Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Analise as assertivas abaixo que tratam sobre a Lei nº 8.429/1992 e a seguir aponte a alternativa CORRETA.
I - Considera como atos de improbidade aqueles que causam enriquecimento ilícito do agente público e prejuízo ao funcionário público.
II - Somente servidores públicos ocupantes de cargos efetivos ou comissionados podem ser responsabilizados por atos de improbidade administrativa.
III - É responsável pelo combate a corrupção sistemática entre o Poder Público e as entidades privadas, ou seja, promove o respeito ao interesse público e define punições aos atos de improbidade administrativa
Os princípios do Direito Administrativo são diretrizes que orientam a atuação da administração pública e estão previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
“Pode ser resumido como uma vedação ao administrador público de agir de acordo com suas conveniências pessoais e garantir que todos os atos da Administração Pública não devem ser feitos para privilegiar alguém em específico.”
O trecho acima está melhor relacionado como qual princípio do Direito Administrativo?
“O Direito Administrativo é a esfera do Direito Público Interno que, mediante regras e princípios exclusivos, regulamenta o exercício da função administrativa que é exercida por agentes públicos, órgãos públicos, pessoas jurídicas de Direito Público, em outras palavras, pela Administração Pública”.
Disponível em:
https://www.projuris.com.br/blog/o-que-e-direitoadministrativo/#:~:text=O%20Direito%20Administrativo%20 %C3%A9%20a,outras%20palavras%2C%20pela%20Admi nistra%C3%A7%C3%A3o%20P%C3%BAblica. Acesso em 14.11.2024.
Observe as assertivas a seguir que tratam sobre o Direito Administrativo.
I - O Direito Administrativo possui como fonte principal a legislação e a constituição. No entanto, muito do que é estudado nessa área do Direito advém da doutrina, sobretudo diante da importância da discussão sobre os impactos dos princípios e dos poderes administrativos.
II Podem ser consideradas como fontes do Direito Administrativo as normas; a jurisprudência; a doutrina e; os costumes.
III - O Direito Administrativo tem sua origem na França, no século XVIII e no início do século XIX, sendo reconhecido como um ramo autônomo do direito no início do processo de desenvolvimento do Estado de Direito.
Assinale a alternativa CORRETA.
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