Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 64.167 questões
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Procurador Municipal |
Q3265451
Direito Administrativo
Os Municípios Alfa, Beta e Delta, localizados em Estados distintos,
pretendem constituir um consórcio público, com atuação na área
da saúde. Demais disso, há o interesse, por parte dos respectivos
Prefeitos, de que a União integre a referida entidade.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.107/2005, analise as afirmativas a seguir.
I. Os consórcios públicos constituem pessoas jurídicas de direito privado, com natureza jurídica de empresa pública, integrando a Administração Pública Direta de todos os entes da federação consorciados.
II. A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
III. Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde (SUS).
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.107/2005, analise as afirmativas a seguir.
I. Os consórcios públicos constituem pessoas jurídicas de direito privado, com natureza jurídica de empresa pública, integrando a Administração Pública Direta de todos os entes da federação consorciados.
II. A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
III. Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde (SUS).
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Procurador Municipal |
Q3265450
Direito Administrativo
A diretoria da sociedade empresária XYZ, interessada na
celebração de uma parceria público-privada com o Estado Alfa,
passou a analisar, detidamente, a legislação que trata sobre a
matéria, de forma a melhor se informar sobre a temática.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, assinale a opção que não é uma diretriz a ser observada na contratação de parceria público-privada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, assinale a opção que não é uma diretriz a ser observada na contratação de parceria público-privada.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Procurador Municipal |
Q3265449
Direito Administrativo
Após tomar posse no cargo de Prefeito do Município Alfa, Lucas
solicitou aos seus auxiliares a formulação de um estudo sobre as
hipóteses que legitimam a contratação direta no âmbito da
Administração Pública, em especial os casos de inexigibilidade de
licitação, sendo prontamente atendido.
Nesse cenário, observadas as formalidades legais e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação para a
Nesse cenário, observadas as formalidades legais e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação para a
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
HEMOMINAS
Prova:
SELECON - 2025 - HEMOMINAS - Analista de Hematologia e Hemoterapia - ANHH - Nível I - Grau A - Engenheiro Civil |
Q3265404
Direito Administrativo
O texto a seguir enuncia um trecho da Lei nº 14.133/2021,
que descreve o que é coberto por determinado regime para
contratação de obras e serviços em engenharia:
“(...) compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional”
O regime referente ao texto acima é denominado de empreitada:
“(...) compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional”
O regime referente ao texto acima é denominado de empreitada:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Analista de Controle Interno |
Q3265236
Direito Administrativo
Assinale a opção que indica exemplos de bens públicos de uso
especial.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Analista de Controle Interno |
Q3265235
Direito Administrativo
De acordo com a Constituição da República, a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de
administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores
designados pelos respectivos Poderes.
A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará o que se afirma nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará o que se afirma nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Analista de Controle Interno |
Q3265233
Direito Administrativo
Os servidores que trabalham com habitualidade em locais
insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas,
radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o
vencimento do cargo efetivo.
O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com
O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Analista de Controle Interno |
Q3265232
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 é dispensável a licitação para
contratação que tenha por objeto bens, serviços, alienações ou
obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado
pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Analista de Controle Interno |
Q3265231
Direito Administrativo
Uma entidade deseja adquirir um imóvel cujas características de
instalações e de localização tornam necessária à sua escolha.
Quando inviável a competição, nesse caso, a licitação
Quando inviável a competição, nesse caso, a licitação
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Analista de Controle Interno |
Q3265230
Direito Administrativo
Uma entidade escolhe a modalidade de pregão para adquirir um
bem.
Em relação a essa modalidade, assinale a afirmativa correta.
Em relação a essa modalidade, assinale a afirmativa correta.
Q3264436
Direito Administrativo
Acerca da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito
da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
Q3264425
Direito Administrativo
Considerando os princípios da Administração Pública, analise as sentenças a seguir e assinale a
alternativa correta.
I. Ainda que aplicável apenas à Administração Pública Direta, a Constituição de 1988 inovou ao fazer menção expressa a alguns princípios da Administração Pública.
II. Os cinco princípios da Administração Pública mencionados de forma explícita no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 são: legalidade, impessoalidade, razoabilidade, publicidade e eficiência.
III. Na Constituição Federal de 1988, está expressa a proibição de constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, o que pode ser considerado uma consequência do princípio da impessoalidade.
I. Ainda que aplicável apenas à Administração Pública Direta, a Constituição de 1988 inovou ao fazer menção expressa a alguns princípios da Administração Pública.
II. Os cinco princípios da Administração Pública mencionados de forma explícita no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 são: legalidade, impessoalidade, razoabilidade, publicidade e eficiência.
III. Na Constituição Federal de 1988, está expressa a proibição de constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, o que pode ser considerado uma consequência do princípio da impessoalidade.
Q3264423
Direito Administrativo
Em se tratando da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos
Administrativos, a Administração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento
aberto de manifestação de interesse a ser iniciado com a publicação de edital de chamamento
público, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de
soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública. Acerca desse
procedimento, assinale a alternativa correta.
Q3264421
Direito Administrativo
Acerca da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito
da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhes sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, como, por exemplo, a edição de atos de caráter normativo.
II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que esteja litigando administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge.
III. Pode ser arguida a suspeição do servidor que tenha inimizade notória com parente de terceiro grau dos interessados, sendo que o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
I. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhes sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, como, por exemplo, a edição de atos de caráter normativo.
II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que esteja litigando administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge.
III. Pode ser arguida a suspeição do servidor que tenha inimizade notória com parente de terceiro grau dos interessados, sendo que o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
Q3264420
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, é dever dos órgãos e entidades
públicas promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas
ou custodiadas. Diante disso, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Para promover a divulgação em local de fácil acesso, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo opcional a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores.
II. Os sítios deverão conter ferramenta de pesquisa de conteúdo e divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação.
III. Os sítios deverão adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.
IV. Na divulgação das informações deverão constar respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
I. Para promover a divulgação em local de fácil acesso, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo opcional a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores.
II. Os sítios deverão conter ferramenta de pesquisa de conteúdo e divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação.
III. Os sítios deverão adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.
IV. Na divulgação das informações deverão constar respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
Q3264418
Direito Administrativo
Sobre a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a
alternativa correta.
Q3264416
Direito Administrativo
Em relação às licenças apresentadas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União,
das autarquias e das fundações públicas federais, Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
assinale a alternativa correta.
Q3264414
Direito Administrativo
Em se tratando da Lei no 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos
Administrativos, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.
II. O reconhecimento de firma será obrigatoriamente exigido, para não haver dúvida de autenticidade.
III. Nas licitações de âmbito internacional, quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poderá fazê-lo.
I. O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.
II. O reconhecimento de firma será obrigatoriamente exigido, para não haver dúvida de autenticidade.
III. Nas licitações de âmbito internacional, quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poderá fazê-lo.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Logística Farmacêutica 2 |
Q3263827
Direito Administrativo
Uma empresa pública recebeu uma denúncia de irregularidades na fabricação de um lote de produtos. Após a denúncia, a
Administração deu início a um processo administrativo para apurar os fatos. Essa ação está fundamentada em um princípio
do processo administrativo que determina que a movimentação do processo cabe à Administração Pública, ainda que tenha
sido instaurado por provocação de um particular. Uma vez iniciado, o processo passa a ser conduzido exclusivamente pelo
poder público, que tem o dever de impulsioná-lo até a sua decisão final. As informações se referem ao seguinte princípio do
processo administrativo:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Gestão de Riscos e Conformidade |
Q3263721
Direito Administrativo
Em uma determinada região do interior do país, verificou-se que existem dois órgãos públicos federais e um órgão público
estadual que possuem projetos de atuação semelhantes para a melhoria de alguns serviços oferecidos a uma comunidade
rural. Com base na situação hipotética descrita, de acordo com o Decreto-Lei nº 200/1967, tais órgãos devem:
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