Quem é responsável por analisar e aprovar a transferência de...

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Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMO-Paranaguá - PR Prova: IDCAP - 2024 - OGMO-Paranaguá - PR - Arrumador |

Q3354568 Direito Administrativo

Quem é responsável por analisar e aprovar a transferência de controle societário de contratos de concessão, segundo o Decreto nº 8.033/2013?

O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

A empresa concessionária.

O operador portuário individual.

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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