Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 41

Q4015682

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Contador |

Q4015682 Direito Administrativo

Um gestor público autoriza a dispensa de licitação fora das hipóteses legais por erro de interpretação jurídica, mas os preços contratados estavam abaixo do mercado. Após a reforma da LIA em 2021, sobre este fato, assinale a correta:

A

Não há improbidade administrativa por prejuízo ao erário, pois a nova lei exige a comprovação de perda patrimonial efetiva e a presença de dolo específico.

B

Há improbidade administrativa na modalidade culposa, dada a imprudência na dispensa da licitação.

C

O dano ao erário é considerado in re ipsa (presumido) em qualquer hipótese de dispensa indevida de licitação.

D

O gestor deve ser punido por enriquecimento ilícito de terceiros, independentemente de dolo.

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Q4015681

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Contador |

Q4015681 Direito Administrativo

Um contador do tribunal apresenta evolução patrimonial de R$ 2.000.000,00 em um ano, incompatível com sua remuneração de R$ 15.000,00 mensais. Questionado em processo administrativo, ele se mantém em silêncio e não apresenta prova de herança ou ganhos lícitos. Segundo a LIA, para a configuração do enriquecimento ilícito:

A

É necessária a condenação penal prévia por crime de corrupção passiva.

B

A conduta só é punível se houver prova direta de que o dinheiro saiu dos cofres do Tribunal de Justiça.

C

Configura ato de improbidade o auferimento de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo, sendo a desproporcionalidade patrimonial sem explicação lícita prova suficiente para a tipificação.

D

O silêncio do agente, no âmbito administrativo, impede a tipificação de improbidade por força do princípio da não autoincriminação.

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Q4015680

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Contador |

Q4015680 Direito Administrativo

Com as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa (LIA), o elemento subjetivo tornou-se o pilar central para a configuração do ato ilícito. Sobre o conceito de dolo para fins de improbidade, é correto afirmar:

A

Configura-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, admitindo-se a modalidade de dolo eventual.

B

O dolo é dispensável nas hipóteses de prejuízo ao erário, bastando a comprovação de culpa grave (negligência temerária).

C

O dolo deve ser específico, caracterizado pela vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado em lei, não bastando a voluntariedade do agente.

D

O dolo é presumido quando o agente público deixa de prestar contas por dois períodos consecutivos.

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Q4015679

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Contador |

Q4015679 Direito Administrativo

Durante um processo administrativo no TJ, a Administração percebe um erro formal em uma prestação de contas que não prejudica o erário nem terceiros. O relator decide pela anulação total do ato, ignorando a possibilidade de correção, alegando que "a lei deve ser seguida em sua literalidade absoluta". Diante dos princípios da Lei 9.784/1999, essa decisão fere primordialmente o princípio da:

A

Moralidade, pois busca punir o servidor sem necessidade fática comprovada.

B

Proporcionalidade, especificamente no que tange ao dever de interpretação da norma da forma que melhor garanta o interesse público, vedada a imposição de restrições além do necessário.

C

Indisponibilidade do interesse público, uma vez que a anulação gera custos desnecessários à máquina estatal.

D

Eficiência, pois o processo deveria ter sido julgado em instância única para evitar recursos.

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Q4015678

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Contador |

Q4015678 Direito Administrativo

No que tange à estrutura dos processos administrativos federais, a Lei nº 9.784/1999 estabelece distinções precisas entre as unidades que compõem a Administração Pública. Segundo a norma, para fins de aplicação da referida lei, o conceito de "Entidade" é definido como:

A

A unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

B

A unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta.

C

O servidor ou agente público dotado de poder de decisão por delegação de competência.

D

O complexo de órgãos e agentes que exercem funções políticas de governo.

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Q4015662

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q4015662 Direito Administrativo

As audiências públicas constituem instrumentos de participação popular e transparência na gestão pública e no processo legislativo. No contexto administrativo e regulatório, a realização de uma audiência pública antes da tomada de decisões de grande impacto possui a seguinte característica:

A

Tem como objetivo colher subsídios e opiniões de diversos segmentos da sociedade, porém, em regra, o seu resultado não vincula a decisão final da autoridade administrativa.

B

Suas deliberações possuem caráter deliberativo e obrigatório, funcionando como uma instância de democracia direta onde a maioria dos presentes decide o ato.

C

É obrigatória para todo e qualquer ato administrativo, sob pena de nulidade absoluta por vício de publicidade.

D

Substitui a necessidade de motivação do ato administrativo, uma vez que a vontade popular manifestada na audiência supre a fundamentação jurídica.

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Q4015661

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q4015661 Direito Administrativo

O regime disciplinar dos servidores públicos é pautado pelos princípios da legalidade e da proporcionalidade. No exercício do poder disciplinar, a autoridade deve observar a gravidade da falta e os antecedentes do servidor. Sobre as sanções aplicáveis conforme o regime jurídico estatutário (Lei 8.112/90), é correto afirmar que:

A

A demissão é sanção de aplicação automática sempre que houver reincidência em falta punível com advertência.

B

A suspensão poderá ser aplicada por até 120 dias, sendo vedada a sua conversão em multa.

C

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a demissão.

D

A advertência é aplicada por escrito em casos de faltas graves que não gerem prejuízo ao erário ou má-fé comprovada.

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Q4015660

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q4015660 Direito Administrativo

O processo administrativo federal, regido pela Lei nº 9.784/99, estrutura-se em fases lógicas que garantem o devido processo legal e a ampla defesa. A fase na qual a Administração Pública realiza a coleta de provas, solicita pareceres, realiza vistorias e ouve os interessados, visando formar seu convencimento antes da decisão final, denomina-se:

A

Instauração ou Fase Postulatória.

B

Relatório ou Fase Conclusiva.

C

Decisão ou Fase Decisória.

D

Instrução ou Fase Instrutória.

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Q4015656

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q4015656 Direito Administrativo

Na redação oficial e na rotina administrativa de instituições públicas, a distinção entre as espécies documentais é crucial para a validade do ato e a produção de efeitos jurídicos. A "Declaração" é um documento frequentemente utilizado para afirmar a existência ou inexistência de um fato ou situação. Do ponto de vista técnico-administrativo, a Declaração diferencia-se da "Certidão" e do "Atestado" porque:

A

Constitui um relato de conhecimento pessoal, sob responsabilidade do declarante, sobre um fato ou situação de que tem ciência, sem necessariamente basear-se em registros oficiais permanentes.

B

É um documento emitido exclusivamente por autoridade portadora de fé pública, extraído obrigatoriamente de livros ou registros em poder da administração.

C

Trata-se de um documento de caráter normativo que cria obrigações para os servidores subordinados à autoridade que a firma.

D

Serve exclusivamente para comprovar a veracidade de dados técnicos observados por profissional especializado no momento da emissão.

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Q4015642

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q4015642 Direito Administrativo

No âmbito da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a dispensa de licitação em razão do valor e do objeto sofreu alterações significativas. Sobre as hipóteses e limites para a dispensa, assinale a alternativa correta:

A

Na hipótese de dispensa de licitação para a contratação de serviços de manutenção de veículos automotores pertencentes à Administração Pública, o limite de valor previsto no art. 75, inciso II, deve ser aferido por unidade de veículo individualmente, e não pelo somatório das despesas da mesma natureza ao longo do exercício financeiro.

B

A contratação direta por dispensa de licitação de entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criada para o fim específico de prestar serviços ao órgão contratante (autoconsumo) prescinde da observância dos preços de mercado, bastando a comprovação da compatibilidade com o orçamento da entidade.

C

É dispensável a licitação para a contratação de instituições brasileiras, inclusive as fundações de apoio, que tenham por finalidade estatutária o ensino, a pesquisa ou o desenvolvimento institucional, desde que o contratado detenha inquestionável reputação ética e profissional e não possua fins lucrativos, sendo vedada a subcontratação total do objeto.

D

A dispensa de licitação em casos de emergência ou calamidade pública permite a contratação de obras e serviços pelo prazo máximo de 1 (um) ano, admitindo-se sucessivas prorrogações por igual período, desde que a situação emergencial persista e seja devidamente justificada por laudo pericial.

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Q4015640

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q4015640 Direito Administrativo

Sobre a classificação e as espécies de atos administrativos, especificamente quanto aos atos enunciativos e sua integração no processo decisório, assinale a alternativa correta:
A tipologia dos atos administrativos é fundamental para a identificação da vontade estatal e dos efeitos jurídicos produzidos. Analise as características dos pareceres e certidões no ordenamento pátrio.

A

O parecer facultativo, uma vez solicitado pela autoridade competente e emitido pelo órgão consultivo, passa a vincular o administrador, que não poderá decidir de forma diversa sob pena de nulidade do ato por vício de competência.

B

As certidões e os atestados, sendo atos administrativos negociais, gozam de presunção de veracidade, mas dependem de homologação judicial para que produzam efeitos de prova plena em face de terceiros.

C

O parecer vinculante transfere a responsabilidade pela decisão final exclusivamente ao parecerista, eximindo a autoridade administrativa de qualquer responsabilidade solidária, uma vez que o mérito administrativo foi exaurido na fase consultiva.

D

Os atos enunciativos, como os pareceres, são atos de manifestação de opinião técnica que não contêm uma norma de conduta nem produzem efeitos jurídicos imediatos, salvo quando a lei exige o parecer prévio como condição de validade do ato principal, configurando-se, neste caso, como elemento integrante do procedimento administrativo.

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Q4015639

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q4015639 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico dos bens públicos, especialmente no que concerne à afetação, desafetação e as restrições impostas por lei, assinale a alternativa correta:
A administração de bens públicos exige a observância de prerrogativas e sujeições que visam a proteção do interesse social. Considere a disciplina do Código Civil e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

A

Os bens públicos dominicais, por possuírem natureza jurídica de bens patrimoniais disponíveis e não estarem destinados a uma finalidade pública imediata, podem ser objeto de usucapião desde que comprovada a posse mansa e pacífica por período superior a vinte anos.

B

No caso de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos em regime de não concorrência, seus bens, embora classificados como privados pela natureza da entidade, podem ser considerados impenhoráveis quando estiverem diretamente afetos à prestação do serviço público essencial, conforme entendimento consolidado do STF.

C

A desafetação de um bem de uso comum do povo para a categoria de bem dominical pode ocorrer de forma tácita pelo simples não uso do bem pela coletividade por tempo prolongado, prescindindo de ato administrativo formal ou lei específica.

D

O uso privativo de bem público por particular, quando realizado mediante autorização de uso, constitui ato administrativo bilateral e vinculado, gerando direito subjetivo à permanência da exploração do bem pelo prazo estipulado no termo de adesão.

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Q4015512

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Fisioterapeuta |

Q4015512 Direito Administrativo

No âmbito do processo administrativo, os institutos do impedimento e da suspeição constituem mecanismos destinados a resguardar a imparcialidade da atuação administrativa, prevenindo a influência de interesses pessoais sobre a formação da decisão.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.

A

A configuração do impedimento depende da demonstração de comprometimento concreto da imparcialidade administrativa, não sendo suficiente a existência de interesse na matéria analisada.

B

O impedimento no processo administrativo restringe-se às hipóteses relacionadas à hierarquia funcional, não alcançando situações de interesse pessoal do agente público.

C

A atuação em situação de impedimento pode ser admitida, desde que não haja prejuízo às partes e seja preservada a regularidade do procedimento administrativo.

D

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria, devendo abster-se de participar do processo.

E

O impedimento no processo administrativo exige provocação da parte interessada para ser reconhecido, não podendo ser declarado diretamente pela Administração Pública.

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Q4015508

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Fisioterapeuta |

Q4015508 Direito Administrativo

A transparência administrativa constitui instrumento essencial de controle social e fortalecimento da gestão pública, permitindo à sociedade acompanhar e fiscalizar a atuação do Estado por meio do acesso às informações produzidas ou custodiadas pela Administração Pública.
Com base exclusivamente na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA.

A

O acesso à informação depende exclusivamente de autorização judicial prévia, sendo vedado ao cidadão formular pedido diretamente aos órgãos e entidades da Administração Pública.

B

A divulgação de informações públicas constitui faculdade discricionária da Administração, que poderá decidir livremente sobre a publicidade dos dados produzidos no exercício de suas atividades.

C

Cabe aos órgãos públicos assegurar a gestão transparente da informação, garantindo amplo acesso aos dados de interesse coletivo e promovendo mecanismos que facilitem a consulta pela sociedade.

D

Informações produzidas pela Administração Pública são automaticamente classificadas como sigilosas, independentemente de procedimento formal de classificação ou da verificação de interesse público na divulgação.

E

O acesso à informação depende sempre da demonstração de interesse jurídico específico do solicitante, devendo o cidadão justificar previamente a finalidade do pedido perante a Administração Pública.

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Q4015152

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Administrativo |

Q4015152 Direito Administrativo

Um Tribunal de Justiça contrata uma empresa de limpeza sem realizar licitação, fora das hipóteses de dispensa ou inexigibilidade, apenas porque o dono da empresa é amigo do Diretor. Sobre esse contrato:

A

É válido, pois a amizade garante a confiança necessária para o serviço público.

B

É nulo de pleno direito por vício de ilegalidade, não gerando obrigações para a Administração, ressalvado o dever de indenizar o que já foi executado se houver boa-fé do contratado.

C

Pode ser convalidado pelo Presidente do Tribunal para evitar o interrompimento do serviço.

D

Torna-se válido se a empresa oferecer um desconto de 50% sobre o preço de mercado.

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Q4015151

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Administrativo |

Q4015151 Direito Administrativo

Os contratos administrativos distinguem-se dos contratos de direito privado pela presença das chamadas "cláusulas exorbitantes". Sobre o conceito, assinale:

A

São ajustes firmados entre a Administração Pública e particulares, regidos pelo direito público, que conferem ao Estado a prerrogativa de alteração unilateral.

B

São acordos de vontade horizontais, onde Administração e particular possuem exatamente os mesmos direitos e deveres.

C

Não admitem a aplicação da exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido) em nenhuma hipótese.

D

Podem ser verbais em qualquer situação, desde que o valor seja inferior a um salário mínimo.

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Q4015150

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Administrativo |

Q4015150 Direito Administrativo

A revogação é o desfazimento de um ato administrativo legítimo e eficaz. Sobre o tema, é correto afirmar:

A

Atos vinculados podem ser revogados livremente pela Administração.

B

A revogação produz efeitos ex tunc, retroagindo à data da criação do ato.

C

Somente a própria Administração que editou o ato pode revogá-lo, por razões de mérito (conveniência e oportunidade).

D

O Poder Judiciário tem competência para revogar atos administrativos de outros poderes quando houver clamor popular.

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Q4015149

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Administrativo |

Q4015149 Direito Administrativo

A diferença entre vinculação e discricionariedade reside na liberdade dada pela lei ao administrador. Assinale a alternativa correta:

A

A concessão de aposentadoria a um servidor que cumpriu todos os requisitos legais é um ato discricionário.

B

A nomeação de um Ministro de Estado é um ato vinculado, pois a lei define quem deve ser escolhido.

C

No ato discricionário, a Administração exerce juízo de conveniência e oportunidade, enquanto no vinculado a lei preestabelece um único comportamento possível.

D

O Poder Judiciário pode revogar atos discricionários por considerá-los inoportunos.

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Q4015148

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Administrativo |

Q4015148 Direito Administrativo

Um motorista de um Tribunal, dirigindo um veículo oficial, colide com um carro particular por pura negligência (alta velocidade). O Estado indeniza o particular e agora busca o ressarcimento junto ao motorista. Nesse caso:

A

O motorista responde objetivamente, independentemente de ter tido culpa ou dolo.

B

O motorista não pode ser processado, pois o risco é inteiramente do Estado.

C

O motorista só responde se houver condenação criminal prévia.

D

O motorista responde subjetivamente, cabendo ao Estado provar o dolo ou a culpa no exercício da função em ação de regresso.

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Q4015147

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Administrativo |

Q4015147 Direito Administrativo

A aplicação de sanções disciplinares exige motivação e proporcionalidade. No caso de um servidor que comete uma infração leve pela primeira vez, a Administração deve:

A

Aplicar a pena de demissão para servir de exemplo aos demais subordinados.

B

Observar a gradação da pena, aplicando preferencialmente a advertência, desde que devidamente motivada.

C

Ignorar a falta para não sobrecarregar o setor jurídico com processos administrativos.

D

Aplicar suspensão de 90 dias como medida cautelar obrigatória.

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