Em relação ao controle exercido pela Administração Pública Federal, especialmente no que se refere ao controle judicial e legislativo, julgue o item seguinte.

O Poder Legislativo exercerá o controle interno dos atos do Poder Executivo e das entidades da administração indireta.

Em relação ao controle exercido pela Administração Pública Federal, especialmente no que se refere ao controle judicial e legislativo, julgue o item seguinte.

O controle judicial dos atos da Administração Pública, por meio de ação popular, será exercido exclusivamente pelo Ministério Público e pelas cortes de contas.

Quanto às normas legais vigentes que regulamentam as licitações e os contratos no âmbito da Administração Pública, julgue o item a seguir, acerca de aspectos jurídicos e administrativos pertinentes.

O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.

Quanto às normas legais vigentes que regulamentam as licitações e os contratos no âmbito da Administração Pública, julgue o item a seguir, acerca de aspectos jurídicos e administrativos pertinentes.

O sistema de registro de preços é a modalidade de licitação destinada à locação de bens móveis e imóveis.

Quanto às normas legais vigentes que regulamentam as licitações e os contratos no âmbito da Administração Pública, julgue o item a seguir, acerca de aspectos jurídicos e administrativos pertinentes.

Os contratos que tenham por objeto operações de crédito, tanto internas quanto externas, e a gestão da dívida pública estão sujeitos à legislação de licitações.

A respeito dos pressupostos de validade e dos atributos dos atos administrativos, julgue o item seguinte.

A autoexecutoriedade é um atributo do ato administrativo que permite à Administração Pública Federal restringir imediatamente direitos particulares, sem a necessidade de autorização judicial prévia, subdividindo‑se em executoriedade em sentido estrito e exigibilidade.

A respeito dos pressupostos de validade e dos atributos dos atos administrativos, julgue o item seguinte.

Nos atos administrativos discricionários, o motivo e o objeto são os elementos que proporcionam ao agente público certa margem de liberdade na prática do ato.

A respeito dos pressupostos de validade e dos atributos dos atos administrativos, julgue o item seguinte.

Os vícios de finalidade do ato administrativo poderão ser convalidados pelo superior máximo do órgão ou da entidade, contanto que o ato tenha relevância para a comunidade.

Considerando as normas legais referentes às fundações públicas e às empresas públicas, julgue o item a seguir.

As fundações que fazem parte da Administração Pública Federal poderão ser qualificadas como agências executivas por meio de um contrato de gestão.

Considerando as normas legais referentes às fundações públicas e às empresas públicas, julgue o item a seguir.

As empresas públicas não possuem os mesmos privilégios processuais que as fundações públicas de direito público, uma vez que suas naturezas jurídicas são distintas.

Considerando as normas legais referentes às fundações públicas e às empresas públicas, julgue o item a seguir.

As empresas públicas e as fundações públicas, quando prestadoras de serviços público típico do Estado, deverão, obrigatoriamente, alterar seu regime jurídico para pessoa jurídica de direito público.

Em relação à descentralização e à desconcentração da atividade administrativa, julgue o item seguinte.

A desconcentração refere‑se à transferência da titularidade dos serviços públicos para uma pessoa jurídica de direito público.

Em relação à descentralização e à desconcentração da atividade administrativa, julgue o item seguinte.

Na descentralização por delegação, o Estado transferirá a execução da atividade administrativa por meio de lei, de contrato ou de ato administrativo.

À luz da Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que a Administração Pública Federal deseje adquirir um lote de 50 notebooks com especificações padrão de mercado, de modo que há uma vasta gama de marcas e de fornecedores disponíveis para contratação. Nesse caso, é correto afirmar que a modalidade de licitação obrigatória a ser utilizada para tal aquisição é a concorrência.

Quanto à contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item seguinte.

As entidades do terceiro setor que recebem subvenções do Poder Público não estão obrigadas à adoção das normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público.

Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento.

Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

Os órgãos e as entidades administrativas estão dispensados de elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 18 anos de idade.

Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

A Administração Pública Federal obedecerá aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência.