Acerca do contrato de concessão previsto na Lei Federal nº....

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Q3464813
Direito Administrativo Serviços Públicos ,
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |
Q3464813 Direito Administrativo
Acerca do contrato de concessão previsto na Lei Federal nº. 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta quanto aos encargos do Poder Concedente: 
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