos administrativos danosos.

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Q3326088

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Guarda Municipal |

Q3326088 Direito Administrativo

Sobre o poder regulamentar da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

O poder regulamentar é a capacidade da Administração Pública de criar leis.

B

O poder regulamentar é a capacidade da Administração Pública de editar normas complementares à legislação.

C

O poder regulamentar é utilizado apenas em situações de emergência.

D

O poder regulamentar não pode ser delegado a órgãos ou entidades.

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Q3326087

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Guarda Municipal |

Q3326087 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, é correto afirmar que:

A

Atos administrativos podem ser praticados sem a observância dos requisitos legais.

B

A validade de um ato administrativo é garantida mesmo que haja vícios formais.

C

A revogação de um ato administrativo é uma forma de invalidar o ato por motivos de conveniência administrativa.

D

A convalidação de um ato administrativo é o processo de correção dos vícios que afetam a validade do ato.

Q3326081

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Guarda Municipal |

Q3326081 Direito Administrativo

Sobre servidores públicos, assinale a alternativa correta:

A

Todos os servidores públicos possuem estabilidade após dois anos de serviço.

B

Servidores públicos podem ser demitidos por decisão política sem necessidade de processo administrativo.

C

A Constituição Federal garante a estabilidade dos servidores públicos após três anos de efetivo exercício, exceto em casos de demissão por insuficiência de desempenho.

D

Os servidores públicos não têm direito a greve.

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Q3326080

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Guarda Municipal |

Q3326080 Direito Administrativo

Sobre a administração pública, é correto afirmar que:

A

O princípio da publicidade é fundamental para garantir a transparência dos atos administrativos.

B

A administração pública é regida apenas por leis federais e não por normas estaduais ou municipais.

C

Os atos administrativos podem ser praticados sem a observância dos princípios da legalidade e impessoalidade.

D

A administração pública pode estabelecer privilégios para determinados grupos de cidadãos, mesmo que não haja previsão legal, desde que seja para melhorar a vida do cidadão.

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Q3325074

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Bibliotecário |

Q3325074 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que descreve, corretamente, um ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, nos termos da Lei nº 8.429/92:

A

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

B

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

C

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

D

Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

E

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

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Q3325073

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Bibliotecário |

Q3325073 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.429/92, será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que:

I. Condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.
II. Condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas.
III. Absolver o requerido quando o Ministério Público requerer a condenação.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as proposições I e II estão corretas.

B

Apenas a proposição II está correta.

C

Todas as proposição estão correta.

D

Apenas a proposição III está correta.

E

Apenas as proposições lI e III estão corretas.

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Q3324157

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Agente de Endemias |

Q3324157 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999, estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, visando à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento das finalidades da Administração. Nesse sentido, em seu Capítulo IV estão previstas regras de impedimentos e suspeição. Sobre o assunto, com base no diploma legal citado, assinale a alternativa CORRETA:

A

A omissão do dever de comunicar o impedimento, embora reprovável, não constitui falta grave para efeitos disciplinares.

B

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que não tenha interesse direto ou indireto na matéria.

C

Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o quarto grau.

D

A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

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Q3324095

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2024 - UEFS - Técnico de Nível Médio - Educador para Creche |

Q3324095 Direito Administrativo

O Direito Administrativo, na definição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, é "[...] o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens e meios de que se utiliza para a consecução dos seus fins, de natureza pública". (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 30. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. pág. 58).

Além de entender o conceito de Direito Administrativo, é importante conhecer também as suas fontes. Nesse contexto, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que indica a fonte primária e principal do Direito Administrativo:

A

Doutrina.

B

Princípios Gerais do Direito.

C

Lei, em sentido amplo.

D

Costumes.

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Q3324094

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2024 - UEFS - Técnico de Nível Médio - Educador para Creche |

Q3324094 Direito Administrativo

O Art. 37 da Constituição Federal é vital para Administração Pública, na medida em que ali estão expressos alguns dos Princípios que regerão toda a atividade estatal. Com base nos princípios administrativos expressos, analise as assertivas abaixo:

I.Pelo Princípio da Legalidade, entende-se que a Administração Pública poderá fazer tudo aquilo que não estiver proibido em Lei.
II.O Princípio da Impessoalidade impede que o agente público utilize as obras, programas e atos do governo para promoção pessoal.
III.O Princípio da Publicidade exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, excetuando-se as hipóteses de sigilo legalmente previstas.
IV.O Princípio da Moralidade exige que o agente público atue observando as normas morais, com lealdade e boa-fé, objetivando sempre o interesse público.
V.O Princípio da Eficiência requer que o agente público realize suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e IV, apenas.

B

I, II, III, IV e V.

C

II, III, IV e V, apenas.

D

I e V, apenas.

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Q3324093

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2024 - UEFS - Técnico de Nível Médio - Educador para Creche |

Q3324093 Direito Administrativo

A Administração Pública indireta é composta por diversas entidades, dentre as quais se encontram as autarquias. Nesse contexto, analise as proposições abaixo, as quais versam sobre o tema autarquias, e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)As autarquias são criadas por lei específica.
(__)A personalidade jurídica da autarquia é adquirida com o registro dos atos constitutivos no órgão competente.
(__)As autarquias possuem autonomia administrativa e financeira.
(__)As autarquias submetem-se ao regime jurídico de direito público.
(__)As autarquias podem ser criadas para exercerem atividades típicas de Estado ou explorarem atividade econômica.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

A

V - V - F - F - V.

B

V - V - V - V - V.

C

F - F - F - F - F.

D

V - F - V - V - F.

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Q3324092

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2024 - UEFS - Técnico de Nível Médio - Educador para Creche |

Q3324092 Direito Administrativo

Os atributos dos atos administrativos são características que os tornam singulares, diferenciando-os dos demais atos da administração. Nesse contexto, o atributo do ato administrativo que permite ao Poder Público impor a terceiros, de forma unilateral, obrigações, ônus ou deveres é chamado de:

A

Autotutela.

B

Autoexecutoriedade.

C

Presunção de Legitimidade.

D

Imperatividade.

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Q3324091

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2024 - UEFS - Técnico de Nível Médio - Educador para Creche |

Q3324091 Direito Administrativo

O princípio da continuidade do serviço público, nas palavras de Juliano Heinen, "[...] determina que a prestação do serviço público deva se dar de forma continuada e ininterrupta, à disposição do usuário quando acionado. Caso se percebam descontinuidade nesta prestação, o fornecedor poderá ser inclusive sancionado".
(HEINEN, Juliano. Curso de Direito Administrativo. 3. ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2022. pág. 1434).

Entretanto, de acordo com a Lei nº 8.987/95, em algumas situações a interrupção é permitida. Nesse contexto, analise as alternativas e assinale a opção que em que a interrupção do serviço público é admitida:

A

Segurança das instalações, sem prévio aviso.

B

Razões de ordem técnica, sem prévio aviso.

C

Emergência, sem prévio aviso.

D

Por inadimplência, sem prévio aviso.

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Q3324090

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2024 - UEFS - Técnico de Nível Médio - Educador para Creche |

Q3324090 Direito Administrativo

Avalie as assertivas abaixo que apresentam conceitos de alguns poderes da Administração Pública:

I.Faculdade que dispõe a Administração Pública de limitar e condicionar o uso e gozo de bens, atividades e o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
II.Prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais, complementando as leis e permitindo sua aplicação efetiva.
III.É o poder que autoriza a Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e aos particulares que possuam algum vínculo jurídico com a Administração.

Assinale a opção que aponta CORRETA E RESPECTIVAMENTE os Poderes da Administração Pública conceituados nas assertivas acima:

A

Poder Hierárquico - Poder Regulamentar - .Poder Disciplinar.

B

Poder de Polícia - Poder Regulamentar - Poder Disciplinar.

C

Poder de Tutela - Poder Discricionário - Poder de Polícia.

D

Poder Disciplinar - Poder Punitivo - Poder de Polícia.

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Q3324089

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2024 - UEFS - Técnico de Nível Médio - Educador para Creche |

Q3324089 Direito Administrativo

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso à Administração Pública é um dos objetivos do processo licitatório, conforme disposto na Lei nº 14.133/2021 - Lei de licitações e contratos administrativos. Sobre o tema licitações, com base nas disposições da referida lei de regência, avalie as proposições abaixo:

I.Pregão.
II.Empreitada Global.
III.Leilão.
IV.Diálogo Competitivo.
V.Concorrência.
VI.Convite.

São modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021:

A

III, IV e V, apenas.

B

I, II, III, IV, V e VI.

C

I, III, IV e V, apenas.

D

II, III e VI, apenas.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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