Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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Sobre a referida lei, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
Considerando esses objetivos, qual das seguintes situações representa uma aplicação prática que melhor concilia o princípio da seleção da proposta mais vantajosa com outros objetivos previstos no referido artigo?
Analise as afirmativas e assinale a alternativa que NÃO está abrangida pela Concorrência.
Conforme a legislação referente ao processo de licitação, as lacunas devem ser corretamente preenchidas por:
Qual o princípio estabelece que o administrador público deve agir estritamente de acordo com a lei, não podendo praticar atos que não estejam autorizados por normas legais?
I. Os contratos administrativos são regidos exclusivamente pelo direito privado, não havendo aplicação de normas de direito público;
II. Uma das características dos contratos administrativos é a possibilidade de a Administração Pública modificar unilateralmente o contrato, desde que respeite os limites legais e o interesse público;
III. Os contratos administrativos podem ser classificados em espécies como contrato de obra pública, contrato de serviço, contrato de fornecimento e contrato de gestão;
IV. As cláusulas exorbitantes são aquelas que conferem à Administração Pública prerrogativas especiais, como a faculdade de rescindir o contrato por motivos de interesse público;
V. A duração dos contratos administrativos é sempre indeterminada, podendo ser prorrogada ou renovada indefinidamente, conforme a conveniência da Administração.
Assinale a alternativa correta.
Sobre os requisitos para essa designação é INCORRETO afirmar que:
Assinale a alternativa que corresponda respectivamente às lacunas:
I – Mediante criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
II - Mediante criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades privadas, em local com condições inapropriadas para informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
III – Mediante realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
Assinale a alternativa correta.