Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1068

Q3106303

Ano: 2024 Banca: DAE de Bauru - SP Órgão: DAE-Bauru Prova: DAE de Bauru - SP - 2024 - DAE-Bauru - Engenheiro Eletricista |

Q3106303 Direito Administrativo

Com base no Artigo 59 da Lei Federal nº 14.133/2021, sobre licitações e contratos administrativos, as propostas apresentadas em um processo licitatório podem ser desclassificadas em diversas situações que visam garantir a conformidade e exequibilidade do contrato. Qual das alternativas abaixo apresenta um dos motivos que leva à desclassificação de uma proposta conforme o referido artigo?

A

Não apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do Edital, desde que saneável e por esses motivos apresente garantia contratual, para atenuação dessas inconsistências.

B

A proposta que apresenta um preço global inferior a 90% do valor orçado pela Administração, sem levar em conta os preços unitários.

C

A proposta que cumpre os requisitos técnicos e orçamentários, mas apresenta pequenas inconsistências na documentação acessória.

D

A proposta que contém vícios insanáveis ou apresenta preços que ultrapassam o orçamento estimado pela Administração para a contratação.

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Q3106302

Ano: 2024 Banca: DAE de Bauru - SP Órgão: DAE-Bauru Prova: DAE de Bauru - SP - 2024 - DAE-Bauru - Engenheiro Eletricista |

Q3106302 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece diretrizes para a realização do "estudo técnico preliminar" como uma etapa da fase preparatória do processo licitatório. Com base na definição e nos objetivos do estudo técnico preliminar, conforme a referida lei, qual das alternativas abaixo descreve corretamente essa fase?

A

O estudo técnico preliminar é o documento que contém exclusivamente o cronograma de execução do projeto, com o objetivo de definir o prazo total para a conclusão da obra ou serviço.

B

O estudo técnico preliminar consiste na análise detalhada do mercado fornecedor, objetivando selecionar previamente os possíveis contratados antes do processo licitatório.

C

O estudo técnico preliminar deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, e consiste no levantamento de informações e justificativas técnicas que subsidiam a Administração na avaliação da viabilidade, adequação e eficiência da contratação, considerando o atendimento da necessidade pública.

D

O estudo técnico preliminar é uma etapa facultativa, podendo ser realizada apenas para contratações de grande vulto e complexidade, sem necessidade de comprovação de viabilidade.

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Q3106301

Ano: 2024 Banca: DAE de Bauru - SP Órgão: DAE-Bauru Prova: DAE de Bauru - SP - 2024 - DAE-Bauru - Engenheiro Eletricista |

Q3106301 Direito Administrativo

“Modalidade de Licitação” pode ser entendido como o procedimento pelo qual se define a forma como a licitação deve ser conduzida pela Administração Pública, em especial a Comissão de Contratação através de Agente de Contratação. Assinale a alternativa que contém todas as modalidades de licitações previstas no Artigo 28 da Lei 14.133/2021.

A

Diálogo Competitivo; Leilão; Concurso; Concorrência e Pregão.

B

Concorrência, Concurso, Diálogo Competitivo, Pregão e Convite.

C

Semi-Integrada; Concurso; Diálogo Competitivo; Pregão e Leilão.

D

Tomada de Preço; Diálogo Competitivo, Pregão, Empreitada por preço global e Leilão.

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Q3106300

Ano: 2024 Banca: DAE de Bauru - SP Órgão: DAE-Bauru Prova: DAE de Bauru - SP - 2024 - DAE-Bauru - Engenheiro Eletricista |

Q3106300 Direito Administrativo

De acordo com o Artigo 5 da Lei Federal nº 14.133/2021, as contratações públicas devem observar os princípios básicos da Administração Pública, que orientam todos os atos relacionados ao processo licitatório. Qual dos princípios abaixo NÃO está corretamente relacionado com o que estabelece o Artigo 5?

A

Sigilo, que permite à Administração Pública manter em caráter confidencial todas as propostas apresentadas, com o objetivo de assegurar a imparcialidade no julgamento.

B

Legalidade, que exige que todos os atos administrativos estejam fundamentados em normas jurídicas, respeitando as leis e regulamentos aplicáveis.

C

Publicidade, que determina a divulgação dos atos administrativos, de modo a garantir transparência e permitir o acompanhamento pela sociedade.

D

Eficiência, que busca a melhor alocação de recursos, visando ao bom desempenho das atividades e ao atendimento adequado das necessidades públicas.

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Q3106299

Ano: 2024 Banca: DAE de Bauru - SP Órgão: DAE-Bauru Prova: DAE de Bauru - SP - 2024 - DAE-Bauru - Engenheiro Eletricista |

Q3106299 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133/2021 que estabelece normas de licitações e contratos administrativos traz inovações em relação às modalidades de contratação e ao processo licitatório no setor público. Considerando o disposto nessa lei, qual das alternativas abaixo descreve corretamente um dos princípios ou diretrizes estabelecidos para o processo licitatório?

A

As contratações diretas não exigem justificativas e podem ser realizadas livremente pela Administração Pública, desde que não ultrapassem o valor limite estipulado para cada caso.

B

A lei prevê que a modalidade de licitação “pregão” se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e não pode ser aplicado a serviços comum de engenharia.

C

A utilização de critérios de sustentabilidade é incentivada pela Lei, permitindo que a Administração Pública valorize projetos que promovam economia de recursos naturais e reduzam impactos ambientais.

D

A Lei proíbe a utilização de critérios de julgamento que considerem aspectos de inovação, devendo o julgamento se basear exclusivamente no menor preço ou melhor técnica.

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Q3106295

Ano: 2024 Banca: DAE de Bauru - SP Órgão: DAE-Bauru Prova: DAE de Bauru - SP - 2024 - DAE-Bauru - Engenheiro Eletricista |

Q3106295 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA a respeito do que dispõe a Constituição Federal sobre a Administração Pública.

A

O servidor público, no exercício de mandato eletivo, na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, será desfiliado deste regime, no ente federativo de origem.

B

O servidor público, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, mantendo-se sua remuneração.

C

O direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

D

Não haverá hipóteses de contratação por tempo determinado pela Administração Pública.

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Q3105175

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Chã Grande - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Chã Grande - PE - Guarda Municipal |

Q3105175 Direito Administrativo

A transparência na função pública é fundamental para garantir a confiança e a responsabilidade dos cidadãos em relação ao governo e às instituições. Sobre a transparência e a função pública, assinale qual das seguintes práticas é considerada ética e adequada:

A

Manter informações sobre contratos e despesas em sigilo, para evitar o conhecimento por parte da população.

B

Publicar regularmente relatórios sobre a gestão de recursos públicos e decisões administrativas.

C

Utilizar informações privilegiadas, desde que não seja para obtenção lucro financeiro.

D

Evitar a divulgação de informações relacionadas a processos licitatórios para proteger a competição.

E

Apenas apresentar dados financeiros, quando os mesmos demonstrarem cenário favorável em relatórios anuais.

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Q3105174

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Chã Grande - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Chã Grande - PE - Guarda Municipal |

Q3105174 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 é conhecida como a Lei de Improbidade Administrativa e trata sobre as normas de conduta para agentes públicos e define os atos de improbidade que podem ser por eles praticados. Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, assinale qual das alternativas abaixo descreve corretamente um ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:

A

O agente público que não presta contas dos recursos recebidos para a execução de projetos.

B

O servidor que realiza uma contratação pública sem a devida licitação.

C

O gestor que usa bens públicos para fins privados, como promover um evento pessoal.

D

O funcionário público que desvia recursos públicos para fins pessoais.

E

O servidor que promove alterações contratuais para beneficiar um terceiro.

Q3105167

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Chã Grande - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Chã Grande - PE - Guarda Municipal |

Q3105167 Direito Administrativo

No Direito Brasileiro, bens públicos são aqueles que pertencem à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, sendo utilizados para a realização de atividades de interesse público. Assinale a alternativa que indique qual é a principal característica dos bens públicos dominicais:

A

São bens que podem ser adquiridos por qualquer pessoa mediante compra.

B

São bens que têm a função de servir ao interesse público e são inalienáveis.

C

São bens pertencentes à Administração Pública e utilizados exclusivamente para serviços públicos.

D

São bens que podem ser privatizados e transferidos para a iniciativa privada.

E

São bens que podem ser vendidos a qualquer momento pelo Estado para arrecadar fundos.

Q3105166

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Chã Grande - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Chã Grande - PE - Guarda Municipal |

Q3105166 Direito Administrativo

O Poder de Polícia é uma atribuição que a Administração Pública possui e lhe concede certa liberdade para decidir como e quando pode exercê-lo, respeitando sempre os limites legais. Assinale a alternativa CORRETA que indique, em quais situações o Poder de Polícia pode ser exercido por entidades privadas:

A

Sempre que a entidade privada manifestar interesse.

B

Somente quando a entidade privada estiver previamente cadastrada, não necessitando de regulamentação.

C

Exercer exclusivamente em relação a suas próprias operações internas.

D

Somente quando autorizado por um contrato de concessão ou delegação.

E

Apenas em situações emergenciais sem necessidade de regulamentação.

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Q3105084

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |

Q3105084 Direito Administrativo

O processo administrativo é o conjunto de atos formais realizados pela administração pública para tomar decisões, resolver conflitos ou aplicar sanções, assegurando a legalidade e a transparência nas suas ações. Sobre o processo administrativo, qual das seguintes afirmativas é verdadeira?

A

O processo administrativo não influencia na previsibilidade das decisões do Poder Público.

B

O processo administrativo deve seguir princípios como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, garantindo a participação dos interessados.

C

O processo administrativo é desnecessário em um Estado Democrático de Direito, pois as decisões administrativas são sempre claras.

D

O processo administrativo é uma forma de atuação arbitrária do Estado, sem necessidade de regulamentação.

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Q3105080

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |

Q3105080 Direito Administrativo

O poder administrativo é a capacidade conferida ao Estado para regulamentar, organizar e fiscalizar o interesse público, garantindo a ordem e o cumprimento das leis. Acerca do denominado poder administrativo regulamentar ou normativo, qual das seguintes afirmações está correta?

A

O poder regulamentar pode alterar as leis para sua aplicação efetiva.

B

O decreto autônomo permite ao presidente inovar no ordenamento jurídico em certas situações.

C

O poder regulamentar é limitado à edição de normas primárias que não complementam as leis.

D

O poder regulamentar é restrito apenas ao chefe do Poder Legislativo.

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Q3104897

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Princesa - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3104897 Direito Administrativo

No setor administrativo de um órgão público, o servidor João recebeu a tarefa de conduzir um processo de compra de materiais para o escritório. Durante a análise das propostas, ele descobriu que uma das empresas concorrentes pertence a um parente próximo. João, ciente de que deve agir conforme os princípios que regem a Administração Pública, decide não participar da fase de seleção da empresa fornecedora para evitar qualquer conflito de interesses. Diante dessa situação, qual princípio da Administração Pública João está observando para agir dessa maneira?

A

Impessoalidade.

B

Publicidade.

C

Legalidade.

D

Eficiência.

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Q3104889

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Princesa - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3104889 Direito Administrativo

Uma prefeitura está buscando adquirir materiais de escritório e decidiu adotar um processo licitatório que permita maior agilidade e competição entre os fornecedores. Durante a sessão pública, os licitantes apresentaram suas propostas escritas, que foram comprovadas pela comissão de licitação. Em seguida, foi aberta uma fase de lanças em tempo real, onde os concorrentes ofereceram valores menores até que a proposta mais vantajosa fosse escolhida. Esta modalidade de licitação é caracterizada por um processo simplificado e visa garantir a melhor oferta para a administração pública, sendo especialmente utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns. Qual modalidade de licitação está sendo descrita neste cenário?

A

Pregão.

B

Tomada de Preços.

C

Convite.

D

Concorrência.

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Q3104807

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo |

Q3104807 Direito Administrativo

Uma prefeitura deseja solicitar verbas estaduais para a construção de uma nova escola. Em relação ao primeiro passo para a elaboração de um projeto para esse fim, marque a alternativa CORRETA:

A

Estimativa de custo do projeto.

B

Montagem de projetos para apresentação.

C

Divulgação do projeto sem aprovação prévia.

D

Contratação direta de uma empresa de construção.

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Q3104797

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo |

Q3104797 Direito Administrativo

Uma prefeitura precisa realizar a contratação de uma empresa para realizar obras de pavimentação. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, marque a alternativa CORRETA quanto à modalidade de licitação que deve ser utilizada para obras de grande porte.

A

Tomada de Preços.

B

Concurso.

C

Convite.

D

Concorrência.

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Q3104795

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo |

Q3104795 Direito Administrativo

Maria trabalha no setor de licitações de uma autarquia e emitiu um ato administrativo para a suspensão de um contrato. Acerca do requisito essencial para a validade de um ato administrativo, marque a alternativa CORRETA:

A

Assinatura de qualquer servidor.

B

Finalidade pública.

C

Publicação no Diário Oficial.

D

Ausência de motivação.

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Q3104794

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo |

Q3104794 Direito Administrativo

Em uma denúncia de nepotismo na prefeitura, constatou-se que o prefeito havia contratado parentes para cargos de confiança. Considerando os princípios da Administração Pública previstos no Art. 37 da Constituição Federal, em relação ao princípio que foi desrespeitado, marque a alternativa CORRETA:

A

Publicidade.

B

Impessoalidade.

C

Eficiência.

D

Legalidade.

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Q3104561

Ano: 2024 Banca: DAE de Bauru - SP Órgão: DAE-Bauru Prova: DAE de Bauru - SP - 2024 - DAE-Bauru - Analista de Recursos Humanos |

Q3104561 Direito Administrativo

No contexto da administração pública, qual das alternativas caracteriza corretamente o conceito de cargo público?

A

Conjunto de atribuições e responsabilidades criado por lei, ocupado por agentes investidos de forma regular.

B

Posição hierárquica que exige vínculo empregatício temporário com o Estado.

C

Função exercida por qualquer cidadão, independentemente de concurso público.

D

Atividade exclusiva de comissionados, com atribuições definidas por ato administrativo.

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Q3104556

Ano: 2024 Banca: DAE de Bauru - SP Órgão: DAE-Bauru Prova: DAE de Bauru - SP - 2024 - DAE-Bauru - Analista de Recursos Humanos |

Q3104556 Direito Administrativo

De acordo com o Artigo 37 da Constituição Federal, o prazo de validade de um concurso público é:

A

De até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

De até três anos, prorrogável uma vez por igual período.

C

De até um ano, prorrogável duas vezes, por períodos iguais ou inferiores.

D

Indeterminado, desde que haja necessidade de preenchimento de vagas no órgão público.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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