Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 62.007 questões
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
SAMAE de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - SAMAE de Morro da Fumaça - SC - Encanador |
Q3784349
Direito Administrativo
A Lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores
(Lei nº 1010) estabelece um conjunto de deveres
funcionais destinados a assegurar a moralidade, a
eficiência, a lealdade institucional e o adequado
atendimento ao interesse público. Esses deveres
abrangem condutas profissionais, éticas e disciplinares
que o servidor deve observar no exercício do cargo,
incluindo a forma de relacionamento com a
Administração e com os administrados, a observância da
hierarquia, o zelo pelo patrimônio público e a
responsabilidade no manejo de informações.
À luz das disposições legais que elencam os deveres do servidor público, preencha as lacunas utilizando "V" para as afirmativas verdadeiras e "F" para as falsas.
(__) O servidor deve cumprir todas as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais, uma vez que a hierarquia administrativa prevalece sobre o controle de legalidade.
(__) Constitui dever funcional atender com presteza ao público, fornecendo informações requeridas, ressalvadas aquelas protegidas por sigilo, bem como atender às requisições e expedir certidões para defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal.
(__) A obrigação de zelar pela economia do material e pelo patrimônio público, assim como a de guardar sigilo sobre segredos da repartição, está expressamente prevista entre os deveres do servidor.
(__) É dever do servidor representar contra ilegalidade ou abuso de poder, devendo a representação ser encaminhada pela via hierárquica e analisada pela autoridade superior àquela contra quem é formulada.
(__) A assiduidade, a pontualidade, a conduta compatível com a moralidade administrativa e o tratamento urbano e respeitoso às pessoas são deveres funcionais estabelecidos no dispositivo legal.
Assinale a alternativa que contém a ordem correta, de cima para baixo.
À luz das disposições legais que elencam os deveres do servidor público, preencha as lacunas utilizando "V" para as afirmativas verdadeiras e "F" para as falsas.
(__) O servidor deve cumprir todas as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais, uma vez que a hierarquia administrativa prevalece sobre o controle de legalidade.
(__) Constitui dever funcional atender com presteza ao público, fornecendo informações requeridas, ressalvadas aquelas protegidas por sigilo, bem como atender às requisições e expedir certidões para defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal.
(__) A obrigação de zelar pela economia do material e pelo patrimônio público, assim como a de guardar sigilo sobre segredos da repartição, está expressamente prevista entre os deveres do servidor.
(__) É dever do servidor representar contra ilegalidade ou abuso de poder, devendo a representação ser encaminhada pela via hierárquica e analisada pela autoridade superior àquela contra quem é formulada.
(__) A assiduidade, a pontualidade, a conduta compatível com a moralidade administrativa e o tratamento urbano e respeitoso às pessoas são deveres funcionais estabelecidos no dispositivo legal.
Assinale a alternativa que contém a ordem correta, de cima para baixo.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
SAMAE de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - SAMAE de Morro da Fumaça - SC - Encanador |
Q3784348
Direito Administrativo
O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº
1010) disciplina de forma minuciosa o processo
disciplinar, estabelecendo regras relativas à sua
instauração, composição da comissão de inquérito,
garantias do acusado, prazos, instrução probatória e
julgamento. Nos termos expressos da lei, o processo
disciplinar é o instrumento destinado à apuração da
responsabilidade do servidor por infração praticada no
exercício de suas atribuições ou que tenha relação
imediata com as atribuições do cargo em que se
encontre investido. Considerando a lei mencionada,
assinale a alternativa correta:
Q3784314
Direito Administrativo
O CRA‑SP implantou um novo sistema eletrônico de
tramitação de processos. Durante auditoria, verificou‑se
que diversos atos decisórios foram praticados sem
qualquer previsão normativa, utilizando procedimentos
não autorizados pelas regras internas e sem respaldo
jurídico. Diante da ausência de fundamento legal, os atos
foram considerados inválidos pelo órgão de controle.
Com base nessa situação hipotética e considerando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, assinale a opção que apresenta o princípio diretamente violado, comprometendo a juridicidade dos atos administrativos.
Com base nessa situação hipotética e considerando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, assinale a opção que apresenta o princípio diretamente violado, comprometendo a juridicidade dos atos administrativos.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Contabilidade |
Q3784308
Direito Administrativo
O CRA‑SP, como autarquia federal dotada de autonomia
administrativa e financeira, deve observar os princípios
da publicidade, transparência e prestação de contas na
gestão dos recursos públicos que arrecada. De acordo com
a Constituição Federal de 1988, o Decreto‑Lei nº 200/1967
e a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação),
assinale a opção que apresenta a obrigação do CRA‑SP
quanto à divulgação de suas informações financeiras e
administrativas.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Contabilidade |
Q3784298
Direito Administrativo
O CRA‑SP instaurou procedimento licitatório, com
fundamento na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações
e Contratos Administrativos), para a contratação de
serviços de manutenção de sistemas de ar‑condicionado. O
edital adotou o critério de julgamento técnica e preço, com
o objetivo de selecionar a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública. Durante a análise, a Comissão de
Contratação avaliou a adequação desse critério à natureza
e à complexidade do objeto contratado.
Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, assinale a opção correta.
Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Contabilidade |
Q3784291
Direito Administrativo
Durante auditoria interna, o CRA‑SP identificou a
necessidade de contratar empresa especializada para
serviços de manutenção predial preventiva e corretiva em
sua sede. Na fase de elaboração do edital, a equipe técnica
destacou a importância de observar os princípios que regem
as licitações públicas, conforme a Lei nº 14.133/2021, para
garantir lisura e eficiência no certame.
Considerando essa situação hipotética e a legislação aplicável, assinale a opção que apresenta um princípio previsto nessa Lei.
Considerando essa situação hipotética e a legislação aplicável, assinale a opção que apresenta um princípio previsto nessa Lei.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Contabilidade |
Q3784290
Direito Administrativo
Durante processo de capacitação interna, a equipe do
Conselho Regional de Administração de São Paulo (CRA‑SP)
analisou situações práticas relacionadas à conduta de seus
servidores e à observância dos princípios constitucionais
que regem a Administração Pública. Considerando essa
informação e a Constituição Federal de 1988, assinale a
opção que apresenta um desses princípios aplicáveis à
atuação administrativa.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Compras e Contratos |
Q3784289
Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação), que estabelece regras quanto ao acesso
dos cidadãos às informações públicas, o princípio da
publicidade determina que
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Compras e Contratos |
Q3784287
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 determina que as contratações
públicas devem incluir a gestão de eventos incertos que
possam afetar o cumprimento dos objetivos contratuais.
A partir dessa informação, é correto afirmar que, no
gerenciamento de riscos, uma das etapas fundamentais é
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Compras e Contratos |
Q3784286
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 prevê um instrumento que permite
à Administração Pública realizar contratações futuras, sem
necessidade de nova licitação, mediante registro prévio de
preços e condições de fornecimento. Considerando essa
informação, é correto afirmar que esse instrumento opera
por meio de
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Compras e Contratos |
Q3784284
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 prevê diversas sanções administrativas
aplicáveis aos licitantes e aos contratados que
descumprirem suas obrigações. A partir dessa informação,
assinale a opção que apresenta a quem compete a aplicação
da penalidade de impedimento de licitar e contratar, que
restringe temporariamente a participação em licitações e a
celebração de contratos.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Compras e Contratos |
Q3784283
Direito Administrativo
Na execução dos contratos administrativos, a Lei
nº 14.133/2021 prevê a designação de servidor responsável
por acompanhar o cumprimento das obrigações
contratuais. Considerando essa informação, é correto
afirmar que a principal atribuição desse servidor é
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Compras e Contratos |
Q3784282
Direito Administrativo
Entre as cláusulas necessárias dos contratos administrativos
previstas na Lei nº 14.133/2021, encontra‑se a que
estabelece
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Compras e Contratos |
Q3784281
Direito Administrativo
Conforme o Decreto nº 10.024/2019, o licitante que
se sentir prejudicado por decisão do pregoeiro deverá
manifestar a sua intenção de recorrer
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Compras e Contratos |
Q3784280
Direito Administrativo
No sistema de disputa do pregão eletrônico, o modo de
disputa aberto caracteriza‑se por
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Compras e Contratos |
Q3784279
Direito Administrativo
O Decreto nº 10.024/2019 estabelece as regras para o
pregão eletrônico, uma das modalidades licitatórias mais
utilizadas pela Administração Pública Federal. Com base
nessa informação e segundo esse normativo, é correto
afirmar que os procedimentos dessa modalidade devem
ser conduzidos, exclusivamente,
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Compras e Contratos |
Q3784278
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 prevê situações em que a
Administração Pública pode contratar fornecedores sem
a realização de procedimento licitatório competitivo.
Considerando essa informação, é correto afirmar que essas
situações estão previstas nos institutos
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Compras e Contratos |
Q3784277
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece diferentes critérios de
julgamento para as licitações. A partir dessa informação, é
correto afirmar que o critério que permite à Administração
avaliar simultaneamente aspectos qualitativos e
econômicos das propostas, atribuindo pontuações
específicas para cada aspecto e resultando na escolha da
oferta mais vantajosa, é o de
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Compras e Contratos |
Q3784276
Direito Administrativo
O procedimento licitatório previsto na Lei nº 14.133/2021
é dividido em etapas sequenciais. A primeira delas, que
antecede a divulgação do edital, tem por objetivo realizar
estudos preliminares, elaborar documentos essenciais e
assegurar que a contratação esteja devidamente justificada.
Essa etapa é denominada
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Compras e Contratos |
Q3784275
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 introduziu novas modalidades
licitatórias e extinguiu outras. A modalidade destinada a
contratações de bens e serviços especiais, que permite à
Administração dialogar diretamente com os licitantes para
definir a melhor solução técnica antes da apresentação das
propostas, é denominada
Conheça nossos planos