Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 60.264 questões
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Assistente de Administração |
Q3963327
Direito Administrativo
No curso de capacitação promovido pelo setor de gestão
administrativa de um órgão público, os servidores
participaram de um módulo sobre atos administrativos,
com destaque para seus atributos, que são
características que conferem eficácia e autoridade às
decisões da Administração Pública.
Considerando os atributos dos atos administrativos, analise as assertivas a seguir:
I.A presunção de legitimidade e veracidade estabelece que os atos administrativos são considerados praticados em conformidade com a lei e verdadeiros quanto aos fatos declarados, produzindo efeitos imediatos até eventual prova em contrário.
II.A imperatividade significa que determinados atos administrativos impõem obrigações aos administrados independentemente de sua concordância, desde que praticados dentro dos limites da lei.
III.A autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos e autoriza a Administração Pública a executar suas decisões diretamente, sem necessidade de previsão legal ou autorização judicial.
Está correto o que se afirma em:
Considerando os atributos dos atos administrativos, analise as assertivas a seguir:
I.A presunção de legitimidade e veracidade estabelece que os atos administrativos são considerados praticados em conformidade com a lei e verdadeiros quanto aos fatos declarados, produzindo efeitos imediatos até eventual prova em contrário.
II.A imperatividade significa que determinados atos administrativos impõem obrigações aos administrados independentemente de sua concordância, desde que praticados dentro dos limites da lei.
III.A autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos e autoriza a Administração Pública a executar suas decisões diretamente, sem necessidade de previsão legal ou autorização judicial.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Assistente de Administração |
Q3963326
Direito Administrativo
Com base exclusivamente na redação da Lei nº
14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, que estabelece normas gerais sobre
licitações e contratos administrativos no âmbito da
Administração Pública, considere a seguinte situação:
Um órgão público pretende realizar a contratação de determinado serviço comum. Durante o planejamento do procedimento licitatório, a equipe administrativa discute quais princípios devem orientar a condução do processo e qual modalidade de licitação seria adequada para garantir competitividade, transparência e seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.
À luz dos princípios e das modalidades previstos na legislação mencionada, assinale a alternativa correta.
Um órgão público pretende realizar a contratação de determinado serviço comum. Durante o planejamento do procedimento licitatório, a equipe administrativa discute quais princípios devem orientar a condução do processo e qual modalidade de licitação seria adequada para garantir competitividade, transparência e seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.
À luz dos princípios e das modalidades previstos na legislação mencionada, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Assistente de Administração |
Q3963325
Direito Administrativo
Durante um curso de capacitação para servidores
municipais, o assistente de administração recebeu um
estudo de caso sobre a organização administrativa do
município. No material, foi destacado que o município
possui autonomia político-administrativa para estruturar
seus órgãos e secretarias, distribuir competências e
organizar sua administração, de acordo com as
necessidades locais.
O instrutor reforçou que a criação, a fusão ou a extinção de órgãos municipais deve respeitar os limites constitucionais e os princípios da administração pública, especialmente os da legalidade, eficiência e descentralização administrativa. Para fundamentar, citou o art. 18 da Constituição Federal de 1988 e mencionou que a estrutura administrativa do município integra tanto a administração direta quanto a administração indireta, com órgãos e entidades que executam políticas públicas e serviços essenciais à população.
Considerando as disposições constitucionais e legais sobre a organização administrativa municipal, assinale a alternativa correta:
O instrutor reforçou que a criação, a fusão ou a extinção de órgãos municipais deve respeitar os limites constitucionais e os princípios da administração pública, especialmente os da legalidade, eficiência e descentralização administrativa. Para fundamentar, citou o art. 18 da Constituição Federal de 1988 e mencionou que a estrutura administrativa do município integra tanto a administração direta quanto a administração indireta, com órgãos e entidades que executam políticas públicas e serviços essenciais à população.
Considerando as disposições constitucionais e legais sobre a organização administrativa municipal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
PUBLICONSULT
Órgão:
Prefeitura de Jacareí - SP
Prova:
PUBLICONSULT - 2026 - Prefeitura de Jacareí - SP - Dentista 40 Horas |
Q3963302
Direito Administrativo
De acordo com o artigo 21 do Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Jacareí, é o retorno do servidor ao
cargo anteriormente ocupado:
Ano: 2026
Banca:
DIRPS
Órgão:
UFU-MG
Prova:
DIRPS - 2026 - UFU-MG - Médico Veterinário/Animais de Laboratório |
Q3963264
Direito Administrativo
Considerando o regulamentado pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e pelas alterações vigentes,
assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2026
Banca:
DIRPS
Órgão:
UFU-MG
Prova:
DIRPS - 2026 - UFU-MG - Médico Veterinário/Animais de Laboratório |
Q3963263
Direito Administrativo
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2021, prevê o acesso a informações de caráter público relativas ao
funcionamento da Administração Pública. De acordo com essa lei, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
DIRPS
Órgão:
UFU-MG
Prova:
DIRPS - 2026 - UFU-MG - Médico Veterinário/Animais de Laboratório |
Q3963262
Direito Administrativo
O §4º do art. 37 da Constituição Federal estabelece que os atos de improbidade administrativa importarão a
suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao
erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Considerando o previsto na
Constituição, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, disciplinou as sanções aplicáveis aos atos tipificados como
improbidade administrativa. Analise as asserções sobre essa lei.
I. É considerado ato de improbidade administrativa, ação de agente público praticada com vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito ou com imperícia, imprudência ou negligência, que venha a infringir os princípios da administração pública, promover enriquecimento ilícito ou gerar prejuízo ao erário.
II. O sucessor ou o herdeiro de agente público, que praticou ato de improbidade administrativa, causando danos ao erário, atentando contra os princípios da Administração Pública ou se enriquecendo ilicitamente, está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
III. Para os efeitos decorrentes da lei supramencionada, ainda que determinada pessoa exerça, transitoriamente ou sem qualquer espécie remuneratória, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função, em qualquer um dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, essa pessoa será considerada agente público.
IV. A possibilidade de aplicação de sanções ao agente público que praticou ato de improbidade administrativa prescreve em oito anos, contados a partir da ciência dos fatos pela Administração Pública ou pela Justiça, consoante previsão legal.
V. As disposições e os efeitos da lei supracitada, no que couber, também são aplicados àquele que não seja agente público em determinadas situações expressamente previstas na lei.
Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas.
I. É considerado ato de improbidade administrativa, ação de agente público praticada com vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito ou com imperícia, imprudência ou negligência, que venha a infringir os princípios da administração pública, promover enriquecimento ilícito ou gerar prejuízo ao erário.
II. O sucessor ou o herdeiro de agente público, que praticou ato de improbidade administrativa, causando danos ao erário, atentando contra os princípios da Administração Pública ou se enriquecendo ilicitamente, está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
III. Para os efeitos decorrentes da lei supramencionada, ainda que determinada pessoa exerça, transitoriamente ou sem qualquer espécie remuneratória, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função, em qualquer um dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, essa pessoa será considerada agente público.
IV. A possibilidade de aplicação de sanções ao agente público que praticou ato de improbidade administrativa prescreve em oito anos, contados a partir da ciência dos fatos pela Administração Pública ou pela Justiça, consoante previsão legal.
V. As disposições e os efeitos da lei supracitada, no que couber, também são aplicados àquele que não seja agente público em determinadas situações expressamente previstas na lei.
Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas.
Ano: 2026
Banca:
DIRPS
Órgão:
UFU-MG
Prova:
DIRPS - 2026 - UFU-MG - Médico Veterinário/Animais de Laboratório |
Q3963261
Direito Administrativo
Considerando o estabelecido na Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que regulamenta o regime
jurídico único dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, em especial, o
regramento determinado para as proibições, as penalidades e as responsabilidades, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Assistente Social |
Q3963155
Direito Administrativo
Segundo o artigo 37 da Constituição Federal, é princípio
expresso da Administração Pública a
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Professor com Licenciatura Plena em Língua Portuguesa e Estrangeira (Espanhol) |
Q3963127
Direito Administrativo
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Santa Helena/SC, o ato de investidura em
cargo público, feito em comissão, quando se tratar de
cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido, ou
em caráter efetivo, nos demais casos, é chamado de:
Q3963072
Direito Administrativo
A Lei Federal n.º 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais
para os entes públicos contratarem consórcios para realização de
objetivos de interesse comum. Com base nisso, pode-se afirmar que com relação aos consórcios:
Q3963070
Direito Administrativo
Determinado ente público realiza contratação de serviço
de vigilância noturna com sociedade privada. Em relação à
terceirização, pode-se afirmar que esse tipo de contratação é:
Q3963069
Direito Administrativo
A nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021) apontou
definições mais límpidas, com o intuito de diferenciar os tipos de
serviços, principalmente no que diz respeito à duração e à forma
de execução. Com base nessa Lei, afirma-se que:
Q3963068
Direito Administrativo
Um servidor público prestou serviços por mais de trinta anos
a ente federativo, ocupando cargo em comissão, e teria solicitado
aposentadoria voluntária. O Tribunal de Contas considerou não
ter havido preenchimento de um requisito, mesmo após já ter
sido concedido o benefício previdenciário. Nesse caso, é correto
afirmar que o Tribunal de Contas:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Orientador Social |
Q3963043
Direito Administrativo
A Lei Orgânica de Santa Helena/SC, em consonância
com princípios de cooperação entre entes da federação,
prevê a possibilidade de articulação institucional com
diferentes esferas governamentais e também com outros
municípios. Considerando as disposições relacionadas à
integração administrativa e à prestação de serviços
públicos compartilhados, qual instrumento institucional é
previsto para formalizar essa cooperação entre entes
públicos?
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Orientador Social |
Q3963040
Direito Administrativo
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Santa Helena/SC, o conjunto de atribuições
e responsabilidades previstas na estrutura
organizacional, cometidas a um servidor, é chamado de:
Q3962897
Direito Administrativo
Nos termos da Lei Complementar nº 741/2019, quanto à organização da administração pública estadual indireta, indique a
alternativa correta.
Q3962896
Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 741/2019, que trata da estrutura organizacional básica e do modelo de
gestão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, é correto afirmar que, no âmbito da administração pública direta:
Q3962892
Direito Administrativo
Consoante o art. 5º do Decreto nº 12.341/2024, no que se refere aos mecanismos de controle e monitoramento da atuação dos
agentes de segurança pública, assinale a alternativa correta.
Q3962885
Direito Administrativo
Conforme a disciplina expressa da Lei nº 8.429/1992, no
que se refere à aplicação das sanções por ato de improbidade
administrativa, é correto afirmar que:
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