Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 64.140 questões
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Oficial Legislativo |
Q3515600
Direito Administrativo
O Instituto Municipal de Cultura deseja contratar uma
empresa especializada para elaborar um projeto
arquitetônico inovador para um novo centro cultural, com
ênfase em sustentabilidade, acessibilidade e integração
com a paisagem urbana. O projeto exige criatividade,
conhecimento técnico e solução personalizada, sem um
padrão previamente definido pela Administração Pública.
Diante dessa situação, a equipe de planejamento avaliou
que o melhor caminho seria realizar um procedimento
licitatório que permitisse a seleção da proposta mais
adequada em termos técnicos, com possibilidade de
premiação aos participantes.
Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta a modalidade de licitação e o critério de julgamento mais compatíveis com a situação descrita:
Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta a modalidade de licitação e o critério de julgamento mais compatíveis com a situação descrita:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Oficial Legislativo |
Q3515598
Direito Administrativo
Durante uma sessão legislativa, um vereador utilizou seu
tempo de fala para promover negócios particulares de
sua família, recomendando o uso de serviços oferecidos
por empresa da qual é sócio. Considerando os princípios
éticos que regem a atuação no serviço público e a
função legislativa municipal, assinale a alternativa
INCORRETA:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Oficial Legislativo |
Q3515596
Direito Administrativo
No âmbito do regime jurídico dos servidores públicos
civis da União, das autarquias e das fundações públicas
federais (Lei nº 8.112/1990), a exoneração constitui
forma de vacância do cargo público. A esse respeito,
analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa
correta:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Oficial Legislativo |
Q3515595
Direito Administrativo
A Lei nº 12.527/2011 estabelece normas para garantir o
acesso dos cidadãos às informações públicas,
promovendo a transparência na Administração Pública.
De acordo com essa lei, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Oficial Legislativo |
Q3515588
Direito Administrativo
Durante as fortes chuvas que atingiram um Município,
parte da cobertura do Hospital Municipal foi destruída,
comprometendo o funcionamento da unidade de
emergência. A Prefeitura, diante da situação, contratou
diretamente uma empresa especializada para realizar o
reparo da estrutura com urgência, sem realizar processo
licitatório formal, mas documentando a contratação e
justificando sua escolha. Considerando o caso e a
legislação vigente, assinale a alternativa que
corretamente classifica a contratação realizada e o
procedimento adequado:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Oficial Legislativo |
Q3515587
Direito Administrativo
Um município lançou uma campanha institucional
destacando, com grande destaque visual, a imagem do
prefeito e o slogan de sua gestão, utilizando recursos
públicos para divulgar ações administrativas.
Considerando os princípios constitucionais que regem a
Administração Pública, essa prática:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Agente de Serviços Gerais |
Q3515564
Direito Administrativo
É a ação dos órgãos e das entidades da administração
pública federal para atender, direta ou indiretamente, às
demandas da sociedade relativas ao exercício de direito
ou ao cumprimento de um dever.
Fonte: Disponível em: https://www.gov.br/economia/pt-br/ assuntos/planejamento/cidadania-digital/arquivos/guia-deidentificacao-servicos_pcd.pdf
O conceito acima refere-se à (ao):
Fonte: Disponível em: https://www.gov.br/economia/pt-br/ assuntos/planejamento/cidadania-digital/arquivos/guia-deidentificacao-servicos_pcd.pdf
O conceito acima refere-se à (ao):
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |
Q3513747
Direito Administrativo
Conforme a legislação vigente e o entendimento jurisprudencial
do STF, serviços de transporte terrestre coletivo interestadual e
internacional de passageiros que sejam desvinculados da
exploração de obras de infraestrutura podem ser explorados
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |
Q3513689
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, o prazo prescricional para o
ajuizamento de ação para a aplicação de sanções ao responsável
pela prática de atos de improbidade administrativa ― contado a
partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes,
do dia em que tiver cessado a permanência ― é de
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |
Q3513688
Direito Administrativo
Com base na jurisprudência do STF acerca da responsabilidade
civil do Estado, julgue os itens a seguir.
I O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, com fundamento na teoria do risco administrativo.
II A demonstração do nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada é imprescindível à caracterização da responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional.
III Configura-se a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício quando há a violação de um dever jurídico específico de agir, caracterizada pela concessão de licença para o funcionamento sem as cautelas legais ou pelo conhecimento do poder público de eventuais irregularidades praticadas pelo particular.
IV A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assinale a opção correta.
I O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, com fundamento na teoria do risco administrativo.
II A demonstração do nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada é imprescindível à caracterização da responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional.
III Configura-se a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício quando há a violação de um dever jurídico específico de agir, caracterizada pela concessão de licença para o funcionamento sem as cautelas legais ou pelo conhecimento do poder público de eventuais irregularidades praticadas pelo particular.
IV A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |
Q3513687
Direito Administrativo
No que se refere a bens públicos, julgue os itens seguintes de
acordo com as disposições legais aplicáveis ao tema e à
jurisprudência dos tribunais superiores.
I São oponíveis à União os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha.
II A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
III As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, autorizam somente o seu uso, permanecendo o seu domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante em relação aos possuidores.
IV São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas integrantes da administração pública.
Assinale a opção correta.
I São oponíveis à União os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha.
II A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
III As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, autorizam somente o seu uso, permanecendo o seu domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante em relação aos possuidores.
IV São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas integrantes da administração pública.
Assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |
Q3513685
Direito Administrativo
Nos termos da Lei n.º 14.133/2021, é dispensável a licitação para
a
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |
Q3513684
Direito Administrativo
Acerca do que dispõe a Lei n.º 11.107/2005 sobre consórcios
públicos, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |
Q3513682
Direito Administrativo
A respeito do que a Lei n.º 9.784/1999 dispõe acerca da decisão
coordenada, julgue os itens a seguir.
I A referida decisão é aplicável aos processos administrativos de licitação e aos processos administrativos relacionados ao poder sancionador.
II A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão envolvido ou autoridade envolvida.
III É admitida a decisão coordenada nas decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
IV Cada órgão ou entidade participante da decisão é responsável pela elaboração de documento específico sobre o tema atinente à respectiva competência, a fim de subsidiar os trabalhos e integrar o processo da decisão coordenada.
Assinale a opção correta.
I A referida decisão é aplicável aos processos administrativos de licitação e aos processos administrativos relacionados ao poder sancionador.
II A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão envolvido ou autoridade envolvida.
III É admitida a decisão coordenada nas decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
IV Cada órgão ou entidade participante da decisão é responsável pela elaboração de documento específico sobre o tema atinente à respectiva competência, a fim de subsidiar os trabalhos e integrar o processo da decisão coordenada.
Assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |
Q3513680
Direito Administrativo
A entidade integrante da administração indireta cuja instituição é
autorizada por lei específica e cuja área de atuação é definida
mediante lei complementar denomina-se
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |
Q3513679
Direito Administrativo
No que diz respeito aos poderes da administração pública, julgue
os itens seguintes.
I É característica fundamental do poder normativo da administração pública a capacidade plena de inovar no ordenamento jurídico, por meio da criação de direitos e obrigações.
II No âmbito de um processo administrativo disciplinar, a aplicação de sanção pela autoridade competente a servidor público que tenha praticado ilícito administrativo exemplifica a manifestação do poder disciplinar.
III De acordo com a doutrina, para fins do exercício do poder de polícia, o ciclo de polícia pode se desenvolver em quatro fases: ordem, consentimento, fiscalização e sanção.
IV É defeso estipular, mediante lei estadual, prazo para que o chefe do Poder Executivo apresente a regulamentação de disposições legais, a fim de dar cumprimento à função atípica normativa de seu poder regulamentar.
Estão certos apenas os itens
I É característica fundamental do poder normativo da administração pública a capacidade plena de inovar no ordenamento jurídico, por meio da criação de direitos e obrigações.
II No âmbito de um processo administrativo disciplinar, a aplicação de sanção pela autoridade competente a servidor público que tenha praticado ilícito administrativo exemplifica a manifestação do poder disciplinar.
III De acordo com a doutrina, para fins do exercício do poder de polícia, o ciclo de polícia pode se desenvolver em quatro fases: ordem, consentimento, fiscalização e sanção.
IV É defeso estipular, mediante lei estadual, prazo para que o chefe do Poder Executivo apresente a regulamentação de disposições legais, a fim de dar cumprimento à função atípica normativa de seu poder regulamentar.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |
Q3513678
Direito Administrativo
Assinale a opção que apresenta o critério mais adequado para
conceituar o direito administrativo, conforme a doutrina
majoritária brasileira.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |
Q3513670
Direito Administrativo
Lei estadual que preveja como atribuição do tribunal de contas do
estado o exame prévio da validade de contratos administrativos
celebrados pelo poder público é
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |
Q3513668
Direito Administrativo
Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), as
fundações públicas de direito privado
Ano: 2025
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de Marituba - PA
Prova:
CETAP - 2025 - Prefeitura de Marituba - PA - Guarda Civil Municipal |
Q3509848
Direito Administrativo
O Município Sigma pretende criar pessoa jurídica dotada
de personalidade jurídica de direito público, para
executar atividades típicas da administração pública,
mas que requeira, para seu melhor funcionamento,
gestão administrativa e financeira descentralizada. Neste
caso, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, é
correto afirmar que o Município deverá:
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