Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 61.875 questões
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TSE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3109321
Direito Administrativo
Acerca da aplicação de penalidades e sanções administrativas,
julgue os item que se segue, conforme a Lei n.º 14.133/2021.
A reabilitação da licitante ou da contratada perante a autoridade que aplicou a penalidade será efetivada quando cumpridas as duas seguintes obrigações: a reparação integral do dano causado à administração pública e o pagamento integral da multa.
A reabilitação da licitante ou da contratada perante a autoridade que aplicou a penalidade será efetivada quando cumpridas as duas seguintes obrigações: a reparação integral do dano causado à administração pública e o pagamento integral da multa.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TSE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3109319
Direito Administrativo
Julgue o próximo item, a respeito dos papéis do fiscalizador do contrato administrativo e do preposto da contratada.
Ainda que o controle interno da organização pública não possa auxiliar o fiscal do contrato, o assessoramento jurídico deve subsidiá-lo com informações necessárias para prevenir riscos na execução contratual.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TSE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3109318
Direito Administrativo
Julgue o próximo item, a respeito dos papéis do fiscalizador do
contrato administrativo e do preposto da contratada.
Nas obras de reforma de unidade administrativa da justiça eleitoral, deve-se manter, no local da obra, preposto aceito pela administração para representar a contratada na execução contratual.
Nas obras de reforma de unidade administrativa da justiça eleitoral, deve-se manter, no local da obra, preposto aceito pela administração para representar a contratada na execução contratual.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TSE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3109317
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte, no que diz respeito ao acompanhamento da execução contratual.
O registro de empenho de dotações orçamentárias pode ser realizado mediante simples apostila, desde que tal registro não caracterize alteração do contrato.
O registro de empenho de dotações orçamentárias pode ser realizado mediante simples apostila, desde que tal registro não caracterize alteração do contrato.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TSE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3109316
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte, no que diz respeito ao acompanhamento da execução contratual.
O recebimento provisório de obras e serviços deve ser realizado pelo responsável por seu acompanhamento e sua fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico.
O recebimento provisório de obras e serviços deve ser realizado pelo responsável por seu acompanhamento e sua fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TSE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3109315
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte, no
que diz respeito ao acompanhamento da execução contratual.
Os emitentes de seguro-garantia devem ser notificados pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para a apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
Os emitentes de seguro-garantia devem ser notificados pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para a apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TSE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3109314
Direito Administrativo
Considerando que uma organização pública instrua processo para licitação e contratação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, julgue o item seguinte, à luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021.
No caso em questão, a utilização de conta-depósito vinculada é imprópria como instrumento de asseguração do cumprimento de obrigações trabalhistas pela contratada.
No caso em questão, a utilização de conta-depósito vinculada é imprópria como instrumento de asseguração do cumprimento de obrigações trabalhistas pela contratada.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TSE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3109312
Direito Administrativo
Considerando que uma organização pública instrua processo para
licitação e contratação de serviços com regime de dedicação
exclusiva de mão de obra, julgue o item seguinte, à luz do
disposto na Lei n.º 14.133/2021.
É inadmissível o compartilhamento, pela contratada, dos recursos humanos e materiais da referida contratação para a execução simultânea de outros contratos.
É inadmissível o compartilhamento, pela contratada, dos recursos humanos e materiais da referida contratação para a execução simultânea de outros contratos.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TSE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3109311
Direito Administrativo
Com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir, em relação à contratação de bens e serviços e ao acompanhamento da execução contratual nas organizações públicas.
Em se tratando de licitações e contratações com recursos provenientes de empréstimo de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições peculiares à seleção e à contratação constantes das normas do organismo, desde que respeitados os requisitos legais.
Em se tratando de licitações e contratações com recursos provenientes de empréstimo de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições peculiares à seleção e à contratação constantes das normas do organismo, desde que respeitados os requisitos legais.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TSE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3109310
Direito Administrativo
Com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir, em relação à contratação de bens e serviços e ao acompanhamento da execução contratual nas organizações públicas.
O modelo de execução do objeto contratual deve descrever como a consecução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo contratante.
O modelo de execução do objeto contratual deve descrever como a consecução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo contratante.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TSE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3109305
Direito Administrativo
No que se refere a direitos, deveres e responsabilidades dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, julgue os próximos itens,
considerando as disposições da Lei n.º 8.112/1990.
É direito do servidor ausentar-se do serviço durante o expediente, desde que a ausência seja justificada posteriormente.
É direito do servidor ausentar-se do serviço durante o expediente, desde que a ausência seja justificada posteriormente.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TSE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3109238
Direito Administrativo
Em relação à organização administrativa, julgue o item a seguir.
Na administração pública, a desconcentração ocorre entre pessoas jurídicas diversas, enquanto a descentralização se caracteriza pela distribuição interna de competências, no âmbito de uma única pessoa jurídica, mediante especialização interna.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TSE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3109237
Direito Administrativo
Em relação à organização administrativa, julgue o item a seguir.
As autarquias podem ser de direito público ou privado, conforme o regime que lhes for atribuído pela lei instituidora.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TSE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3109236
Direito Administrativo
Acerca de licitações e processo licitatório, julgue o item subsecutivo, de acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021 e com a jurisprudência do STF.
O processo licitatório será dispensável para a contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação não tenham surgido licitantes interessados ou não tenham sido apresentadas propostas válidas.
O processo licitatório será dispensável para a contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação não tenham surgido licitantes interessados ou não tenham sido apresentadas propostas válidas.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Auxiliar de Creche |
Q3109182
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a conduta dos
agentes públicos deve ser pautada nos princípios fundamentais
da
Ano: 2024
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Assistente Administrativo |
Q3109161
Direito Administrativo
Considere o seguinte conceito trabalhado no âmbito das
licitações públicas: “São compras realizadas e serviços
contratados pela Administração Pública para a manutenção da
atividade administrativa, decorrentes de necessidades
permanentes ou prolongadas”. No caso, trata-se do conceito de
Ano: 2024
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Assistente Administrativo |
Q3109157
Direito Administrativo
Após licitação pública, a Administração resolveu extinguir, de
forma unilateral, o contrato administrativo que estava sendo mal
executado pelo contratado, bem como passou a executar a
garantia contratual para pagamento de verbas trabalhistas,
fundiárias e previdenciárias. Acerca da situação em questão,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Assistente Administrativo |
Q3109147
Direito Administrativo
O credenciamento e o sistema de registro de preços são
Ano: 2024
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Auditor de Tributos |
Q3109119
Direito Administrativo
Caio trabalhava em órgão público municipal para o qual a
empresa do seu pai prestava serviço. Certo dia Caio presenciou
um dos funcionários da empresa desviando produtos de limpeza
do almoxarifado, que eram comprados e repassados pela
Prefeitura aos órgãos públicos. Ou seja, o funcionário estava
causando prejuízos aos cofres públicos, porém nada disso
prejudicava ou favorecia a empresa do pai de Caio. Diante do ora
exposto, assinale a alternativa correta que apresenta a ação ética
que Caio deve tomar nessa situação.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Auditor de Tributos |
Q3109110
Direito Administrativo
Quando se demonstra que determinado bem público é
impenhorável, significa que é
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