Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 78

Q4219913

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219913 Direito Administrativo

Um servidor da Câmara Municipal de Luz comete falta funcional e é submetido a processo administrativo disciplinar. Sobre o poder disciplinar da administração pública, assinale a alternativa correta:

A

O poder disciplinar atinge qualquer pessoa, independentemente de manter vínculo específico com a administração pública.

B

O poder disciplinar é exercido sem necessidade de observância do devido processo legal e da ampla defesa.

C

O poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos da administração.

D

O poder disciplinar permite a aplicação de penas criminais, como detenção e reclusão.

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Q4219912

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219912 Direito Administrativo

A Prefeitura Municipal de Luz notifica um estabelecimento comercial por descumprimento de posturas municipais, aplicando multa e determinando o fechamento temporário. Sobre o poder de polícia exercido pela administração municipal, assinale a alternativa correta:

A

O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade.

B

O poder de polícia permite à administração atuar sem qualquer limite legal, podendo restringir direitos individuais a seu critério exclusivo.

C

O poder de polícia é exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo, por meio de leis e resoluções.

D

O poder de polícia abrange apenas a fiscalização tributária, não se estendendo a outras áreas como saúde e segurança.

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Q4219911

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219911 Direito Administrativo

Um servidor da Câmara Municipal de Luz tem seu pedido de licença negado por ato do Presidente, apesar de estar amparado por laudo médico. Sobre os atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta:

A

A autoexecutoriedade é atributo presente em todos os atos administrativos, independentemente de previsão legal.

B

A imperatividade é atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive os atos negociais.

C

A tipicidade é atributo que permite ao administrador criar livremente os atos que julgar convenientes.

D

A presunção de legitimidade e veracidade admite prova em contrário, sendo considerada juris tantum.

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Q4219910

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219910 Direito Administrativo

O Presidente da Câmara Municipal de Luz edita portaria nomeando um servidor para exercer função gratificada no gabinete. Sobre os elementos do ato administrativo, assinale a alternativa correta:

A

Os elementos do ato administrativo são competência, finalidade, formalidade, motivo e objeto, sendo a competência dispensável em casos de urgência.

B

São elementos do ato administrativo a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto, devendo todos estar presentes para que o ato seja válido.

C

Os elementos do ato administrativo são competência, finalidade, interesse público, motivo e objeto, podendo a finalidade ser presumida em todos os casos.

D

Os elementos do ato administrativo são competência, finalidade, publicidade, motivo e objeto, sendo a publicidade elemento essencial para a validade do ato.

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Q4219881

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Agente Fiscal |

Q4219881 Direito Administrativo

O modelo de descentralização do Poder Executivo federal compreende diferentes estruturas para a execução das políticas públicas. Com base nessa informação e nos termos do artigo 1º, § 2º, da Lei Federal nº 9.784/1999, é correto afirmar que a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica conceitua‑se como

A

órgão.

B

autoridade.

C

repartição.

D

entidade.

E

ministério.

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Q4219880

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Agente Fiscal |

Q4219880 Direito Administrativo

Uma empresa de logística apresentou um requerimento formal perante um ministério federal solicitando a revisão de uma taxa de fiscalização. O órgão responsável pela análise do pedido constatou que as alegações e os documentos técnicos necessários para o exame da matéria já se encontravam arquivados em uma pasta digital de outra secretaria pertencente à mesma estrutura orgânica da Administração Pública Federal.
Considerando essa situação hipotética, bem como as diretrizes da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que o órgão competente para a instrução

A

deve indeferir, sumariamente, o requerimento da empresa, cabendo à parte interessada providenciar a juntada de todas as certidões externas.

B

suspenderá o curso do processo até que a empresa comprove o recolhimento das custas de traslado e de reprografia das pastas ministeriais.

C

exigirá que a empresa apresente uma autorização judicial prévia para fins de compartilhamento de dados entre os setores públicos.

D

arquivará o feito por inércia da parte se os documentos originais não forem autenticados em cartório civil no prazo de cinco dias.

E

proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias junto à secretaria que detém os registros oficiais.

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Q4219842

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Contador |

Q4219842 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, é denominada

A

concorrência.

B

concurso.

C

leilão.

D

pregão.

E

diálogo competitivo.

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Q4219841

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Contador |

Q4219841 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, consiste em uma hipótese de dispensa de licitação a

A

contratação que tenha por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

B

contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C

aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

D

contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.

E

aquisição ou a locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária a sua escolha pela Administração.

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Q4219803

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Advogado |

Q4219803 Direito Administrativo

Um detento sob custódia do Estado faleceu em estabelecimento prisional federal. A família decidiu ingressar no Poder Judiciário contra a União requerendo indenização, sob o fundamento de que há responsabilidade civil do Estado em caso de falecimento de preso.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca das regras aplicáveis ao caso apresentado.

A

O Estado responde de forma objetiva, com base na teoria do risco integral, independentemente de nexo causal.

B

Em caso de inobservância de seu dever específico de proteção, o Estado é responsável pela morte do detento, exigindo‑se o nexo de causalidade entre a omissão e o dano.

C

A responsabilidade estatal por omissão é sempre subjetiva, exigindo‑se, então, a prova de dolo do agente público.

D

O Estado não responde por mortes ocorridas no interior de presídios, por se tratar de fato de terceiro.

E

A responsabilidade do Estado por morte de detento foi afastada pelo STF, em razão da ausência de previsão constitucional.

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Q4219802

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Advogado |

Q4219802 Direito Administrativo

À luz das regras acerca das sanções, determinadas pela Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.

A

O impedimento de licitar e contratar impede o sancionado de participar de licitação e contratar com toda a Administração Pública de todos os entes federativos, pelo prazo de três a seis anos.

B

A declaração de inidoneidade tem alcance restrito ao órgão sancionador e prazo máximo de três anos.

C

A prescrição da pretensão punitiva relativa às infrações administrativas previstas na lei ocorre em dez anos, contados da prática do ato.

D

O impedimento de licitar e contratar alcança apenas o âmbito da Administração Pública Direta e indireta do ente federativo que aplicou a sanção, pelo prazo máximo de três anos.

E

As sanções de impedimento e de inidoneidade prescindem de prévio processo administrativo com contraditório e ampla defesa.

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Q4219801

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Advogado |

Q4219801 Direito Administrativo

Acerca das cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

A Administração pode alterar e rescindir unilateralmente os contratos, sendo o seu dever a fiscalização da execução e a aplicação de sanções.

B

No novo regime de licitações e contratos, é inadmissível a alteração unilateral do contrato administrativo.

C

O contratado pode suspender a execução do contrato administrativo diante de atraso de pagamento de uma fatura ou de uma nota fiscal.

D

As alterações unilaterais quantitativas não se sujeitam aos limites legais de acréscimo ou supressão.

E

A exceção do contrato não cumprido tem aplicação idêntica à civilista nos contratos administrativos.

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Q4219800

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Advogado |

Q4219800 Direito Administrativo

A contratação direta ocupa posição singular nas compras governamentais, gerando tensões entre o dever de eficiência e a necessidade não apenas de controle, mas de se assegurar o privilégio à competitividade, princípio expresso na Lei nº 14.133/2021. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

A

A dispensa de licitação ocorre quando há inviabilidade jurídica de competição.

B

A inexigibilidade de licitação é adequada à contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada.

C

O rol de hipóteses de inexigibilidade é taxativo.

D

A licitação deserta autoriza a dispensa de licitação, desde que tenha havido, ao menos, uma repetição do certame.

E

A inexigibilidade aplica‑se às contratações de pequeno valor, abaixo dos limites legais.

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Q4219799

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Advogado |

Q4219799 Direito Administrativo

Considerando as modalidades de licitações estabelecidas na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.

A

A nova Lei de Licitações manteve a modalidade de tomada de preços.

B

O leilão é a modalidade adequada para a contratação de serviços comuns de engenharia.

C

A combinação de modalidades é admitida, desde que seja prevista em edital.

D

O concurso é a modalidade licitatória para os provimentos de cargos de empregos públicos.

E

Os bens inservíveis devem ser alienados por meio de leilão.

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Q4219798

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Advogado |

Q4219798 Direito Administrativo

O Conselho Regional de Química da 5ª Região (CRQ‑V) realizou licitação para a contratação de serviços de limpeza para sua sede. Durante a fase de habilitação do certame, porém, foi constatado que uma das empresas licitantes apresentou atestado de capacidade técnica falso.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, conforme a Lei nº 14.133/2021.

A

A modalidade da licitação é, obrigatoriamente, a concorrência.

B

É imprescindível que a fase de habilitação suceda a fase de lances.

C

É ilícito exigir a apresentação de profissional, devidamente registrado em conselho profissional competente.

D

Decidida a inabilitação, a licitante deverá manifestar a intenção de recorrer imediatamente, sob pena de preclusão.

E

A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar não é cabível no caso.

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Q4219797

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Advogado |

Q4219797 Direito Administrativo

Quantos aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

A revogação atua sobre ato ilegal e produz efeitos retroativos.

B

A convalidação possui efeitos ex tunc.

C

A anulação recai sobre ato inconveniente.

D

O Poder Judiciário não pratica atos administrativos.

E

A prática do ato de convalidação é vinculada.

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Q4219796

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Advogado |

Q4219796 Direito Administrativo

Acerca das regras aplicáveis aos conselhos de fiscalização profissional, assinale a opção correta.

A

Os diretores desses órgãos são nomeados pelo presidente da República.

B

Eles são autarquias estaduais, sujeitas à fiscalização pelos tribunais de contas do respectivo estado‑membro.

C

Os conselhos de fiscalização profissional possuem natureza de autarquias federais e devem realizar concurso público e licitações.

D

A execução para o pagamento das anuidades devidas pelos profissionais sujeita‑se ao rito de ação de cobrança.

E

Embora fiscalizem o exercício profissional, as autarquias não possuem poder de polícia.

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Q4219764

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Técnico de Informática |

Q4219764 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 – reorganizou as modalidades de licitações, estabelecendo vedação à criação de novas modalidades pela Administração ou mesmo a combinação das modalidades existentes. Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta as modalidades de licitação previstas em Lei.

A

concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

B

pregão, tomada de preços, convite, leilão e diálogo competitivo

C

concorrência, convite, pregão, consulta e leilão

D

pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo

E

pregão, concorrência, tomada de preços, concurso e leilão

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Q4219763

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Técnico de Informática |

Q4219763 Direito Administrativo

Um empregado de uma autarquia federal de fiscalização de profissão regulamentada, valendo‑se do cargo, recebeu uma quantia em dinheiro do proprietário de uma empresa de informática para facilitar a contratação da empresa pela autarquia. A contratação, porém, acabou por não se materializar, por falta de recursos orçamentários para a efetivação da licitação.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Há indícios de desvio ético do empregado público, mas não de improbidade administrativa, uma vez que a contratação não foi efetivada.

B

O empregado público pode responder por improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, mas não o proprietário da empresa.

C

Tanto o empregado público quanto o proprietário da empresa podem responder por improbidade administrativa.

D

Não há possibilidade jurídica de sanção à empresa citada.

E

A falta do dano ao erário é suficiente para afastar a improbidade administrativa por enriquecimento ilícito.

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Q4219762

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Técnico de Informática |

Q4219762 Direito Administrativo

Acerca das prerrogativas da Administração em relação à revisão, à convalidação e à anulação de seus próprios atos, na forma definida pela Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.

A

Exceto em casos de má‑fé, a anulação de atos administrativos que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados.

B

O ato convalidado produz efeitos somente após o momento da convalidação.

C

A anulação de ato administrativo independe de intimação dos interessados que possam ser afetados.

D

A anulação de atos administrativos compete exclusivamente ao Poder Judiciário.

E

A convalidação involuntária é inadmissível no processo administrativo.

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Q4219679

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Secretário Parlamentar |

Q4219679 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Todo ato discricionário é insuscetível de controle pelo Poder Judiciário, em razão do mérito administrativo.

B

Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, produzindo efeitos até eventual declaração de invalidade pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

C

A revogação de ato administrativo produz efeitos retroativos, desfazendo todos os efeitos já produzidos pelo ato revogado.

D

A anulação de ato administrativo somente poderá ser realizada pelo Poder Judiciário, sendo vedado à Administração invalidar seus próprios atos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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