Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 566

Q3601760

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CISBAF - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Técnico Administrativo |

Q3601760 Direito Administrativo

Considere que determinado município, integrante do CISBAF, vem enfrentando dificuldades financeiras e deixa de repassar sua contribuição mensal ao consórcio por um período de trinta e cinco dias. Apesar disso, continua utilizando normalmente os serviços de saúde prestados pelo consórcio. Diante do caso hipotético e com base no Protocolo de Intenções do CISBAF, é correto afirmar que tal município:

A

Terá os serviços suspensos automaticamente, e sua exclusão do consórcio se dará sem necessidade de deliberação.

B

Poderá ter o fornecimento dos serviços suspenso, mas ainda terá direito a voto nas deliberações enquanto não ultrapassar sessenta dias de inadimplência.

C

Não pode ter os serviços suspensos, pois é obrigação do consórcio garantir o atendimento contínuo de todos os entes, independentemente da adimplência.

D

Poderá ter os serviços suspensos até a regularização da inadimplência, e ficará impedido de votar ou ser votado nas assembleias enquanto perdurar a inadimplência.

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Q3601759

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CISBAF - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Técnico Administrativo |

Q3601759 Direito Administrativo

O estado de Veredas e seis municípios da região nordeste do estado estão enfrentando graves dificuldades para gerir os recursos hídricos e o abastecimento de água em suas localidades. Diante disso, decidem formar um consórcio público para gerir esse serviço de forma integrada, com personalidade jurídica de direito privado, observando os requisitos da Lei nº 11.107/2005. Com base nesta situação hipotética e nas disposições legais aplicáveis, assinale a afirmativa correta.

A

O consórcio público com personalidade jurídica de direito privado poderá executar atividades típicas de poder de polícia.

B

O consórcio público com personalidade jurídica de direito privado não poderá celebrar contratos de programa com os entes consorciados.

C

A adoção da personalidade de direito privado isenta o consórcio da obrigatoriedade de realizar concurso público para contratação de pessoal.

D

Mesmo tendo personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público estará sujeito às normas de licitação e contratação previstas na legislação geral aplicável à Administração Pública.

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Q3601758

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CISBAF - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Técnico Administrativo |

Q3601758 Direito Administrativo

O município de Bela Aurora, com dificuldades para manter os serviços de coleta e tratamento de resíduos sólidos, decide buscar uma solução conjunta com municípios vizinhos. Após reuniões entre prefeitos e aprovação pelas respectivas câmaras municipais, é firmado um acordo entre os entes para a criação de um consórcio público, com personalidade jurídica de direito público, com o objetivo de prestar o serviço de forma compartilhada. Considerando o caso hipotético e o que dispõe a Lei nº 11.107/2005, é correto afirmar que:

A

O contrato de consórcio público não permite a delegação da execução de serviços públicos essenciais.

B

O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público, integrará a administração indireta de cada um dos entes consorciados.

C

O consórcio público somente poderá ser instituído por entes da mesma esfera federativa, sendo vedada a participação conjunta de municípios e estados.

D

A celebração do contrato de consórcio público dispensa a constituição de protocolo de intenções e a aprovação prévia pelas câmaras municipais envolvidas.

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Q3601757

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CISBAF - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Técnico Administrativo |

Q3601757 Direito Administrativo

A Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação, prevê que o consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá de prévia subscrição de protocolo de intenções. Sobre tal protocolo é correto afirmar, EXCETO:

A

É dispensada a publicação do protocolo de intenções na imprensa oficial.

B

O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

C

As condições para que o consórcio público celebre contrato de gestão devem ser estabelecidas no protocolo de interações.

D

O protocolo de intenções deve definir o número de votos que cada ente da Federação consorciado possui na assembleia geral.

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Q3601343

Ano: 2025 Banca: Instituto Avalia Órgão: SEJUSP-MS Prova: AVALIA - 2025 - SEJUSP-MS - Agente de Segurança Socioeducativa |

Q3601343 Direito Administrativo

O princípio constitucional que reforça a importância da ética na Administração Pública é denominado

A

proporcionalidade.

B

contraditório.

C

moralidade.

D

litigância.

E

iniquidade.

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Q3600954

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Contador |

Q3600954 Direito Administrativo

“Representa o valor pago pelo proprietário do domínio útil ao proprietário de direito ou pleno, sempre que se realizar uma transação onerosa do imóvel originariamente pertencente à União”. O texto faz referência ao(à)

A

laudêmio.

B

transferência de propriedade.

C

contribuição de melhoria.

D

imposto de transmissão.

E

reembolso de benefícios.

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Q3600916

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2025 - UFF - Biólogo | COSEAC - 2025 - UFF - Contador | COSEAC - 2025 - UFF - Engenheiro/Área: Elétrica | COSEAC - 2025 - UFF - Engenheiro/Área: Florestal | COSEAC - 2025 - UFF - Engenheiro / Área: Mecânica | COSEAC - 2025 - UFF - Farmacêutico | COSEAC - 2025 - UFF - Médico / Área: Cardiologia | COSEAC - 2025 - UFF - Médico / Área: Clínica Médica | COSEAC - 2025 - UFF - Médico / Área: Dermatologia | COSEAC - 2025 - UFF - Médico / Área: Endocrinologia e Metabologia | COSEAC - 2025 - UFF - Médico / Área: Medicina do Trabalho |

Q3600916 Direito Administrativo

A Lei n^o 13.019/2014 adotou uma série de medidas que buscam contribuir para moralizar as parcerias com entidades do terceiro setor e corrigir abusos que antes se verificavam. Dentre elas, pode-se mencionar:

A

Imposição de medidas garantidoras de transparência, seja para exigir divulgação por meio eletrônico da relação das parcerias celebradas e respectivos planos de trabalho, seja para divulgação pela Internet dos meios para apresentação de denúncia sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na parceria.

B

Maiores exigências para que as chamadas organizações da sociedade civil possam celebrar parcerias com o poder público, especialmente o requisito de quatro anos de existência e de experiência da entidade, e ficha limpa para a entidade, embora não extensivo a seus dirigentes.

C

Impossibilidade de a Administração Pública retomar os bens públicos em poder da organização da sociedade civil ou mesmo de assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no plano de trabalho, fazendo cessar a execução do objeto da parceria.

D

Previsão de penalidades pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas da Lei n^o13.019/2014, como a prisão civil e a suspensão dos direitos políticos dos dirigentes das entidades envolvidas.

E

Exigência de licitação, na modalidade de diálogo competitivo, para seleção da entidade parceira.

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Q3600860

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Arquivista |

Q3600860 Direito Administrativo

Os dispositivos legais que concretizam a facilidade de acesso do cidadão às instâncias administrativas assegurando eficiência, eficácia e efetividade da ação governamental de promover a adequação entre meios, ações, impactos e resultados; que promove a utilização de meios eletrônicos para a realização dos processos administrativos com segurança, transparência e economicidade, e que amplia a sustentabilidade ambiental com o uso da tecnologia da informação e da comunicação é

A

a Constituição de 1988 e a Lei n° 8.159 de 8 de janeiro de 1991, a Lei de Arquivos.

B

o Decreto no 8539 de 8 de outubro de 2015 e o Decreto n° 9.094 de 17 de junho de 2017.

C

a Lei no 8.159 de 8 de janeiro de 1991 e o Decreto n° 8539 de 8 de outubro de 2015.

D

a Constituição de 1988 e o Decreto n° 9.094 de 17 de junho de 2017.

E

o Decreto n° 8539 de 8 de outubro de 2015 e a Constituição de 1988.

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Q3600850

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2025 - UFF - Arquivista | COSEAC - 2025 - UFF - Auditor | COSEAC - 2025 - UFF - Bibliotecário-Documentalista | COSEAC - 2025 - UFF - Produtor Cultural | COSEAC - 2025 - UFF - Psicólogo/Área: Organizacional e do Trabalho |

Q3600850 Direito Administrativo

Sobre o início do processo administrativo, previsto na Lei n° 9.784/1999, é correto afirmar que

A

o processo administrativo se inicia somente após provocação do interessado.

B

o requerimento inicial do interessado deve ser formulado apenas por escrito.

C

a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos.

D

é proibido à Administração elaborar modelos ou formulários padronizados no atendimento ao público, ainda que para subsidiar assuntos que importem pretensões equivalentes.

E

é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

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Q3600849

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2025 - UFF - Arquivista | COSEAC - 2025 - UFF - Auditor | COSEAC - 2025 - UFF - Bibliotecário-Documentalista | COSEAC - 2025 - UFF - Produtor Cultural | COSEAC - 2025 - UFF - Psicólogo/Área: Organizacional e do Trabalho |

Q3600849 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n° 11.107/2005, o consórcio público com personalidade jurídica de direito público

A

integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados.

B

integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

C

corresponde a um órgão público do ente da Federação consorciado.

D

corresponde a uma entidade da Administração que está livre das contratações via licitação.

E

reger-se-á majoritariamente pelas normas de direito civil.

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Q3600847

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2025 - UFF - Arquivista | COSEAC - 2025 - UFF - Auditor | COSEAC - 2025 - UFF - Bibliotecário-Documentalista | COSEAC - 2025 - UFF - Produtor Cultural | COSEAC - 2025 - UFF - Psicólogo/Área: Organizacional e do Trabalho |

Q3600847 Direito Administrativo

Considerando o processo disciplinar, previsto na Lei n° 8.112/90, é correto afirmar que a instrução do processo ocorrerá na fase de

A

sindicância.

B

instauração.

C

inquérito administrativo.

D

julgamento.

E

arquivamento.

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Q3600846

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2025 - UFF - Arquivista | COSEAC - 2025 - UFF - Auditor | COSEAC - 2025 - UFF - Bibliotecário-Documentalista | COSEAC - 2025 - UFF - Produtor Cultural | COSEAC - 2025 - UFF - Psicólogo/Área: Organizacional e do Trabalho |

Q3600846 Direito Administrativo

O servidor público federal Carlos trabalha no escritório geral do órgão público onde está lotado. Certo dia ele decidiu utilizar os recursos materiais da repartição, a saber todas as canetas azuis e papéis A4 que encontrou naquele dia, para realizar atividades particulares em sua residência. Pouco tempo depois, o caso veio à tona e foi instaurado o procedimento administrativo disciplinar pertinente para apurar o fato e a responsabilidade do servidor. Após a instrução e julgamento pelos ditames da Lei n° 8.112/90, a Carlos foi aplicada a penalidade disciplinar de

A

advertência.

B

suspensão.

C

demissão.

D

multa.

E

cassação de aposentadoria.

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Q3600845

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2025 - UFF - Arquivista | COSEAC - 2025 - UFF - Auditor | COSEAC - 2025 - UFF - Bibliotecário-Documentalista | COSEAC - 2025 - UFF - Produtor Cultural | COSEAC - 2025 - UFF - Psicólogo/Área: Organizacional e do Trabalho |

Q3600845 Direito Administrativo

O bom administrador deve estar imbuído de espírito público. Ademais, deve ele não somente conhecer bem a lei, mas também os princípios éticos regentes da função administrativa. A coletividade já estava sufocada pela obrigação de ter assistido aos desmandos de maus administradores, frequentemente buscando seus próprios interesses ou interesses inconfessáveis.

Por isso, a Constituição Federal de 1988 prevê o princípio da

A

publicidade.

B

excelência.

C

eficiência.

D

razoabilidade.

E

moralidade.

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Q3598814

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3598814 Direito Administrativo

A propósito do regime de pagamentos nos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 preceitua:

A

Havendo controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a dimensão, qualidade e quantidade, a parcela incontroversa deverá ser liberada no prazo previsto para pagamento.

B

É vedado o pagamento antecipado, exceto em contratos de obra pública, sendo a antecipação limitada a 5% do valor da contratação.

C

O pagamento deve ser realizado exclusivamente após o recebimento definitivo e integral do objeto contratual.

D

Por força do principio da vinculação ao edital, a forma de pagamento prevista no instrumento convocatório é imodificável.

E

Nos contratos decorrentes de licitação internacional, os pagamentos do contratado serão feitos obrigatoriamente em moeda nacional, independentemente de sua nacionalidade.

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Q3598813

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3598813 Direito Administrativo

A propósito da intimação dos atos do processo administrativo, a Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo) prescreve:

A

No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de edital publicado em jornal de circulação local.

B

O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos nem a renúncia a direito, salvo na hipótese de direitos disponíveis.

C

A intimação deverá observara antecedência mínima de 10 dias quanto à data de comparecimento.

D

As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

E

É dispensada a intimação quando o interessado for servidor do órgão condutor do processo administrativo.

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Q3598812

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3598812 Direito Administrativo

A prefeitura do Município X pretende delegar a uma empresa privada, selecionada por meio de licitação, a prestação do serviço de iluminação pública, por entender que a execução indireta otimizará a eficiência e propiciará a ampliação da infraestrutura necessária à oferta do serviço de maneira universal. Dadas as características desse serviço público, o modelo contratual adequado para tanto é a

A

concessão de uso de bem público.

B

concessão administrativa.

C

concessão comum.

D

permissão de serviço público.

E

autorização de serviço público.

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Q3598810

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3598810 Direito Administrativo

Uma figura artística célebre recebeu do Governo Federal uma Comenda voltada a pessoas que se destacaram por relevantes contribuições prestadas à causa dos direitos humanos. Meses depois, tal celebridade foi flagrada proferindo injúrias raciais em relação a um morador de rua, sendo que o fato se tornou público e notório graças à filmagem realizada por um passante. Diante de tão grave ocorrência, que configura quebra de requisitos relacionados à Comenda, decide-se, após regular processo administrativo, privá-la da homenagem. A luz do que leciona doutrina jus administrativista, o ato em questão será qualificado como

A

cassação.

B

contraposição.

C

anulação.

D

revogação.

E

caducidade.

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Q3598809

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3598809 Direito Administrativo

A propósito da participação em licitações, a legislação vigente autoriza que o edital VEDE a participação de

A

cooperativas, em licitações cujo escopo compreenda os mesmos serviços, operações e atividades previstas em seu objeto social.

B

startups, nos objetos considerados complexos, em razão da inexperiência empresarial que caracteriza tais empresas.

C

empresas estatais, em razão do princípio da subsidiariedade econômica.

D

microempresas individuais - MEI, para contratação de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.

E

consórcio de empresas, desde que haja justificativa pela Administração.

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Q3597383

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Palmitos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Controlador Interno |

Q3597383 Direito Administrativo

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmitos.

O servidor responderá, administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições, independentes das cominações penais e civis que poderá sofrer. Nessa direção, analise as partes que seguem:
(1ª parte): A fazenda pública será responsável pelos prejuízos ou danos causados por seus servidores a terceiros, no desempenho de suas funções, assegurada a competente ação regressiva civil ou administrativa, contra o funcionário.
(2ª parte): O servidor será responsável pelos prejuízos que, nessa condição, causar ao patrimônio público municipal, por dolo e culpa, devidamente apurados. Assim, caracteriza-se especialmente a responsabilidade por qualquer erro de cálculo ou redução contra o município.
(3ª parte): O pagamento da indenização a que ficar obrigado exime o servidor da pena disciplinar que incorrer.
Das partes, pode-se afirmar que:

A

Somente a 2ª e a 3ª partes não estão incorretas.

B

Somente a 1ª e a 2ª partes estão corretas.

C

Somente a 3ª parte não está incorreta.

D

A 1ª, a 2ª e a 3ª partes estão incorretas.

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Q3597380

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Palmitos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Controlador Interno |

Q3597380 Direito Administrativo

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.

Os atos administrativos de competência do Prefeito serão expedidos sob três formatos distintos: decretos, portarias e contratos. Sobre os casos em que cada um deles deve ser utilizado, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, e F, para as falsas.
( ) Para a fixação e alteração de preços, taxas ou tarifas, usa-se a portaria.
( ) Para a admissão de pessoal para serviços de caráter temporário, usa-se o contrato.
( ) Para a lotação e relotação nos quadros de pessoal, usa-se o decreto.
( ) Para a declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa, usa-se a portaria.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de baixo para cima, os parênteses?

A

F – F – V – F.

B

V – V – F – V.

C

F – V – F – F.

D

V – F – V – V.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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