Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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I. O princípio da supremacia do interesse público é implícito ou reconhecido, porquanto não expresso na Constituição da República de 1988, e permite à Administração Pública impor restrições a direitos individuais, inclusive fundamentais, em nome do interesse público primário. Contudo, há vozes na doutrina administrativista que propõem a “desconstrução” do referido postulado e que, casuisticamente, defendem a prevalência dos direitos individuais fundamentais sobre a supremacia do interesse público.
II. O princípio da segurança jurídica e seu corolário – princípio da proteção à confiança – são considerados princípios expressos porque possuem previsão expressa no ordenamento jurídico brasileiro, a exemplo do Art. 5º, XXXVI, da CR/88, que trata da não prejudicialidade legal ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.
III. Determinada pessoa infringiu uma regra administrativa de trânsito, tipificada tal conduta como infração administrativa, passível de multa. No exame de razoabilidade-equivalência, o aplicador precisa tão só investigar se o montante da multa guarda relação de equivalência com a gravidade do comportamento que se quer punir, não se avaliando nem a proporcionalidade nem a excessividade.
Está correto o que se afirma em
I. No direito brasileiro, adota-se a teoria da representação, na qual os agentes são representantes do Estado.
II. Tanto a criação quanto a extinção de órgãos dependem de lei.
III. Órgão público é o compartimento na estrutura estatal a que são cometidas funções determinadas. Têm personalidade jurídica própria.
Está CORRETO o que se afirma:
Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.
A publicação no portal nacional de compras públicas (PNCP) foi posta como indispensável para a eficácia dos contratos e seus aditamentos.
Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.
A decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado são motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo.
Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.
Os contratos regidos pela Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos. Nesse caso, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras.
Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.
Nos termos da Lei, a repactuação é a forma de manutenção do equilíbrio econômico‑financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato.
Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.
Os contratos administrativos são regidos exclusivamente pelas normas do direito público.
Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.
O critério de julgamento “maior lance” é específico da modalidade leilão, utilizada para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos.
Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.
A habilitação dos licitantes é uma das etapas dos procedimentos licitatórios. Quanto à habilitação econômico‑financeira, é admitida a utilização de quaisquer índices ou valores mínimos julgados pertinentes pela comissão de licitação.
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