Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 63.882 questões
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança |
Q4245291
Direito Administrativo
Uma auditoria de conformidade realizada em uma Casa Legislativa debruçou-se sobre a execução de contratos continuados
de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra. O relatório técnico apontou que a unidade administrativa
responsável realizava rotineiramente a glosa de valores por descumprimento de Acordos de Nível de Serviço (SLA), exigia
mensalmente os comprovantes de quitação de verbas trabalhistas e previdenciárias para autorizar os pagamentos e mantinha um
registro atualizado do histórico de penalidades da contratada. De acordo com a sistemática de controle das contratações públicas,
essa atuação técnico-operacional confunde-se diretamente com a atribuição de:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança |
Q4245290
Direito Administrativo
Ao examinar mecanismos de cooperação federativa voltados à execução de atividades de interesse comum, determinado
Analista Legislativo verificou a existência de entidade constituída por diferentes entes federativos para compartilhamento de
recursos, coordenação de ações e prestação conjunta de serviços públicos. A estrutura descrita corresponde predominantemente
a instrumento de:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança |
Q4245274
Direito Administrativo
Durante procedimento de apuração conduzido pelos órgãos
competentes, verificou-se que determinado agente público
praticou conduta incompatível com os deveres de honestidade
e legalidade administrativa. Entretanto, a investigação concluiu
que inexistia demonstração de dolo e tampouco evidência de
enriquecimento ilícito ou prejuízo efetivo ao erário. Considerando
o regime jurídico atualmente vigente da improbidade
administrativa, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança |
Q4245273
Direito Administrativo
Durante a execução de projeto institucional voltado à
modernização dos sistemas de acompanhamento legislativo,
a Assembleia Legislativa contou com a atuação de profissional
especializado contratado para colaborar em atividade pública
específica e temporária. Embora desempenhasse atribuições
relevantes para a consecução do interesse público, o
profissional não ocupava cargo efetivo, emprego público ou
função permanente na estrutura administrativa. Ao analisar os
reflexos jurídicos dessa situação para fins de responsabilização
e enquadramento funcional, conclui-se que a atuação descrita
decorre da condição de:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança |
Q4245272
Direito Administrativo
Durante processo de reestruturação institucional,
determinada Assembleia Legislativa passou a monitorar a
prestação de serviço disponibilizado aos cidadãos por meio
de plataforma digital de acompanhamento da atividade
parlamentar. Em razão de sucessivas falhas técnicas, cogitou-se
a suspensão integral do serviço até a conclusão das correções
necessárias. Após manifestação da unidade responsável pela
governança institucional, concluiu-se que a interrupção deveria
ser analisada com cautela, considerando a relevância da
atividade para a coletividade e a necessidade de preservação do
interesse público. Nessa situação, o raciocínio adotado encontra
fundamento predominante no princípio da:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança |
Q4245267
Direito Administrativo
Durante estudo promovido para aperfeiçoar a governança
institucional, determinado Analista Legislativo foi incumbido de
avaliar a conformidade da atuação de entidades integrantes
da Administração Pública Indireta com as finalidades que
justificaram sua criação. No curso dos trabalhos, verificou-se
que certa entidade vinha desenvolvendo projetos permanentes
dissociados dos objetivos institucionais definidos em sua lei
instituidora, consumindo recursos públicos em atividades que,
embora socialmente relevantes, não guardavam relação direta
com sua missão legal. À luz da organização administrativa
brasileira, a limitação jurídica mais diretamente aplicável à
situação descrita decorre do princípio da:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança |
Q4245260
Direito Administrativo
Durante procedimento administrativo instaurado para
apuração de irregularidade contratual, a autoridade responsável
determinou a produção de prova técnica adicional antes da
tomada de decisão final, ainda que nenhuma das partes tivesse
formulado requerimento nesse sentido. A atuação descrita
encontra fundamento predominante no princípio da:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança |
Q4245258
Direito Administrativo
Durante auditoria interna realizada em uma Assembleia
Legislativa, verificou-se que determinado servidor, ocupante
de cargo de provimento efetivo vinculado à área de tecnologia
da informação, deixou de observar protocolos institucionais
obrigatórios relacionados à segurança da informação,
expondo dados estratégicos utilizados no monitoramento do
planejamento institucional e dos indicadores de desempenho
da Casa. Após a instauração do procedimento administrativo
cabível, discutiu-se a aplicação de sanção funcional em razão
do descumprimento dos deveres inerentes ao cargo público,
sem prejuízo da existência de normas gerais destinadas à
proteção dos sistemas informacionais e dos dados sob guarda
da Administração. Considerando a natureza da relação jurídica
descrita e os poderes administrativos envolvidos, a aplicação da
sanção funcional encontra fundamento no exercício do:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança |
Q4245257
Direito Administrativo
No âmbito de uma Assembleia Legislativa, determinada
autoridade editou ato administrativo destinado a reorganizar
o fluxo interno de tramitação de processos administrativos
relacionados ao monitoramento do planejamento estratégico
institucional. Após sua edição, verificou-se que o ato observava
os requisitos legais de competência, forma e finalidade, porém
continha pressupostos fáticos posteriormente demonstrados
como inexistentes. Considerando a teoria dos atos
administrativos, a situação descrita afeta predominantemente:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Rio Azul - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Engenheiro Civil |
Q4245094
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece princípios que orientam a atuação da Administração Pública nas contratações. Assinale a alternativa que corresponde ao princípio que orienta a Administração na busca de resultados mais adequados ao interesse público, considerando a melhor utilização dos recursos disponíveis:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Rio Azul - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Engenheiro Ambiental |
Q4245072
Direito Administrativo
Acerca dos princípios aplicáveis às infrações administrativas, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPAM - Caxias do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Técnico em Contabilidade |
Q4244786
Direito Administrativo
Um município instituiu uma autarquia para administrar o seu regime próprio de
previdência social. Durante o treinamento dos novos servidores, discutiu-se a posição dessa entidade
na estrutura da Administração Pública e sua sujeição aos princípios constitucionais previstos no art. 37
da Constituição Federal. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Eletricista |
Q4244619
Direito Administrativo
Sabe-se que a investidura em cargo público
depende de aprovação prévia em concurso público de
provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações
para cargos em Comissão declarados em lei de livre
nomeação e exoneração. Assim, analise as alternativas que
seguem e assinale a que apresenta informação
considerada INCORRETA, conforme o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Eletricista |
Q4244615
Direito Administrativo
Analise as assertivas, conforme o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município:
I. A posse dar-se-á no prazo de até quinze dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, por escrito, ser prorrogada por igual período, pela autoridade competente.
II. No ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública, e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
I. A posse dar-se-á no prazo de até quinze dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, por escrito, ser prorrogada por igual período, pela autoridade competente.
II. No ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública, e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRA-RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos |
Q4244382
Direito Administrativo
Para fins da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a Administração é
considerada o(a):
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRA-RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos |
Q4244377
Direito Administrativo
Meirelles (2018) define que os pareceres administrativos são manifestações de órgãos
técnicos sobre assuntos submetidos à sua consideração. Segundo o autor, o parecer administrativo é
um dos exemplos de atos administrativos:
Q4244376
Direito Administrativo
Rossi (2020) destaca que a extinção do ato administrativo em razão de sua retirada
pela própria Administração Pública ocorre em determinados casos. Segundo a autora, a extinção que
é a retirada de um ato administrativo em razão de ilegalidade denomina-se:
Q4244375
Direito Administrativo
Segundo Vaz (2022), a Nova Lei de Licitações confere à Administração, em relação aos contratos administrativos, as prerrogativas de:
I. Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
II. Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados da referida Lei.
III. Fiscalizar sua execução.
IV. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
Quais estão corretas?
I. Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
II. Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados da referida Lei.
III. Fiscalizar sua execução.
IV. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
Quais estão corretas?
Q4244368
Direito Administrativo
Segundo Meirelles (2018), são cinco os princípios básicos da Administração Pública
previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal vigente. Além do princípio da legalidade,
estão os princípios do(a):
I. Ampla defesa.
II. Contraditório.
III. Motivação.
IV. Moralidade.
Quais estão corretos?
I. Ampla defesa.
II. Contraditório.
III. Motivação.
IV. Moralidade.
Quais estão corretos?
Q4244367
Direito Administrativo
Para Meirelles (2018), __________, um dos requisitos do ato administrativo, é a
situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Conheça nossos planos