Nos termos da Lei nº 8.429/92, será nula a decisão de mérit...

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Q3325073
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Bibliotecário |
Q3325073 Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.429/92, será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que:

I. Condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.
II. Condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas.
III. Absolver o requerido quando o Ministério Público requerer a condenação.

Assinale a alternativa CORRETA:
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