Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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Q3365175 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, trazendo inovações que levam à eficiência e à racionalidade processual, à economia e a um melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis.

Sobre a referida lei, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3365127 Direito Administrativo
De acordo com o Art. 137° da Lei de Licitações e Contratos Administrativos assinale a alternativa que apresenta uma das situações prevista para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Alternativas
Q3365086 Direito Administrativo
O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. A partir dessa informação, assinale a opção correta. 
Alternativas
Q3365085 Direito Administrativo
Será inexigível a licitação quando for inviável a competição. Considerando essa informação, assinale a opção que apresenta caso de inexigibilidade de licitação.
Alternativas
Q3365084 Direito Administrativo
No que concerne à modalidade de licitação pregão, assinale a opção correta.
Alternativas
Q3365083 Direito Administrativo
Entre as modalidades de licitação, há aquela que será utilizada para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor. Com base nessas informações, assinale a opção que apresenta tal modalidade de licitação. 
Alternativas
Q3365082 Direito Administrativo
No que diz respeito às fases de licitação, assinale a opção correta.
Alternativas
Q3365037 Direito Administrativo
Ao elaborar um plano de ação para mitigar riscos de fraude em licitações públicas, qual estratégia deve ser priorizada para garantir efetividade, conformidade legal e sustentabilidade dos resultados?
Alternativas
Q3365036 Direito Administrativo
O Art. 11 da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), estabelece os objetivos fundamentais do processo licitatório.

Considerando esses objetivos, qual das seguintes situações representa uma aplicação prática que melhor concilia o princípio da seleção da proposta mais vantajosa com outros objetivos previstos no referido artigo? 
Alternativas
Q3365032 Direito Administrativo
Concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser de algumas formas, exceto uma.

Analise as afirmativas e assinale a alternativa que NÃO está abrangida pela Concorrência.
Alternativas
Q3365028 Direito Administrativo
Qual das seguintes estruturas organizacionais representa a Administração Indireta na esfera pública?
Alternativas
Q3364984 Direito Administrativo
O processo licitatório é um procedimento _________ e _________ que visa garantir a contratação mais vantajosa para a Administração Pública, promovendo concorrência ________ e evitando irregularidades.

Conforme a legislação referente ao processo de licitação, as lacunas devem ser corretamente preenchidas por:
Alternativas
Q3364981 Direito Administrativo
Os princípios da Administração Pública são fundamentais para orientar a atuação dos agentes públicos e garantir a conformidade das ações administrativas com os valores constitucionais.
Qual o princípio estabelece que o administrador público deve agir estritamente de acordo com a lei, não podendo praticar atos que não estejam autorizados por normas legais?
Alternativas
Q3364980 Direito Administrativo
Os contratos administrativos são instrumentos essenciais para a execução de políticas públicas e a realização de atividades de interesse coletivo. Sobre os contratos administrativos, analise as afirmativas.

I. Os contratos administrativos são regidos exclusivamente pelo direito privado, não havendo aplicação de normas de direito público;
II. Uma das características dos contratos administrativos é a possibilidade de a Administração Pública modificar unilateralmente o contrato, desde que respeite os limites legais e o interesse público;
III. Os contratos administrativos podem ser classificados em espécies como contrato de obra pública, contrato de serviço, contrato de fornecimento e contrato de gestão;
IV. As cláusulas exorbitantes são aquelas que conferem à Administração Pública prerrogativas especiais, como a faculdade de rescindir o contrato por motivos de interesse público;
V. A duração dos contratos administrativos é sempre indeterminada, podendo ser prorrogada ou renovada indefinidamente, conforme a conveniência da Administração.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3364978 Direito Administrativo
Preconiza o Art. 7º da Lei que trata das normas gerais de licitações e contratos administrativos que, caberá à autoridade máxima do órgão ou entidade designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei.
Sobre os requisitos para essa designação é INCORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q3364751 Direito Administrativo
Preconiza o Art.37° da Constituição Federal, que a administração pública direta e ________ de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de ________, impessoalidade, moralidade, publicidade e _________.

Assinale a alternativa que corresponda respectivamente às lacunas: 
Alternativas
Q3364737 Direito Administrativo
Segundo o Art. 9° da Lei Nº 12.527, sobre como será assegurado o acesso a informações públicas, analise as afirmativas.

I – Mediante criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
II - Mediante criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades privadas, em local com condições inapropriadas para informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
III – Mediante realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3364727 Direito Administrativo
De acordo com o Art. 137º da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa que apresenta uma das situações previstas para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Alternativas
Q3364621 Direito Administrativo
Carlos foi aprovado em concurso público para um cargo de nível médio no Estado da Bahia. Após a nomeação, ele recebeu a notícia de que precisará se mudar temporariamente para outra cidade por questões familiares. Sabendo que a posse é obrigatória para que ele assuma o cargo, qual o prazo máximo para que Carlos tome posse, considerando a possibilidade de prorrogação, conforme a Lei nº 6.677 de 26 de setembro de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais? 
Alternativas
Q3364619 Direito Administrativo
Mariana iniciou suas atividades como servidora pública estadual após aprovação em concurso. Durante os primeiros anos de trabalho, percebeu que era constantemente avaliada pelo seu desempenho. Em que período Mariana estará sujeita ao estágio probatório para aquisição da estabilidade, conforme a Lei nº 6.677 de 26 de setembro de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais?
Alternativas
Respostas
12201: C
12202: A
12203: B
12204: E
12205: D
12206: A
12207: B
12208: C
12209: C
12210: E
12211: B
12212: B
12213: D
12214: C
12215: E
12216: A
12217: B
12218: A
12219: A
12220: D