Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 60.264 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |
Q3959902
Direito Administrativo
Durante a execução de um contrato administrativo para construção de uma ponte rodoviária, o edital e o contrato estabeleceram, de forma expressa, a distribuição prévia dos riscos entre a Administração Pública e a empresa contratada. Nesse
instrumento contratual, ficou definido que eventos supervenientes relacionados a variações geológicas inesperadas seriam
de responsabilidade da Administração, enquanto atrasos decorrentes de falhas logísticas permaneceriam sob responsabilidade da contratada. Essa definição teve como objetivo preservar o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, delimitando previamente os ônus financeiros decorrentes de tais eventos. Diante da situação hipotética apresentada, o mecanismo jurídico utilizado pela Administração é denominado:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |
Q3959901
Direito Administrativo
Atos administrativos são declarações da Administração Pública que visam atender ao interesse público e aplicar concretamente as leis. Eles devem respeitar os princípios da Administração Pública e podem ser objeto de controle, caso se mostrem
viciados. Nesse contexto, em relação à classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |
Q3959900
Direito Administrativo
Bens públicossão aqueles que pertencem ao Estado e são destinados ao atendimento das necessidades coletivas. Esses bens
são regidos por normas específicas, que visam assegurar sua utilização conforme o interesse público, garantindo sua preservação e a destinação correta. Sobre os bens públicos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os bens públicos dominicais ou dominiais são aqueles cuja propriedade pertence ao Estado e que são utilizados para a instalação de repartições públicas.
( ) É possível a utilização de bens públicos de maneira privativa por particulares, sendo necessário, contudo, dentre outros requisitos, ato de consentimento do poder público.
( ) A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
A sequência está correta em
( ) Os bens públicos dominicais ou dominiais são aqueles cuja propriedade pertence ao Estado e que são utilizados para a instalação de repartições públicas.
( ) É possível a utilização de bens públicos de maneira privativa por particulares, sendo necessário, contudo, dentre outros requisitos, ato de consentimento do poder público.
( ) A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
A sequência está correta em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |
Q3959899
Direito Administrativo
Joana, servidora pública municipal, foi autuada pela fiscalização da prefeitura por suposta infração administrativa consistente no
uso irregular de bem público. O auto de infração foi lavrado por agente competente e fundamentado em relatório técnico. Inconformada, Joana ajuíza ação judicial alegando que os fatos descritos no auto não correspondem à realidade, sustentando que a
Administração deve comprovar a veracidade do ato praticado. Considerando o regime jurídico-administrativo e as presunções que
recaem sobre os atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |
Q3959898
Direito Administrativo
Acerca das modalidades licitatórias previstas na Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise
as afirmativas a seguir.
I. O leilão exigirá registro cadastral prévio, não tendo fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.
II. No diálogo competitivo, as reuniões com os licitantes pré-selecionados serão registradas em ata e gravadas mediante utilização de recursos tecnológicos de áudio e vídeo.
III. Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública, nos termos da Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.
Está correto o que se afirma em
I. O leilão exigirá registro cadastral prévio, não tendo fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.
II. No diálogo competitivo, as reuniões com os licitantes pré-selecionados serão registradas em ata e gravadas mediante utilização de recursos tecnológicos de áudio e vídeo.
III. Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública, nos termos da Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |
Q3959885
Direito Administrativo
Determinada servidora pública municipal completou os requisitos para a aposentadoria voluntária e teve seu benefício concedido pelo órgão previdenciário competente. O Departamento de Recursos Humanos da prefeitura, ao processar o desligamento
da servidora, deve emitir o ato administrativo declaratório correspondente. Considerando a Lei Complementar nº 1.658/2024,
do município de Venda Nova do Imigrante, sobre a classificação jurídica da aposentadoria, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |
Q3959883
Direito Administrativo
O prefeito de Venda Nova do Imigrante, visando otimizar a fiscalização de um contrato de grande porte para a pavimentação
de vias rurais, decide nomear um servidor efetivo da Secretaria de Obras como fiscal do contrato. Alguns vereadores questionam a legalidade do ato, alegando que tal nomeação dependeria de aprovação prévia da Câmara Municipal. Com base na
Lei Orgânica Municipal, sobre a competência do chefe do Executivo no caso hipotético descrito, é correto afirmar que o ato é:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |
Q3959875
Direito Administrativo
No âmbito das parcerias entre o Estado e o terceiro setor, determinada Câmara Municipal passou a discutir a possibilidade
de firmar instrumentos de cooperação com entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
(OSCIPs). Durante os debates, surgiram interpretações divergentes acerca da natureza jurídica e do significado da qualificação como OSCIP. Considerando o regime jurídico das OSCIPs e o conteúdo apresentado, assinale a afirmativa correta.
Q3959807
Direito Administrativo
Constituindo uma novidade legal trazida pela Lei nº
14.133/2021, o diálogo competitivo, de inspiração europeia,
é cabível na hipótese de necessidade de
Q3959757
Direito Administrativo
Constituindo uma novidade legal trazida pela Lei nº
14.133/2021, o diálogo competitivo, de inspiração europeia,
é cabível na hipótese de necessidade de
Q3959731
Direito Administrativo
Entre os vários princípios atinentes à atuação da
Administração Pública frente aos particulares, o princípio
que preconiza a limitação do tratamento ao mínimo
necessário para a realização de suas finalidades, com
abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não
excessivos, é o princípio da
Q3959727
Direito Administrativo
Constituindo uma novidade legal trazida pela Lei nº
14.133/2021, o diálogo competitivo, de inspiração europeia,
é cabível na hipótese de necessidade de
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
UFSCAR
Prova:
IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Tecnólogo-Gestão Desportiva |
Q3959673
Direito Administrativo
Consoante as disposições da Lei nº 8.112/1990 acerca das
formas de provimento e vacância, na hipótese de ocorrer a
reintegração de um servidor estável em decorrência de
decisão judicial que invalidou sua demissão, o eventual
ocupante da vaga, desde que também tenha estabilidade,
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
UFSCAR
Prova:
IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Tecnólogo-Gestão Desportiva |
Q3959672
Direito Administrativo
Constituindo uma novidade legal trazida pela Lei nº
14.133/2021, o diálogo competitivo, de inspiração europeia,
é cabível na hipótese de necessidade de
Q3959642
Direito Administrativo
Constituindo uma novidade legal trazida pela Lei nº
14.133/2021, o diálogo competitivo, de inspiração europeia,
é cabível na hipótese de necessidade de
Q3959641
Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.
Um agente público edita e publica portaria sem assinatura do responsável legal pela confecção do ato. O agente responsável pelo ato normativo, ao perceber a falha, publica retificação da portaria contendo a sua assinatura.
No presente caso, o ato administrativo regulamentar (portaria) é
Um agente público edita e publica portaria sem assinatura do responsável legal pela confecção do ato. O agente responsável pelo ato normativo, ao perceber a falha, publica retificação da portaria contendo a sua assinatura.
No presente caso, o ato administrativo regulamentar (portaria) é
Q3959575
Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei nº 8.429/1992 sobre o
procedimento administrativo, caso uma representação
destinada a apurar a prática de ato de improbidade seja
rejeitada pela autoridade administrativa por não conter as
formalidades legais, tal decisão
Q3959573
Direito Administrativo
Consoante as disposições da Lei nº 8.112/1990 acerca das
formas de provimento e vacância, na hipótese de ocorrer a
reintegração de um servidor estável em decorrência de
decisão judicial que invalidou sua demissão, o eventual
ocupante da vaga, desde que também tenha estabilidade,
Q3959572
Direito Administrativo
Constituindo uma novidade legal trazida pela Lei nº
14.133/2021, o diálogo competitivo, de inspiração europeia,
é cabível na hipótese de necessidade de
Q3959517
Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.
Um município abriu processo licitatório para contratação de empresa de engenharia visando à execução de obra de construção de uma escola municipal de ensino fundamental, com valor estimado de R$ 8 milhões. Durante auditoria do Tribunal de Contas, verificou-se que não foram elaborados Estudos Técnicos Preliminares (ETP), o edital foi publicado sem análise formal de riscos, o termo de referência limitava-se à descrição genérica do objeto, sem justificativa da solução adotada. A administração municipal alegou que tais documentos não seriam obrigatórios para obras comuns e que a urgência da execução justificaria a simplificação do procedimento.
Com base na Lei nº 14.133/2021,
Um município abriu processo licitatório para contratação de empresa de engenharia visando à execução de obra de construção de uma escola municipal de ensino fundamental, com valor estimado de R$ 8 milhões. Durante auditoria do Tribunal de Contas, verificou-se que não foram elaborados Estudos Técnicos Preliminares (ETP), o edital foi publicado sem análise formal de riscos, o termo de referência limitava-se à descrição genérica do objeto, sem justificativa da solução adotada. A administração municipal alegou que tais documentos não seriam obrigatórios para obras comuns e que a urgência da execução justificaria a simplificação do procedimento.
Com base na Lei nº 14.133/2021,
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