Em reunião realizada pela Comissão Permanente de Licitação (CPL) da Prefeitura Municipal de Cacoal, muito se discutia sobre os objetivos de um processo licitatório. A fim de melhor esclarecer sobre os objetivos legalmente estabelecidos para processos administrativos de compras, haja vista as disposições da nova Lei de Licitações e Contratos, o Presidente da Comissão sugeriu que todos estudassem a referida normativa. Após os estudos sugeridos, ficou claro que são objetivos do processo licitatório, EXCETO:

Aporta no setor de compras de determinada secretaria da Prefeitura de Cacoal processo administrativo decorrente de procedimento licitatório realizado nos ditames da Lei Federal nº 14.133/2021, devidamente chancelado pela autoridade competente, com solicitação de elaboração de minuta contratual que regulará a avença a ser firmada com a empresa contratada. A respeito do contrato administrativo oriundo dessa situação hipotética, é INCORRETO afirmar que:

De acordo com o Art. 11 da Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas, entre outras:  

I. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

II. Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

III. Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

IV. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

V. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Estão CORRETAS: 

De acordo com o Art. 75, inciso XLI da Lei nº 14.133/21(Licitação), é dispensável a licitação: 

I. Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

II. Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.

III. para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação: a) não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas; b) as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.

Está(ão) CORRETA(S): 

De acordo com o Art. 6º, inciso XLI da Lei nº 14.133/21(Licitação) a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, é:

 De acordo com o Art. 19 da Lei nº 8.429/92 (Atos de Improbidade Administrativa), Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, atribui a pena: 

De acordo com o Art. 9º da Lei nº 8.429/92 (Atos de Improbidade Administrativa), Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente, entre outros:   

Assinale a alternativa INCORRETA: 

 Sobre Serviços públicos analise as afirmativas a seguir: 

I. O serviço público é atividade que cabe ao Estado prestar diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão.

II. o serviço público é sempre incumbência do Estado. É permitido ao Estado delegar determinados serviços públicos, sempre através de lei e sob regime de concessão ou permissão e por licitação.

III. Podemos dividir os serviços em próprios e impróprios. São próprios aqueles em que o poder público detém a titularidade exclusiva e só podem ser prestados por particulares através de uma delegação do poder público, com regime de direito público, como por exemplo telefonia, água, energia elétrica, transporte coletivo. 

Está(ão) CORRETA(S): 

Sobre agente público, agente político, servidor público e empregado público, analise as alternativas e assinale a INCORRETA: 

Sobre cargos em comissão e função de confiança, analise os itens a seguir: 

I. Ambos são criados por lei e se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento na administração pública federal, sendo preenchidos mediante livre nomeação pela autoridade competente, na contrapartida das respectivas livres exoneração e dispensa, a qualquer tempo (ad nutum), seja a pedido, seja de ofício, pela mesma autoridade que nomeou.  

II. As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. 

III. Os cargos em comissão terão um percentual preenchido por servidores ocupantes de cargo efetivo, conforme lei de criação, podendo as vagas restantes serem ocupadas por pessoas sem vínculo definitivo com a Administração.  

Está(ão) CORRETO(S): 

É um processo pelo qual um funcionário, servidor público que foi demitido ilegalmente retorna ao cargo que ocupava anteriormente. Pode ocorrer quando a demissão é invalidada por decisão administrativa ou judicial. 

O texto acima faz referência ao conceito de:

A Lei Federal 8429/1992, que preceitua sobre a Improbidade administrativa, em seu artigo 10, Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:  
I. Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei.
II. Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
III. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. IV. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea. 
V. Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
Estão CORRETAS:

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar tem como principal objetivo dar início à persecução disciplinar, conferindo publicidade à constituição da Comissão Disciplinar. 
Relativamente ao processo administrativo disciplinar e a sua instauração, é correto afirmar que: 

No que atine aos procedimentos auxiliares das licitações e contratações regidas pela Lei Federal n.º 14.133 de 2021, assinale a alternativa correta: 

Considerando a Lei Federal n.º 8.987 de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e a extinção da concessão, assinale a alternativa correta:

Podem se qualificar como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos pela Lei Federal n.º 9.790 de 1999.  
Considerando a temática, e nos termos da Lei Federal n.º 9.790 de 1999, assinale a alternativa correta:  

A Administração Pública do Município Gama anulou ato próprio por ter verificado que estava eivado de vício que o tornava ilegal, já que dele não se originam direitos. 

A Administração Pública do Município Gama fixou que o poder judiciário estava proibido de revisar e julgar demandas envolvendo a anulação do ato viciado em razão da discricionariedade prevalente do poder público. 

Considerando a temática, assinale a alternativa correta:   

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. 

Isto posto, é correto afirmar que a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei Federal n.º 8.429 de 1992 prescreve em: 

Durante um treinamento para novos servidores, Julia, Analista Legislativa, explicou que todos os atos da Administração Pública devem seguir princípios fundamentais. Qual dos princípios abaixo não faz parte dos princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal?

Ana, Analista Legislativa, foi informada que uma sessão extraordinária da Câmara Municipal será realizada sem aviso prévio à população. Qual princípio constitucional poderia estar sendo violado caso a sessão não seja divulgada?